Projeto de Lei do Senado n° 280, de 2016
(Agenda Brasil 2015)
- Autoria
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido. Estabelece que a lei entra em vigor 60 dias após a publicação
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/04/2017 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada 4.671 277.463
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-11-21 às 05:25
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 05/07/2016
- Descrição/Ementa
- Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/07/2016
- Descrição/Ementa
- PLS nº 280/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição. ************* Retificado em 06/07/2016************* Encaminhado à publicação. À Comissão de Consolidação da Legislação Federal... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/12/2016
- Descrição/Ementa
- RQS nº869/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 971, de 2016 , tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 972, de 2016, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/12/2016
- Descrição/Ementa
- RQS nº973/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 971, de 2016 , tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 972, de 2016, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/12/2016
- Descrição/Ementa
- RQS nº 973A-2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 971, de 2016 , tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 972, de 2016, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/12/2016
- Descrição/Ementa
- RQS 972/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 971, de 2016 , tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 972, de 2016, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/12/2016
- Descrição/Ementa
- RQS 971/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 971, de 2016 , tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 972, de 2016, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 12/07/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório do Sen. Romero Jucá
- Local:
- COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 2016
- Ação Legislativa:
- Juntado, nesta data, relatório do Sen. Romero Jucá favorável ao PLS 280/2016, na forma do substitutivo que apresenta (fls. 27 a 43). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 05/12/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório do Senador Roberto Requião
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 06/12/2016
- Descrição/Ementa
- Novo Relatório do Senador Roberto Requião
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 14/12/2016
- Descrição/Ementa
- 3º Relatório do Senador Roberto Requião
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 22/03/2017
- Descrição/Ementa
- Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12h38min, o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, contrário às Emendas de Plenário nºs 5, 8, 9, 10, 11, 15, 16 a 23, 25 e 26, e pela prejudicialidade d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 17/04/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre os Projetos de Lei do Senado nº 280, de 2016, do Senador Renan Calheiros, e nº 85, de 2017, do Senador Randolfe Rodrigues, que definem os crimes de abuso de autoridade e dão outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, às 17h15, com voto favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas. (Tramitam em conjunto os PLS... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 18/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h50min, o Relatório reformulado do Senador Roberto Requião, com voto favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas. (Tramitam em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 19/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Roberto Requião, lê o Relatório e manifesta-se com voto pela supressão da expressão "de menor" no art. 9º do Substitutivo apresentado ao PLS 85/2017; pelo acolhimento par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 26/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao PLS nº 85, de 2017, e contrário às Emendas nºs 1 e 2 a ele apresentadas, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 06/07/2016
- Local:
- COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 2016
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PTC/AL)
- Data:
- 12/07/2016
- Local:
- COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 2016
- Ação Legislativa:
- Juntada, nesta data, a Emenda nº 2, de autoria do Sen. Fernando Collor (fl. 44). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 06/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 10-Plen. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 07/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 10-Plen. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 07/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 10-Plen. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PDT/RR)
- Data:
- 07/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 10-Plen. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 07/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 10-Plen. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 07/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 10-Plen. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 07/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 10-Plen. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 08/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 11-Plen. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 08/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 08/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 PLEN - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 08/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 08/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 PLEN - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 08/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 PLEN - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 08/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 PLEN - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 13/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 19 PLEN - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 13/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 20 PLEN - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 13/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 21 PLEN - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 13/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 22 PLEN - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 13/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2016. Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 23 PLEN - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 13/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2016. Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 24 PLEN - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 13/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2016. Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 25 PLEN - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 13/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2016. Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 26 PLEN - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 13/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2016. Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 27 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 29/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 28 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 04/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 29 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 04/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 30 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 04/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 31 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 04/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 32 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 04/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 33 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 04/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 34 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 35 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 36 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 37 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 38 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 39 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 40 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 11/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 41 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 11/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 42 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 11/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 43 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 11/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 44 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 19/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 45 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 19/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 46 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 19/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 47 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 19/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 48 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 19/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 49 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 20/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 50 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 20/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 51 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 25/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 52 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 26/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 53 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 26/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 54 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 26/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 55 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 26/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 56 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 26/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 57 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 26/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 58 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 26/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 59 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 26/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 60 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 26/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 61 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 26/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 62 - PLS 280/2016
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 26/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 29/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública. Convidado: Procurador-Geral da República.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- RQS 218/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 04/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, de acordo com o disposto no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, com o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, por tratarem de matérias correlatas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 06/10/2016
- Descrição/Ementa
- Ofício 469/2016 - Câmera Municipal de Jundiaí
- Local:
- COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 2016
- Ação Legislativa:
- Juntado, nesta data, o Ofício PR/DL 469/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí, que encaminha Moção nº 384, em repúdio ao PLS nº 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.(fls. 80-83) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 26/10/2016
- Descrição/Ementa
- Expediente SINDMETAL-AN
- Local:
- COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 2016
- Ação Legislativa:
- Juntado, nesta data, expediente enviado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material elétrico e Eletrônico da Região das Agulhas Negras - RJ (SINDMETAL-AN), com considerações acerca do PLS 280/2016... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Manifestação sobre o PLS 280/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício s/n , de 07/12/2016, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico da Região das Agulhas Negras-RJ, com manifestação s... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Manifestação sobre o PLS 280/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício s/n , de 07/12/2016, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico da Região das Agulhas Negras-RJ, com manifestação s... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 13/02/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício da Câmara Municipal de Governador Valadares para o PLS 280/2016.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 233/2016/DIV, de 8/12/2016, da Câmara Municipal de Governador Valadares, do Estado de Minas Gerais, com manifestação sobre a matéria (fls. 540 a 555). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 25/04/2017
- Descrição/Ementa
- Correspondência para ser juntada ao PLS 280/2016.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a correspondência, de 24/3/2017, do Instituto Democracia e Liberdade, com manifestação sobre o PLS nº 280, de 2016. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 13/07/2016
- Descrição/Ementa
- Memorando nº 151/2016-GSHCST
- Local:
- COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 2016
- Ação Legislativa:
- Juntado, nesta data, o Memorando nº 151/2016-GSHCST, por meio do qual o Sen. Humberto Costa encaminha sugestões ao relator (fls. 45 a 49). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 08/08/2016
- Descrição/Ementa
- PLS 280/2016 x Lei 4.898/1965
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 11/08/2016
