Autoria: Senador Renan Calheiros (PMDB/AL)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido. Estabelece que a lei entra em vigor 60 dias após a publicação

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
10/07/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
26/04/2017 - PREJUDICADA

Participe

4.671 277.463
SIM NÃO
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Resultado apurado em 23/10/2018 às 21:38

Identificação:
Texto inicial - PLS 280/2016
Autor:
Senador Renan Calheiros (PMDB/AL)
Data:
05/07/2016
Descrição/Ementa
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/07/2016
Descrição/Ementa
PLS nº 280/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição. ************* Retificado em 06/07/2016************* Encaminhado à publicação. À Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. ************* Retificado em 06/07/2016************* Encaminhado à publicação. À Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (PMDB/RR)
Data:
06/07/2016
Local:
COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (PMDB/RR)
Data:
12/07/2016
Descrição/Ementa
Relatório do Sen. Romero Jucá
Local:
COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação Legislativa:
Juntado, nesta data, relatório do Sen. Romero Jucá favorável ao PLS 280/2016, na forma do substitutivo que apresenta (fls. 27 a 43).
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Fernando Collor (PTC/AL)
Data:
12/07/2016
Local:
COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação Legislativa:
Juntada, nesta data, a Emenda nº 2, de autoria do Sen. Fernando Collor (fl. 44).
Identificação:
Anexo
Data:
13/07/2016
Descrição/Ementa
Memorando nº 151/2016-GSHCST
Local:
COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação Legislativa:
Juntado, nesta data, o Memorando nº 151/2016-GSHCST, por meio do qual o Sen. Humberto Costa encaminha sugestões ao relator (fls. 45 a 49).
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
08/08/2016
Descrição/Ementa
PLS 280/2016 x Lei 4.898/1965
Identificação:
Anexo
Data:
11/08/2016
Descrição/Ementa
Memorando nº 50/2016/OUVIDSF/CORCID
Local:
COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação Legislativa:
Juntado, nesta data, o Memorando nº 50/2016/OUVIDSF/CORCID, que encaminha relatório com as manifestações recebidas pela Ouvidoria do Senado Federal relacionadas ao Projeto (fls. 50 a 68).
Identificação:
Anexo
Data:
16/08/2016
Descrição/Ementa
Ofício nº 317/2016 - Ajufe
Local:
COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação Legislativa:
Juntados, nesta data, o Ofício nº 317/2016, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, que encaminha o resultado de petição on-line contra o Projeto, e a mídia contendo os nomes das pessoas que assinaram a petição (fls. 69 a 73).
Identificação:
Anexo
Data:
19/08/2016
Descrição/Ementa
Ofício nº 235/2016/AMB/GAB
Local:
COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação Legislativa:
Juntado, nesta data, o Ofício nº 235/2016/AMB/GAB, da Associação dos Magistrados Brasileiros, que encaminha nota técnica acerca do Projeto (fls. 74 a 79).
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
06/10/2016
Descrição/Ementa
Ofício 469/2016 - Câmera Municipal de Jundiaí
Local:
COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação Legislativa:
Juntado, nesta data, o Ofício PR/DL 469/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí, que encaminha Moção nº 384, em repúdio ao PLS nº 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.(fls. 80-83)
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
26/10/2016
Descrição/Ementa
Expediente SINDMETAL-AN
Local:
COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação Legislativa:
Juntado, nesta data, expediente enviado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material elétrico e Eletrônico da Região das Agulhas Negras - RJ (SINDMETAL-AN), com considerações acerca do PLS 280/2016 (fls 84 a 150)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
10/11/2016
Descrição/Ementa
PLS 280/2016 x Lei 4.898/1965 x Emenda do Relator na CECR (Substitutivo)
Identificação:
Anexo
Data:
22/11/2016
Descrição/Ementa
Manifestação - Sindasp/SP
Local:
COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação Legislativa:
Juntada, nesta data, manifestação do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de São Paulo - Sindasp/SP (fls. 151 a 157).
