Projeto de Lei do Senado n° 275, de 2016

Autoria
Senador Romário (PSB/RJ)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nºs 8.134, de 27 de dezembro de 1990 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), de despesas com tratamentos e tecnologias assistivas em prol de pessoas com deficiência.

Explicação da Ementa:
Na declaração anual do IRPF poderão ser deduzidas despesas relativas a cuidados pessoais ou à promoção de acessibilidade, de autonomia e de inclusão de pessoa com deficiência, inclusive tecnologias assistivas, ajudas técnicas, terapia e acompanhamento profissional.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/03/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
20/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 275/2016
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
05/07/2016
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 8.134, de 27 de dezembro de 1990 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), de despesas com tratamentos e tecnologias assistivas em prol de pessoas com deficiência.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/11/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
19/05/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Rose de Freitas, apresentou relatório pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 41/2023
Autor:
Senador Romário (PL/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
13/02/2023
Descrição/Ementa
Desarquivamento das seguintes proposições: PRS 10/2016, PLS 183/2016, PLS 277/2016, PLS 275/2016, PLS 279/2016, PEC 34/2016, PLS 316/2016, PLS 444/2016, PLS 29/2017, PLS 170/2017, PLS 171/2017, PLS 187/2017, PLS 211/2017, PLS 266/2017, PLS 265/2017, PLS 262/2017, PLS 263/2017, PLS 300/2017, PLS 338/2017, PLS 339/2017, PEC 36/2017, PFS 2/2017, PLS 469/2017, PLS 509/2017, PLS 225/2018, PEC 10/2018, PLS 335/2018, PDS 139/2018, PLS 461/2018, PLS 460/2018, PLS 294/2016, PLS 26/2015, PLS 67/2015, PLS 69/2015, PLS 65/2015, PLS 66/2015, PLS 63/2015, PLS 73/2015, PLS 71/2015, PLS 64/2015, PLS 219/2015, PLS 278/2015, PLS 322/2015, PLS 354/2015, PLS 412/2015, PLS 506/2015, PLS 510/2015, PLS 528/2015, PRS 42/2015, PLS 703/2015, PLS 704/2015, PLS 758/2015, PLS 72/2015, PLS 279/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário e outros, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 96-98 - DSF nº 35
Na Sessão Deliberativa de 15.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei do Senado nº 275, de 2016, uma vez instruído pela CDH, retorna ao exame da CAE, em decisão terminativa.
09/02/2023 Publicado no DSF Páginas 241-244 - DSF nº 11
Encaminhado à publicação o RQS nº 41/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
06/07/2016 Publicado no DSF Páginas 176-180
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
05/07/2016
Despachos:
05/07/2016 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
16/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senadora Rose de Freitas (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 09/11/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/07/2016 - 13/07/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, DESPESA, SAUDE, ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO SOCIAL, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, TRATAMENTO MEDICO, PRODUTO TERAPEUTICO, DEPENDENTE.
20/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Na Sessão Deliberativa de 15.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei do Senado nº 275, de 2016, uma vez instruído pela CDH, retorna ao exame da CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 96-98 - DSF nº 35
13/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
RQS 41/2023
08/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 41/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 241-244 - DSF nº 11
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
08/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Rose de Freitas, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
26/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Rose de Freitas, apresentou relatório pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria.
Relatório Legislativo
05/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Em reunião realizada dia 29/03/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
************* Retificado em 28/06/2018*************
Em reunião realizada dia 29/05/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
13/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado o Ofício nº 377/2017, de 01 de março de 2018, da Assessoria para Assuntos Parlamentares do Ministério da Fazenda, que encaminha cópia do Memorando nº 257/2017-RFB/Gabinete, de 08/05/2017, com informações de impacto orçamentário e financeiro (fls. 13 a 23).
Ofício
19/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Lindbergh Farias, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 8-12).
20/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Lindbergh Farias relator da matéria.
14/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/11/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei o Parecer e o registro de presença às fls. 4 a 7.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
09/11/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 97ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Hélio José, para relatar o projeto. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Parecer
Anexo
07/11/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 97ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/11/2016.
07/11/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
05/10/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a relatoria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
14/07/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/07/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 07.07.2016
Último dia: 13.07.2016.
06/07/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
05/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 176-180
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2023 00:48