- Descrição/Ementa
- Memorando nº 50/2016/OUVIDSF/CORCID
- Local:
- COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 2016
- Ação Legislativa:
- Juntado, nesta data, o Memorando nº 50/2016/OUVIDSF/CORCID, que encaminha relatório com as manifestações recebidas pela Ouvidoria do Senado Federal relacionadas ao Projeto (fls. 50 a 68). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 16/08/2016
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 317/2016 - Ajufe
- Local:
- COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 2016
- Ação Legislativa:
- Juntados, nesta data, o Ofício nº 317/2016, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, que encaminha o resultado de petição on-line contra o Projeto, e a mídia contendo os nomes das pessoas que assinaram a petição (fls. 69 a 73). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 19/08/2016
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 235/2016/AMB/GAB
- Local:
- COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 2016
- Ação Legislativa:
- Juntado, nesta data, o Ofício nº 235/2016/AMB/GAB, da Associação dos Magistrados Brasileiros, que encaminha nota técnica acerca do Projeto (fls. 74 a 79). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 10/11/2016
- Descrição/Ementa
- PLS 280/2016 x Lei 4.898/1965 x Emenda do Relator na CECR (Substitutivo)
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 22/11/2016
- Descrição/Ementa
- Manifestação - Sindasp/SP
- Local:
- COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 2016
- Ação Legislativa:
- Juntada, nesta data, manifestação do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de São Paulo - Sindasp/SP (fls. 151 a 157). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 24/11/2016
- Descrição/Ementa
- Aditamento à manifestação - Sindasp/SP
- Local:
- COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 2016
- Ação Legislativa:
- Juntado, às fls. 158 a 161, aditamento à manifestação do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de São Paulo de fls. 151 a 157. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 02/12/2016
- Descrição/Ementa
- Manifestação - Sindimetalan/RJ
- Local:
- COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 2016
- Ação Legislativa:
- Juntada, às fls. 162 a 168, manifestação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico da Região das Agulhas Negras/RJ (Sindimetalan). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 05/12/2016
- Descrição/Ementa
- Manifestação - TCU
- Local:
- COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 2016
- Ação Legislativa:
- Juntado, às fls. 169 a 178, o Aviso nº 1062-GP/TCU, que encaminha manifestação do Tribunal de Contas da União. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 19/12/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 183.54/2016-GAB/CONAMP, de 29/11/2016, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, com manifestação sobre a matéria (fls. 509 a 515). Matéria aguardando distri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2017
- Descrição/Ementa
- Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 26/04/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 84 | Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 85/2017, com o qual tramitava em conjunto. Ao Arquivo. |
| 06/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 114 | Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 5 de abril de 2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 218, de 2017. Os Projetos de Lei do Senado nºs 280/2016 e 85/2017, passam a tramitar em conjunto, e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 05/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 530-531 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO DO SENADO FEDERAL OCORRIDA EM 04/04/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 218, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta do PLS 280/2016 com o PLS 85/2017. O Requerimento nº 218, de 2017, vai à Comissão Diretora. |
| 15/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 1297-1306 | Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 971, de 2016 , tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 972, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 973, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a extinção da urgência do Projeto; e - Requerimento nº 973-A, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Caiado, que solicita a extinção da urgência do projeto. A Presidência determina o encaminhamento do presente projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Juntado ao processado o Requerimento nº 869, de 2016, de urgência, lido e aprovado em 22/11/2016) |
| 15/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 57-73 | Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 971, de 2016 , tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 972, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 973, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a extinção da urgência do Projeto; e - Requerimento nº 973-A, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Caiado, que solicita a extinção da urgência do projeto. A Presidência determina o encaminhamento do presente projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Juntado ao processado o Requerimento nº 869, de 2016, de urgência, lido e aprovado em 22/11/2016) |
| 06/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 201-213 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição. ************* Retificado em 06/07/2016************* Encaminhado à publicação. À Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. ************* Retificado em 06/07/2016************* Encaminhado à publicação. À Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 280/2016 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 06/07/2016 | Único | |
| EMENDA 2 - PLS 280/2016 | Senador Fernando Collor (PTC/AL) | 12/07/2016 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 3 PLEN - PLS 280/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 01/12/2016 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PLS 280/2016 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 01/12/2016 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PLS 280/2016 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 01/12/2016 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PLS 280/2016 | Senador Telmário Mota (PDT/RR) | 05/12/2016 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PLS 280/2016 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 06/12/2016 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PLS 280/2016 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 06/12/2016 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PLS 280/2016 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 07/12/2016 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PLS 280/2016 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 07/12/2016 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PLS 280/2016 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 08/12/2016 | Único | |