Identificação:
Anexo
Data:
24/11/2016
Descrição/Ementa
Aditamento à manifestação - Sindasp/SP
Local:
COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação Legislativa:
Juntado, às fls. 158 a 161, aditamento à manifestação do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de São Paulo de fls. 151 a 157.
Identificação:
Anexo
Data:
02/12/2016
Descrição/Ementa
Manifestação - Sindimetalan/RJ
Local:
COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação Legislativa:
Juntada, às fls. 162 a 168, manifestação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico da Região das Agulhas Negras/RJ (Sindimetalan).
Identificação:
Anexo
Data:
05/12/2016
Descrição/Ementa
Manifestação - TCU
Local:
COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação Legislativa:
Juntado, às fls. 169 a 178, o Aviso nº 1062-GP/TCU, que encaminha manifestação do Tribunal de Contas da União.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
05/12/2016
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Roberto Requião
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
06/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
06/12/2016
Descrição/Ementa
Novo Relatório do Senador Roberto Requião
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 10-Plen.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
07/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 10-Plen.
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
07/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 10-Plen.
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
07/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 10-Plen.
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
07/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 10-Plen.
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
07/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 10-Plen.
Identificação:
EMENDA 10 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
07/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 10-Plen.
Identificação:
EMENDA 11 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
08/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 11-Plen.
Identificação:
EMENDA 12 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
08/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 13 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
08/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Identificação:
EMENDA 14 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
08/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Identificação:
EMENDA 15 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
08/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Identificação:
EMENDA 16 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
08/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Identificação:
EMENDA 17 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
08/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Identificação:
EMENDA 18 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
13/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 19 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
13/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 20 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
13/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 21 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
13/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 22 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
13/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2016. Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016. Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 22 a 25-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 26-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
EMENDA 23 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
13/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2016. Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016. Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 22 a 25-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 26-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
EMENDA 24 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
13/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2016. Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016. Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 22 a 25-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 26-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
EMENDA 25 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
13/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2016. Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016. Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 22 a 25-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 26-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
EMENDA 26 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2016. Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016. Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 22 a 25-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 26-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2016
Descrição/Ementa
RQS nº869/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 971, de 2016 , tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 972, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 973, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a extinção da urgência do Projeto; e - Requerimento nº 973-A, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Caiado, que solicita a extinção da urgência do projeto. A Presidência determina o encaminhamento do presente projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Juntado ao processado o Requerimento nº 869, de 2016, de urgência, lido e aprovado em 22/11/2016)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2016
Descrição/Ementa
RQS nº973/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 971, de 2016 , tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 972, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 973, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a extinção da urgência do Projeto; e - Requerimento nº 973-A, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Caiado, que solicita a extinção da urgência do projeto. A Presidência determina o encaminhamento do presente projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Juntado ao processado o Requerimento nº 869, de 2016, de urgência, lido e aprovado em 22/11/2016)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2016
Descrição/Ementa
RQS nº 973A-2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 971, de 2016 , tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 972, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 973, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a extinção da urgência do Projeto; e - Requerimento nº 973-A, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Caiado, que solicita a extinção da urgência do projeto. A Presidência determina o encaminhamento do presente projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Juntado ao processado o Requerimento nº 869, de 2016, de urgência, lido e aprovado em 22/11/2016)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2016
Descrição/Ementa
RQS 972/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 971, de 2016 , tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 972, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 973, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a extinção da urgência do Projeto; e - Requerimento nº 973-A, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Caiado, que solicita a extinção da urgência do projeto. A Presidência determina o encaminhamento do presente projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Juntado ao processado o Requerimento nº 869, de 2016, de urgência, lido e aprovado em 22/11/2016)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2016
Descrição/Ementa
RQS 971/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 971, de 2016 , tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 972, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 973, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a extinção da urgência do Projeto; e - Requerimento nº 973-A, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Caiado, que solicita a extinção da urgência do projeto. A Presidência determina o encaminhamento do presente projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Juntado ao processado o Requerimento nº 869, de 2016, de urgência, lido e aprovado em 22/11/2016)
