Autoria: Senador Reguffe (S/Partido/DF)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 9115/2017

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros.

Explicação da Ementa:
Possibilita a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros através de subscrições firmadas por eleitores regularmente alistados e no pleno exercício de seus direitos políticos, mediante assinatura em meio físico ou eletrônico, ficando a cargo da Justiça Eleitoral a verificação das subscrições e a manutenção na internet, de lista integrada de anteprojetos de lei de iniciativa popular, que poderão ser subscritos eletronicamente na forma de regulamento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
23/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/11/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 18/07/2019 às 16:25

Identificação:
Texto inicial - PLS 267/2016
Autor:
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
30/06/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/06/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
27/06/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h40min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 49ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 129/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues. Anexei o Ofício nº 182/2017-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 10).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
17/11/2017
Descrição/Ementa
Juntado texto final revisado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 13).
Identificação:
OFSF 1242/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Remessa de Ofício à CD referente ao Projeto de Lei do Senado n° 267, de 2016.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.242, de 21/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 16 a 17).
Identificação:
Autógrafo - PLS 267/2016
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.242, de 21/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 16 a 17).
Identificação:
Texto inicial - PLS 267/2016
Autor:
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
30/06/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/06/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
27/06/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h40min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 129/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues. Anexei o Ofício nº 182/2017-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 10).
Data Documento oficial Ação legislativa
21/11/2017 Publicado no DSF Páginas 81
Encerrou-se no dia 17 de novembro o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente o presente Projeto de Lei vai à Câmara dos Deputados.
09/11/2017 Publicado no DSF Páginas 170-178
Encaminhado à publicação o Parecer nº 129, de 2017-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 182/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
01/07/2016 Publicado no DSF Páginas 203-207
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEMOCRACIA, PROCESSO LEGISLATIVO, INICIATIVA POPULAR, CIDADÃO, REGULAMENTAÇÃO, ASSINATURA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/06/2016
Despacho:
30/06/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 08/11/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/07/2016 - 08/07/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/11/2017 - 17/11/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/10/2018 às 15h43
21/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.242, de 21/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 16 a 17).
OFSF 1242/2017
Autógrafo - PLS 267/2016
20/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.15).
20/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 17 de novembro o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente o presente Projeto de Lei vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 81
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/11/2017 às 15h44
20/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/11/2017 às 15h24
17/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 13).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
13/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CORELE.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 17/11/2017 às 9h24
09/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 10/11/2017 a 17/11/2017
08/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 129, de 2017-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 182/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 170-178
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/11/2017 às 9h11
08/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 129/2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/11/2017 às 19h23
08/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/11/2017 às 16h09
08/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues.
Anexei o Ofício nº 182/2017-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 10).
P.S 129/2017 - CCJ
04/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia.
O relator da matéria, Senador Randolfe Rodrigues, faz a leitura do relatório e a Presidência encerra a discussão e adia a votação.
04/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h40min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
22/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Boletim de ação legislativa de 11/07/2016 lançado indevidamente, devendo ser desconsiderado.
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/07/2016
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/07/2016.
Último dia: 08/07/2016.
30/06/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
30/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 30/06/2016 às 18h43
30/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 203-207
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 30/06/2016 às 18h17