| EMENDA 12 PLEN - PLS 280/2016 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 08/12/2016 | Único | |
| EMENDA 13 PLEN - PLS 280/2016 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 08/12/2016 | Único | |
| EMENDA 14 PLEN - PLS 280/2016 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 08/12/2016 | Único | |
| EMENDA 15 PLEN - PLS 280/2016 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 08/12/2016 | Único | |
| EMENDA 16 PLEN - PLS 280/2016 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 08/12/2016 | Único | |
| EMENDA 17 PLEN - PLS 280/2016 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 08/12/2016 | Único | |
| EMENDA 18 PLEN - PLS 280/2016 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 13/12/2016 | Único | |
| EMENDA 19 PLEN - PLS 280/2016 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 13/12/2016 | Único | |
| EMENDA 20 PLEN - PLS 280/2016 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 13/12/2016 | Único | |
| EMENDA 21 PLEN - PLS 280/2016 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 13/12/2016 | Único | |
| EMENDA 22 PLEN - PLS 280/2016 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 14/12/2016 | Único | |
| EMENDA 23 PLEN - PLS 280/2016 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 14/12/2016 | Único | |
| EMENDA 24 PLEN - PLS 280/2016 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 14/12/2016 | Único | |
| EMENDA 25 PLEN - PLS 280/2016 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 14/12/2016 | Único | |
| EMENDA 26 PLEN - PLS 280/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 14/12/2016 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 27 - PLS 280/2016 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 29/03/2017 | Único | |
| EMENDA 28 - PLS 280/2016 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 04/04/2017 | Único | |
| EMENDA 29 - PLS 280/2016 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 04/04/2017 | Único | |
| EMENDA 30 - PLS 280/2016 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 04/04/2017 | Único | |
| EMENDA 31 - PLS 280/2016 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 04/04/2017 | Único | |
| EMENDA 32 - PLS 280/2016 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 04/04/2017 | Único | |
| EMENDA 33 - PLS 280/2016 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 04/04/2017 | Único | |
| EMENDA 34 - PLS 280/2016 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 05/04/2017 | Único | |
| EMENDA 35 - PLS 280/2016 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 05/04/2017 | Único | |
| EMENDA 36 - PLS 280/2016 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 05/04/2017 | Único | |
| EMENDA 37 - PLS 280/2016 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 05/04/2017 | Único | |
| EMENDA 38 - PLS 280/2016 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 05/04/2017 | Único | |
| EMENDA 39 - PLS 280/2016 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 05/04/2017 | Único | |
| EMENDA 40 - PLS 280/2016 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 11/04/2017 | Único | |
| EMENDA 41 - PLS 280/2016 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 11/04/2017 | Único | |
| EMENDA 42 - PLS 280/2016 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 11/04/2017 | Único | |
| EMENDA 43 - PLS 280/2016 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 11/04/2017 | Único | |
| EMENDA 44 - PLS 280/2016 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 19/04/2017 | Único | |
| EMENDA 45 - PLS 280/2016 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 19/04/2017 | Único | |
| EMENDA 46 - PLS 280/2016 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 19/04/2017 | Único | |
| EMENDA 47 - PLS 280/2016 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 19/04/2017 | Único | |
| EMENDA 48 - PLS 280/2016 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 19/04/2017 | Único | |
| EMENDA 49 - PLS 280/2016 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | 20/04/2017 | Único | |
| EMENDA 50 - PLS 280/2016 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | 20/04/2017 | Único | |
| EMENDA 51 - PLS 280/2016 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 25/04/2017 | Único | |
| EMENDA 52 - PLS 280/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 26/04/2017 | Único | |
| EMENDA 53 - PLS 280/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 26/04/2017 | Único | |
| EMENDA 54 - PLS 280/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 26/04/2017 | Único | |
| EMENDA 55 - PLS 280/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 26/04/2017 | Único | |
| EMENDA 56 - PLS 280/2016 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 26/04/2017 | Único | |
| EMENDA 57 - PLS 280/2016 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 26/04/2017 | Único | |
| EMENDA 58 - PLS 280/2016 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 26/04/2017 | Único | |
| EMENDA 59 - PLS 280/2016 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 26/04/2017 | Único | |
| EMENDA 60 - PLS 280/2016 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | 26/04/2017 | Único | |
| EMENDA 61 - PLS 280/2016 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | 26/04/2017 | Único | |
| EMENDA 62 - PLS 280/2016 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | 26/04/2017 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/07/2016
- Despachos:
- 05/07/2016 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 2016
- Análise - Tramitação sucessiva
- 15/12/2016 (Despacho da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 05/04/2017 (Aprovação do Requerimento nº 218, de 2017, de tramitação conjunta)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Requião (encerrado em 26/04/2017 - Deliberação da matéria)
- CECR - (COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 2016):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2016 - Redistribuição)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, AÇÃO PENAL, SANÇÃO, PENA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INTERCEPTAÇÃO, ESCUTA TELEFONICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRISÃO TEMPORARIA, MANDADO JUDICIAL, PRAZO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/12/2016 - - (A matéria vai à CCJ.)
- Em 13/12/2016 - - (Não houve deliberação.)
- Em 13/12/2016 - - (Não houve deliberação.)
- Em 08/12/2016 - - (Não houve deliberação.)
- Em 08/12/2016 - - (Não houve deliberação.)
- Em 08/12/2016 - - (Não houve deliberação.)
- Em 06/12/2016 - -
- Matérias relacionadas:
- 26/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 85/2017, com o qual tramitava em conjunto.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 84
- 26/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Randolfe Rodrigues.
A matéria foi incluída na sessão deliberativa ordinária de 26.04.2017.
- 26/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao PLS nº 85, de 2017, e contrário às Emendas nºs 1 e 2 a ele apresentadas, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo); e pela prejudicialidade do PLS nº 280, de 2016, e das demais Emendas a ele apresentadas.