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
14/12/2016
Descrição/Ementa
3º Relatório do Senador Roberto Requião
Identificação:
Anexo
Data:
19/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 183.54/2016-GAB/CONAMP, de 29/11/2016, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, com manifestação sobre a matéria (fls. 509 a 515). Matéria aguardando distribuição.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Manifestação sobre o PLS 280/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício s/n , de 07/12/2016, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico da Região das Agulhas Negras-RJ, com manifestação sobre a matéria (fls. 516 a 537). Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício n. 793/16, de 29/12/2016, da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, com manifestação sobre a matéria (fls. 538 a 539). Matéria aguardando distribuição.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Manifestação sobre o PLS 280/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício s/n , de 07/12/2016, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico da Região das Agulhas Negras-RJ, com manifestação sobre a matéria (fls. 516 a 537). Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício n. 793/16, de 29/12/2016, da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, com manifestação sobre a matéria (fls. 538 a 539). Matéria aguardando distribuição.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
13/02/2017
Descrição/Ementa
Ofício da Câmara Municipal de Governador Valadares para o PLS 280/2016.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 233/2016/DIV, de 8/12/2016, da Câmara Municipal de Governador Valadares, do Estado de Minas Gerais, com manifestação sobre a matéria (fls. 540 a 555).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (PMDB/PR)
Data:
22/03/2017
Descrição/Ementa
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h38min, o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, contrário às Emendas de Plenário nºs 5, 8, 9, 10, 11, 15, 16 a 23, 25 e 26, e pela prejudicialidade das demais Emendas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 27 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
29/03/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública. Convidado: Procurador-Geral da República.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2017
Descrição/Ementa
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 28 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
04/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
RQS 218/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Requer, de acordo com o disposto no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, com o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, por tratarem de matérias correlatas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 29 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (PMDB/RR)
Data:
04/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 30 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (PMDB/RR)
Data:
04/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 31 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (PMDB/RR)
Data:
04/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 32 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (PMDB/RR)
Data:
04/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 33 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (PMDB/RR)
Data:
04/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 34 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (PMDB/RR)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 35 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 36 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 37 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 38 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 39 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 40 - PLS 280/2016
Autor:
Senadora Simone Tebet (PMDB/MS)
Data:
11/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 41 - PLS 280/2016
Autor:
Senadora Simone Tebet (PMDB/MS)
Data:
11/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 42 - PLS 280/2016
Autor:
Senadora Simone Tebet (PMDB/MS)
Data:
11/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 43 - PLS 280/2016
Autor:
Senadora Simone Tebet (PMDB/MS)
Data:
11/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (PMDB/PR)
Data:
17/04/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre os Projetos de Lei do Senado nº 280, de 2016, do Senador Renan Calheiros, e nº 85, de 2017, do Senador Randolfe Rodrigues, que definem os crimes de abuso de autoridade e dão outras providências.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, às 17h15, com voto favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (PMDB/PR)
Data:
18/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h50min, o Relatório reformulado do Senador Roberto Requião, com voto favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
Identificação:
EMENDA 44 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
19/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 45 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
19/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 46 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
19/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 47 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
19/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 48 - PLS 280/2016
Autor:
Senadora Simone Tebet (PMDB/MS)
Data:
19/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (PMDB/PR)
Data:
19/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Roberto Requião, lê o Relatório e manifesta-se com voto pela supressão da expressão "de menor" no art. 9º do Substitutivo apresentado ao PLS 85/2017; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 44 ao PLS 280/2016, nos termos do Substitutivo apresentado ao PLS 85/2017; e com voto contrário às Emendas nºs 45 a 47 ao PLS 280/2016. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Roberto Requião e dos avulsos das matérias aos Senadores membros da Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
Identificação:
EMENDA 49 - PLS 280/2016
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
20/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 50 - PLS 280/2016
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
20/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 51 - PLS 280/2016
Autor:
Senadora Simone Tebet (PMDB/MS)
Data:
25/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Correspondência para ser juntada ao PLS 280/2016.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a correspondência, de 24/3/2017, do Instituto Democracia e Liberdade, com manifestação sobre o PLS nº 280, de 2016. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
Identificação:
EMENDA 52 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 53 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 54 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 55 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 56 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 57 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 58 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 59 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 60 - PLS 280/2016
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 61 - PLS 280/2016
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 62 - PLS 280/2016
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (PMDB/PR)
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao PLS nº 85, de 2017, e contrário às Emendas nºs 1 e 2 a ele apresentadas, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo); e pela prejudicialidade do PLS nº 280, de 2016, e das demais Emendas a ele apresentadas. Aprovado o Requerimento nº 14, de 2017, de urgência para a matéria, de iniciativa do Senador Eduardo Braga. (Tramitam em conjunto o PLS nº 280, de 2016 e o PLS nº 85, de 2017.)
