Projeto de Lei do Senado n° 279, de 2016

Autoria: Senador Romário (PSB/RJ)

Assunto: Social - Assistência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que projetos e tipologias construtivas adotados em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos considerem os princípios do desenho universal.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 para dispor que nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria observando que a definição de projetos e adoção de tipologias construtivas que considerem os princípios do desenho universal.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Weverton
Último estado:
10/03/2020 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

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Identificação:
Texto inicial - PLS 279/2016
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
05/07/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que projetos e tipologias construtivas adotados em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos considerem os princípios do desenho universal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/07/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
08/06/2018
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 101ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 74/2018 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
12/12/2018
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 101ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Paulo Paim relator "ad hoc". A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Weverton, com relatório pela aprovação da matéria.
Identificação:
Texto inicial - PLS 279/2016
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
05/07/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que projetos e tipologias construtivas adotados em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos considerem os princípios do desenho universal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/07/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
08/06/2018
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 74/2018 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
12/12/2018
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 101ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Paulo Paim relator "ad hoc". A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Weverton, com relatório pela aprovação da matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2018 Publicado no DSF Páginas 654-659 - DSF nº 154
Na 101ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Paulo Paim relator "ad hoc". A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
06/07/2016 Publicado no DSF Páginas 196-200
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
05/07/2016
Despacho:
05/07/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 16/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Hélio José (encerrado em 12/12/2018 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/12/2018 - Deliberação da matéria)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Weverton
Prazos:
07/07/2016 - 13/07/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA, INCLUSÃO, PRE REQUISITO, PROJETO, IMOVEL, PROGRAMA, HABITAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.
10/03/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e concedida vista coletiva.
06/03/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/03/2020.
03/03/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 03/03/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
27/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/03/2020.
11/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 11/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
10/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/02/2020.
05/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 05/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
03/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/02/2020.
20/11/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Weverton, com relatório pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
24/04/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
14/02/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria aguarda designação de relator.
20/12/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/12/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
12/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 4 a 9, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CI para prosseguimento da tramitação.
12/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 101ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Paulo Paim relator "ad hoc". A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 654-659 - DSF nº 154
P.S 74/2018 - CDH
10/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 101ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/12/2018.
17/10/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 17/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
16/10/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 90ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/10/2018.
04/07/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 04/07/2018, a apreciação da matéria foi adiada
29/06/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/07/2018.
08/06/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Hélio José com voto favorável ao Projeto.
17/03/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Hélio José relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
16/03/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude de o Relator não ser mais membro da CDH.
Aguardando redistribuição.
05/10/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Cristovam Buarque relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
14/07/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/07/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 07.07.2016
Último dia: 13.07.2016.
06/07/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
05/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 196-200
Avulso inicial da matéria