Aprovado o Requerimento nº 14, de 2017, de urgência para a matéria, de iniciativa do Senador Eduardo Braga.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 280, de 2016 e o PLS nº 85, de 2017.) - Relatório Legislativo
- 26/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h56min, as Emendas nºs 60 a 62 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria da Senadora Ana Amélia; a Emenda nº 1 ao PLS nº 85, de 2017, de autoria do Senador José Serra; e a Emenda nº 2 ao PLS nº 85, de 2017, de autoria do Senador Aécio Neves.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
- 26/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h23min, as Emendas nº 58 e 59 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Antonio Anastasia.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
- 26/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h05min, a Emenda nº 56 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Armando Monteiro, e a Emenda nº 57 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
- 26/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 9h35min, as Emendas nº 52 a 55 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
- 25/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a correspondência, de 24/3/2017, do Instituto Democracia e Liberdade, com manifestação sobre o PLS nº 280, de 2016.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.) - Documento Não categorizado
- 25/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h36min, a Emenda nº 51, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
- 20/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17h13min, as Emendas nºs 49 e 50, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
- 19/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 15h55min, a Emenda nº 48, de autoria da Senadora Simone Tebet, ao PLS 280/2016.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
- 19/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Roberto Requião, lê o Relatório e manifesta-se com voto pela supressão da expressão "de menor" no art. 9º do Substitutivo apresentado ao PLS 85/2017; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 44 ao PLS 280/2016, nos termos do Substitutivo apresentado ao PLS 85/2017; e com voto contrário às Emendas nºs 45 a 47 ao PLS 280/2016. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Roberto Requião e dos avulsos das matérias aos Senadores membros da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.) - Relatório Legislativo
- 19/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h10min, a Emenda nº 47, de autoria do Senador Lasier Martins, ao PLS 280/2016.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
- 19/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h45min, as Emendas nºs 44 e 45, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, ao PLS 280/2016, e a Emenda nº 46, de autoria do Senador Ricardo Ferrraço, ao PLS 280/2016.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
- 18/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 16h50min, o Relatório reformulado do Senador Roberto Requião, com voto favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.) - Relatório Legislativo
- 17/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, às 17h15, com voto favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.) - Relatório Legislativo
- 17/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- No processado do PLS nº 280, de 2016, foi encerrado o Volume I às fls. 631 e aberto o Volume II às fls. 632.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
- 11/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 14h, as Emendas nºs 40 a 43, de autoria da Senadora Simone Tebet, ao PLS 280/2016.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
- 05/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Requião.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
- 05/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 5 de abril de 2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 218, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 280/2016 e 85/2017, passam a tramitar em conjunto, e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 114
- 05/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO DO SENADO FEDERAL OCORRIDA EM 04/04/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 218, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta do PLS 280/2016 com o PLS 85/2017.
O Requerimento nº 218, de 2017, vai à Comissão Diretora. - Publicado no DSF Páginas 530-531
- 05/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do RQJ nº 12, de 2017, formulado pelo Senador Roberto Requião, para tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, com o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017.
À SLSF.
- 05/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Juntei às 09h55 a Emenda nº 34, de autoria do Senador Romero Jucá, e as Emendas nºs 35 a 39, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
- 04/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada a 2ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 4 e 10, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues; o Requerimento nº 5, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Ronaldo Caiado; o Requerimento nº 8, de 2017-CCJ, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann; e o Requerimento nº 9, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Lasier Martins, com a presença dos seguintes convidados: ANA CLAUDIA MONTEIRO, Vice-Presidente da ANPT, representante do senhor ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); FÁBIO TOFIC SIMANTOB, Advogado e Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa; DELANO CERQUEIRA BUNN, Superintendente Regional no Estado do Ceará e Delegado de Polícia Federal, representante do senhor LEANDRO DAIELLO COIMBRA, Diretor-Geral da Polícia Federal; LUCIENI PEREIRA DA SILVA, Auditora Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC); VICTOR HUGO PALMEIRO DE AZEVEDO NETO, Vice-Presidente da CONAMP e Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul, representante da senhora NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP); e ROBERTO LIVIANU, Promotor de Justiça em São Paulo, Doutor em Direito pela USP e Presidente do Conselho Deliberativo do Instituto Não Aceito Corrupção. Justificaram a ausência o senhor JOAQUIM BARBOSA, Jurista e Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal; e o senhor SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, Juiz Federal DA 10ª Vara Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro e Lavagem. Usam da palavra os Senadores Roberto Requião, Renan Calheiros, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Roberto Rocha, Antonio Carlos Valadares, as Senadoras Vanessa Grazziotin, Ana Amélia, Simone Tebet, Marta Suplicy; e o Senador Antonio Anastasia, Vice-Presidente da CCJ.