Identificação:
Texto inicial - PLS 280/2016
Autor:
Senador Renan Calheiros (PMDB/AL)
Data:
05/07/2016
Descrição/Ementa
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/07/2016
Descrição/Ementa
PLS nº 280/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição. ************* Retificado em 06/07/2016************* Encaminhado à publicação. À Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. ************* Retificado em 06/07/2016************* Encaminhado à publicação. À Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2016
Descrição/Ementa
RQS nº869/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 971, de 2016 , tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 972, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 973, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a extinção da urgência do Projeto; e - Requerimento nº 973-A, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Caiado, que solicita a extinção da urgência do projeto. A Presidência determina o encaminhamento do presente projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Juntado ao processado o Requerimento nº 869, de 2016, de urgência, lido e aprovado em 22/11/2016)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2016
Descrição/Ementa
RQS nº973/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 971, de 2016 , tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 972, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 973, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a extinção da urgência do Projeto; e - Requerimento nº 973-A, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Caiado, que solicita a extinção da urgência do projeto. A Presidência determina o encaminhamento do presente projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Juntado ao processado o Requerimento nº 869, de 2016, de urgência, lido e aprovado em 22/11/2016)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2016
Descrição/Ementa
RQS nº 973A-2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 971, de 2016 , tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 972, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 973, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a extinção da urgência do Projeto; e - Requerimento nº 973-A, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Caiado, que solicita a extinção da urgência do projeto. A Presidência determina o encaminhamento do presente projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Juntado ao processado o Requerimento nº 869, de 2016, de urgência, lido e aprovado em 22/11/2016)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2016
Descrição/Ementa
RQS 972/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 971, de 2016 , tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 972, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 973, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a extinção da urgência do Projeto; e - Requerimento nº 973-A, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Caiado, que solicita a extinção da urgência do projeto. A Presidência determina o encaminhamento do presente projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Juntado ao processado o Requerimento nº 869, de 2016, de urgência, lido e aprovado em 22/11/2016)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2016
Descrição/Ementa
RQS 971/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 971, de 2016 , tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 972, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 973, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a extinção da urgência do Projeto; e - Requerimento nº 973-A, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Caiado, que solicita a extinção da urgência do projeto. A Presidência determina o encaminhamento do presente projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Juntado ao processado o Requerimento nº 869, de 2016, de urgência, lido e aprovado em 22/11/2016)
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (PMDB/RR)
Data:
06/07/2016
Local:
COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Fernando Collor (PTC/AL)
Data:
12/07/2016
Local:
COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação Legislativa:
Juntada, nesta data, a Emenda nº 2, de autoria do Sen. Fernando Collor (fl. 44).
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
06/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 10-Plen.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
07/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 10-Plen.
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
07/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 10-Plen.
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
07/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 10-Plen.
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
07/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 10-Plen.
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
07/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 10-Plen.
Identificação:
EMENDA 10 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
07/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 10-Plen.
Identificação:
EMENDA 11 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
08/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 11-Plen.
