Projeto de Lei do Senado n° 267, de 2016
- Autoria
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 9115/2017
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros.
Explicação da Ementa:
Possibilita a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros através de subscrições firmadas por eleitores regularmente alistados e no pleno exercício de seus direitos políticos, mediante assinatura em meio físico ou eletrônico, ficando a cargo da Justiça Eleitoral a verificação das subscrições e a manutenção na internet, de lista integrada de anteprojetos de lei de iniciativa popular, que poderão ser subscritos eletronicamente na forma de regulamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 21/11/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 267/2016
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 30/06/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/06/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/06/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h40min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 129/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/11/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues. Anexei o Ofício nº 182/2017-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 49ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 17/11/2017
- Descrição/Ementa
- Juntado texto final revisado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 13). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1242/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Remessa de Ofício à CD referente ao Projeto de Lei do Senado n° 267, de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.242, de 21/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 16 a 17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 267/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.242, de 21/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 16 a 17). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 81 | Encerrou-se no dia 17 de novembro o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente o presente Projeto de Lei vai à Câmara dos Deputados. |
| 09/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 170-178 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 129, de 2017-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 182/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 01/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 203-207 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/06/2016
- Despacho:
- 30/06/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 08/11/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/07/2016 - 08/07/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/11/2017 - 17/11/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEMOCRACIA, PROCESSO LEGISLATIVO, INICIATIVA POPULAR, CIDADÃO, REGULAMENTAÇÃO, ASSINATURA.
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 21/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.242, de 21/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 16 a 17).
- OFSF 1242/2017
- Autógrafo - PLS 267/2016
- 20/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.15).
- 20/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 17 de novembro o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente o presente Projeto de Lei vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 81
- 20/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 17/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 13).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 13/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CORELE.
- 09/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 10/11/2017 a 17/11/2017
- 08/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 129, de 2017-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 182/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 170-178
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 129/2017-CCJ.
- 08/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues.
Anexei o Ofício nº 182/2017-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 10). - P.S 129/2017 - CCJ
- 04/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia.
O relator da matéria, Senador Randolfe Rodrigues, faz a leitura do relatório e a Presidência encerra a discussão e adia a votação.
- 04/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 27/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14h40min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
- 22/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Boletim de ação legislativa de 11/07/2016 lançado indevidamente, devendo ser desconsiderado.
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/07/2016
- CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/07/2016.
Último dia: 08/07/2016.
- 30/06/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 30/06/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 30/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 203-207
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:09