- 04/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 29 a 33, às 12h30min, de autoria do Senador Romero Jucá.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
- 04/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 28, às 9h33min, de autoria do Senador Lasier Martins.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
- 03/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada a 1ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 4 e 10, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues; o Requerimento nº 5, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Ronaldo Caiado; o Requerimento nº 8, de 2017-CCJ, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann; e o Requerimento nº 9, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Lasier Martins, com a presença dos seguintes convidados: NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO, Subprocurador-Geral da República, representante do Senhor RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, Procurador-Geral da República; JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO, Juiz de Direito em São Paulo e Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); FERNANDO CALMON, Defensor Público de Segunda Instância no Distrito Federal e Ex-Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), representante do senhor ANTONIO JOSÉ MAFFEZOLI LEITE, Presidente da ANADEP; JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); e LUIZ ANTONIO COLUSSÍ, Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA). Justificam ausência o senhor CARLOS AYRES BRITTO, Jurista e Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e o senhor GILMAR FERREIRA MENDES, ministro do STF. Usam da palavra o Senador Roberto Rocha, as Senadoras Regina Souza, Ana Amélia, Vanessa Grazziotin; o Senador Cristovam Buarque, não membro, e o Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
- 29/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Roberto Requião, lê o Relatório e manifesta-se com voto contrário à Emenda nº 27. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Roberto Requião e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
- 29/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 4, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. 586 a 588); Requerimento nº 5, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Ronaldo Caiado (fl. 589); Requerimento nº 8, de 2017-CCJ, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann (fl. 591); Requerimento nº 9, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Lasier Martins (fl. 592) e Requerimento nº 10, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls.593 a 595), para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria; e rejeita o Requerimento nº 6, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Ronaldo Caiado, de adiamento da discussão (fl. 590).
- 29/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 27, às 10h20min, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
- 24/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 12h38min, o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, contrário às Emendas de Plenário nºs 5, 8, 9, 10, 11, 15, 16 a 23, 25 e 26, e pela prejudicialidade das demais Emendas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Requião.
- 13/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 233/2016/DIV, de 8/12/2016, da Câmara Municipal de Governador Valadares, do Estado de Minas Gerais, com manifestação sobre a matéria (fls. 540 a 555).
- Ofício
- 07/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício s/n , de 07/12/2016, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico da Região das Agulhas Negras-RJ, com manifestação sobre a matéria (fls. 516 a 537).
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício n. 793/16, de 29/12/2016, da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, com manifestação sobre a matéria (fls. 538 a 539).
Matéria aguardando distribuição. - Ofício
- Ofício
- 19/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 183.54/2016-GAB/CONAMP, de 29/11/2016, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, com manifestação sobre a matéria (fls. 509 a 515).
Matéria aguardando distribuição. - Anexo
- 15/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 971, de 2016 , tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita a extinção da urgência do Projeto;
- Requerimento nº 972, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que solicita a extinção da urgência do Projeto;
- Requerimento nº 973, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a extinção da urgência do Projeto; e
- Requerimento nº 973-A, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Caiado, que solicita a extinção da urgência do projeto.
A Presidência determina o encaminhamento do presente projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Juntado ao processado o Requerimento nº 869, de 2016, de urgência, lido e aprovado em 22/11/2016) - Publicado no DSF Páginas 57-73
- Publicado no DSF Páginas 1297-1306
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2016.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 22 a 25-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 26-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues. - EMENDA 22 PLEN - PLS 280/2016
- EMENDA 23 PLEN - PLS 280/2016
- EMENDA 24 PLEN - PLS 280/2016
- EMENDA 25 PLEN - PLS 280/2016
- EMENDA 26 PLEN - PLS 280/2016
- 08/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
- EMENDA 13 PLEN - PLS 280/2016
- EMENDA 14 PLEN - PLS 280/2016
- EMENDA 15 PLEN - PLS 280/2016
- EMENDA 16 PLEN - PLS 280/2016
- EMENDA 17 PLEN - PLS 280/2016
- 08/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 11-Plen.