Identificação:
EMENDA 12 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
08/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 13 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
08/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Identificação:
EMENDA 14 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
08/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Identificação:
EMENDA 15 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
08/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Identificação:
EMENDA 16 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
08/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Identificação:
EMENDA 17 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
08/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Identificação:
EMENDA 18 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
13/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 19 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
13/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 20 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
13/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 21 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
13/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 22 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
13/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2016. Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016. Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 22 a 25-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 26-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
EMENDA 23 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
13/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2016. Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016. Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 22 a 25-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 26-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
EMENDA 24 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
13/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2016. Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016. Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 22 a 25-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 26-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
EMENDA 25 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
13/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2016. Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016. Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 22 a 25-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 26-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
EMENDA 26 PLEN - PLS 280/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2016. Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016. Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 22 a 25-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 26-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
EMENDA 27 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
29/03/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 28 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
04/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 29 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (PMDB/RR)
Data:
04/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 30 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (PMDB/RR)
Data:
04/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 31 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (PMDB/RR)
Data:
04/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 32 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (PMDB/RR)
Data:
04/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 33 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (PMDB/RR)
Data:
04/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 34 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (PMDB/RR)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 35 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 36 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 37 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 38 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 39 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 40 - PLS 280/2016
Autor:
Senadora Simone Tebet (PMDB/MS)
Data:
11/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 41 - PLS 280/2016
Autor:
Senadora Simone Tebet (PMDB/MS)
Data:
11/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 42 - PLS 280/2016
Autor:
Senadora Simone Tebet (PMDB/MS)
Data:
11/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 43 - PLS 280/2016
Autor:
Senadora Simone Tebet (PMDB/MS)
Data:
11/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 44 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
19/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 45 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
19/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 46 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
19/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 47 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
19/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 48 - PLS 280/2016
Autor:
Senadora Simone Tebet (PMDB/MS)
Data:
19/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 49 - PLS 280/2016
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
20/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 50 - PLS 280/2016
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
20/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 51 - PLS 280/2016
Autor:
Senadora Simone Tebet (PMDB/MS)
Data:
25/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 52 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 53 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 54 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 55 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 56 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 57 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 58 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 59 - PLS 280/2016
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 60 - PLS 280/2016
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 61 - PLS 280/2016
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 62 - PLS 280/2016
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (PMDB/RR)
Data:
12/07/2016
Descrição/Ementa
Relatório do Sen. Romero Jucá
Local:
COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação Legislativa:
Juntado, nesta data, relatório do Sen. Romero Jucá favorável ao PLS 280/2016, na forma do substitutivo que apresenta (fls. 27 a 43).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
05/12/2016
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Roberto Requião
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
06/12/2016
Descrição/Ementa
Novo Relatório do Senador Roberto Requião
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
14/12/2016
Descrição/Ementa
3º Relatório do Senador Roberto Requião
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (PMDB/PR)
Data:
22/03/2017
Descrição/Ementa
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h38min, o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, contrário às Emendas de Plenário nºs 5, 8, 9, 10, 11, 15, 16 a 23, 25 e 26, e pela prejudicialidade das demais Emendas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (PMDB/PR)
Data:
17/04/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre os Projetos de Lei do Senado nº 280, de 2016, do Senador Renan Calheiros, e nº 85, de 2017, do Senador Randolfe Rodrigues, que definem os crimes de abuso de autoridade e dão outras providências.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, às 17h15, com voto favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (PMDB/PR)
Data:
18/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h50min, o Relatório reformulado do Senador Roberto Requião, com voto favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (PMDB/PR)
Data:
19/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Roberto Requião, lê o Relatório e manifesta-se com voto pela supressão da expressão "de menor" no art. 9º do Substitutivo apresentado ao PLS 85/2017; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 44 ao PLS 280/2016, nos termos do Substitutivo apresentado ao PLS 85/2017; e com voto contrário às Emendas nºs 45 a 47 ao PLS 280/2016. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Roberto Requião e dos avulsos das matérias aos Senadores membros da Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (PMDB/PR)
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao PLS nº 85, de 2017, e contrário às Emendas nºs 1 e 2 a ele apresentadas, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo); e pela prejudicialidade do PLS nº 280, de 2016, e das demais Emendas a ele apresentadas. Aprovado o Requerimento nº 14, de 2017, de urgência para a matéria, de iniciativa do Senador Eduardo Braga. (Tramitam em conjunto o PLS nº 280, de 2016 e o PLS nº 85, de 2017.)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública. Convidado: Procurador-Geral da República.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
RQS 218/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Requer, de acordo com o disposto no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, com o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, por tratarem de matérias correlatas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
27/04/2017 Publicado no DSF Páginas 84
Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 85/2017, com o qual tramitava em conjunto.
Ao Arquivo.
06/04/2017 Publicado no DSF Páginas 114
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 5 de abril de 2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 218, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 280/2016 e 85/2017, passam a tramitar em conjunto, e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/04/2017 Publicado no DSF Páginas 530-531
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO DO SENADO FEDERAL OCORRIDA EM 04/04/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 218, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta do PLS 280/2016 com o PLS 85/2017.
O Requerimento nº 218, de 2017, vai à Comissão Diretora.
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 1297-1306
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 971, de 2016 , tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita a extinção da urgência do Projeto;
- Requerimento nº 972, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que solicita a extinção da urgência do Projeto;
- Requerimento nº 973, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a extinção da urgência do Projeto; e
- Requerimento nº 973-A, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Caiado, que solicita a extinção da urgência do projeto.
A Presidência determina o encaminhamento do presente projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Juntado ao processado o Requerimento nº 869, de 2016, de urgência, lido e aprovado em 22/11/2016)
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 57-73
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 971, de 2016 , tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita a extinção da urgência do Projeto;
- Requerimento nº 972, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que solicita a extinção da urgência do Projeto;
- Requerimento nº 973, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a extinção da urgência do Projeto; e
- Requerimento nº 973-A, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Caiado, que solicita a extinção da urgência do projeto.
A Presidência determina o encaminhamento do presente projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Juntado ao processado o Requerimento nº 869, de 2016, de urgência, lido e aprovado em 22/11/2016)
06/07/2016 Publicado no DSF Páginas 201-213
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição.
************* Retificado em 06/07/2016*************
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
************* Retificado em 06/07/2016*************
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 280/2016 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) CECR 06/07/2016
EMENDA 2 - PLS 280/2016 Senador Fernando Collor (PTC/AL) CECR 12/07/2016
EMENDA 27 - PLS 280/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 29/03/2017
EMENDA 28 - PLS 280/2016 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 04/04/2017
EMENDA 29 - PLS 280/2016 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) CCJ 04/04/2017
EMENDA 30 - PLS 280/2016 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) CCJ 04/04/2017
EMENDA 31 - PLS 280/2016 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) CCJ 04/04/2017
EMENDA 32 - PLS 280/2016 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) CCJ 04/04/2017
EMENDA 33 - PLS 280/2016 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) CCJ 04/04/2017
EMENDA 34 - PLS 280/2016 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) CCJ 05/04/2017
EMENDA 35 - PLS 280/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 05/04/2017
EMENDA 36 - PLS 280/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 05/04/2017
EMENDA 37 - PLS 280/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 05/04/2017
EMENDA 38 - PLS 280/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 05/04/2017
EMENDA 39 - PLS 280/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 05/04/2017
EMENDA 40 - PLS 280/2016 Senadora Simone Tebet (PMDB/MS) CCJ 11/04/2017
EMENDA 41 - PLS 280/2016 Senadora Simone Tebet (PMDB/MS) CCJ 11/04/2017
EMENDA 42 - PLS 280/2016 Senadora Simone Tebet (PMDB/MS) CCJ 11/04/2017
EMENDA 43 - PLS 280/2016 Senadora Simone Tebet (PMDB/MS) CCJ 11/04/2017
EMENDA 44 - PLS 280/2016 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 19/04/2017
EMENDA 45 - PLS 280/2016 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 19/04/2017
EMENDA 46 - PLS 280/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 19/04/2017
EMENDA 47 - PLS 280/2016 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 19/04/2017
EMENDA 48 - PLS 280/2016 Senadora Simone Tebet (PMDB/MS) CCJ 19/04/2017
EMENDA 49 - PLS 280/2016 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CCJ 20/04/2017
EMENDA 50 - PLS 280/2016 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CCJ 20/04/2017
EMENDA 51 - PLS 280/2016 Senadora Simone Tebet (PMDB/MS) CCJ 25/04/2017
EMENDA 52 - PLS 280/2016 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 26/04/2017
EMENDA 53 - PLS 280/2016 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 26/04/2017
EMENDA 54 - PLS 280/2016 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 26/04/2017