- EMENDA 11 PLEN - PLS 280/2016
- 07/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 10-Plen.
- EMENDA 3 PLEN - PLS 280/2016
- EMENDA 4 PLEN - PLS 280/2016
- EMENDA 5 PLEN - PLS 280/2016
- EMENDA 6 PLEN - PLS 280/2016
- EMENDA 7 PLEN - PLS 280/2016
- EMENDA 9 PLEN - PLS 280/2016
- EMENDA 10 PLEN - PLS 280/2016
- 07/12/2016
- CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 2016
- Ação:
- À SLSF.
- 05/12/2016
- CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 2016
- Ação:
- Juntado, às fls. 169 a 178, o Aviso nº 1062-GP/TCU, que encaminha manifestação do Tribunal de Contas da União.
- Anexo
- 02/12/2016
- CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 2016
- Ação:
- Juntada, às fls. 162 a 168, manifestação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico da Região das Agulhas Negras/RJ (Sindimetalan).
- Anexo
- 24/11/2016
- CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 2016
- Ação:
- Juntado, às fls. 158 a 161, aditamento à manifestação do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de São Paulo de fls. 151 a 157.
- Anexo
- 22/11/2016
- CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 2016
- Ação:
- Juntada, nesta data, manifestação do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de São Paulo - Sindasp/SP (fls. 151 a 157).
- Anexo
- 26/10/2016
- CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 2016
- Ação:
- Juntado, nesta data, expediente enviado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material elétrico e Eletrônico da Região das Agulhas Negras - RJ (SINDMETAL-AN), com considerações acerca do PLS 280/2016 (fls 84 a 150)
- Documento Não categorizado
- 06/10/2016
- CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 2016
- Ação:
- Juntado, nesta data, o Ofício PR/DL 469/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí, que encaminha Moção nº 384, em repúdio ao PLS nº 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.(fls. 80-83)
- Documento Não categorizado
- 19/08/2016
- CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 2016
- Ação:
- Juntado, nesta data, o Ofício nº 235/2016/AMB/GAB, da Associação dos Magistrados Brasileiros, que encaminha nota técnica acerca do Projeto (fls. 74 a 79).
- Anexo
- 16/08/2016
- CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 2016
- Ação:
- Juntados, nesta data, o Ofício nº 317/2016, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, que encaminha o resultado de petição on-line contra o Projeto, e a mídia contendo os nomes das pessoas que assinaram a petição (fls. 69 a 73).
- Anexo
- 11/08/2016
- CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 2016
- Ação:
- Juntado, nesta data, o Memorando nº 50/2016/OUVIDSF/CORCID, que encaminha relatório com as manifestações recebidas pela Ouvidoria do Senado Federal relacionadas ao Projeto (fls. 50 a 68).
- Anexo
- 13/07/2016
- CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 2016
- Ação:
- Juntado, nesta data, o Memorando nº 151/2016-GSHCST, por meio do qual o Sen. Humberto Costa encaminha sugestões ao relator (fls. 45 a 49).
- Anexo
- 12/07/2016
- CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 2016
- Ação:
- Juntada, nesta data, a Emenda nº 2, de autoria do Sen. Fernando Collor (fl. 44).
- EMENDA 2 - PLS 280/2016
- 12/07/2016
- CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 2016
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Nesta data, ocorreu a 2ª reunião da Comissão Especial da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição, oportunidade em que o Senador Romero Jucá entregou o relatório que conclui pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Em seguida, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 12/07/2016
- CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 2016
- Ação:
- Juntado, nesta data, relatório do Sen. Romero Jucá favorável ao PLS 280/2016, na forma do substitutivo que apresenta (fls. 27 a 43).
- Relatório Legislativo
- 11/07/2016
- CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 2016
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, agendada para o dia 12/07/2016.
- 07/07/2016
- CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 2016
- Ação:
- Nesta data, foi recebida e juntada, às fls. 13 a 26, emenda substitutiva apresentada pelo Sen. Romero Jucá.
- 06/07/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
- 05/07/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição.
************* Retificado em 06/07/2016*************
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
************* Retificado em 06/07/2016*************
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição. - Publicado no DSF Páginas 201-213
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:51