EMENDA 55 - PLS 280/2016 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 26/04/2017
EMENDA 56 - PLS 280/2016 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CCJ 26/04/2017
EMENDA 57 - PLS 280/2016 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 26/04/2017
EMENDA 58 - PLS 280/2016 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 26/04/2017
EMENDA 59 - PLS 280/2016 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 26/04/2017
EMENDA 60 - PLS 280/2016 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CCJ 26/04/2017
EMENDA 61 - PLS 280/2016 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CCJ 26/04/2017
EMENDA 62 - PLS 280/2016 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CCJ 26/04/2017
EMENDA 3 PLEN - PLS 280/2016 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 01/12/2016
EMENDA 4 PLEN - PLS 280/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) PLEN 01/12/2016
EMENDA 5 PLEN - PLS 280/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) PLEN 01/12/2016
EMENDA 6 PLEN - PLS 280/2016 Senador Telmário Mota (PDT/RR) PLEN 05/12/2016
EMENDA 7 PLEN - PLS 280/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) PLEN 06/12/2016
EMENDA 8 PLEN - PLS 280/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) PLEN 06/12/2016
EMENDA 9 PLEN - PLS 280/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) PLEN 07/12/2016
EMENDA 10 PLEN - PLS 280/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) PLEN 07/12/2016
EMENDA 11 PLEN - PLS 280/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) PLEN 08/12/2016
EMENDA 12 PLEN - PLS 280/2016 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) PLEN 08/12/2016
EMENDA 13 PLEN - PLS 280/2016 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) PLEN 08/12/2016
EMENDA 14 PLEN - PLS 280/2016 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) PLEN 08/12/2016
EMENDA 15 PLEN - PLS 280/2016 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) PLEN 08/12/2016
EMENDA 16 PLEN - PLS 280/2016 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) PLEN 08/12/2016
EMENDA 17 PLEN - PLS 280/2016 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) PLEN 08/12/2016
EMENDA 18 PLEN - PLS 280/2016 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) PLEN 13/12/2016
EMENDA 19 PLEN - PLS 280/2016 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) PLEN 13/12/2016
EMENDA 20 PLEN - PLS 280/2016 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) PLEN 13/12/2016
EMENDA 21 PLEN - PLS 280/2016 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) PLEN 13/12/2016
EMENDA 22 PLEN - PLS 280/2016 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) PLEN 14/12/2016
EMENDA 23 PLEN - PLS 280/2016 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) PLEN 14/12/2016
EMENDA 24 PLEN - PLS 280/2016 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) PLEN 14/12/2016
EMENDA 25 PLEN - PLS 280/2016 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) PLEN 14/12/2016
EMENDA 26 PLEN - PLS 280/2016 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 14/12/2016
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, AÇÃO PENAL, SANÇÃO, PENA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INTERCEPTAÇÃO, ESCUTA TELEFONICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRISÃO TEMPORARIA, MANDADO JUDICIAL, PRAZO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/07/2016
Despacho:
Nº 3 (Aprovação do Requerimento nº 218, de 2017, de tramitação conjunta)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2 (Despacho da Presidência)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 26/04/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
CECR - (COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2016 - Redistribuição)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 14/12/2016 - - (A matéria vai à CCJ.)
Em 13/12/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 06/12/2016 - -
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 85/2017, com o qual tramitava em conjunto.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 84
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/07/2017 às 17h11
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Randolfe Rodrigues.
A matéria foi incluída na sessão deliberativa ordinária de 26.04.2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/04/2017 às 16h52
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/04/2017 às 17h13
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao PLS nº 85, de 2017, e contrário às Emendas nºs 1 e 2 a ele apresentadas, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo); e pela prejudicialidade do PLS nº 280, de 2016, e das demais Emendas a ele apresentadas.
Aprovado o Requerimento nº 14, de 2017, de urgência para a matéria, de iniciativa do Senador Eduardo Braga.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 280, de 2016 e o PLS nº 85, de 2017.)
Relatório Legislativo
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h56min, as Emendas nºs 60 a 62 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria da Senadora Ana Amélia; a Emenda nº 1 ao PLS nº 85, de 2017, de autoria do Senador José Serra; e a Emenda nº 2 ao PLS nº 85, de 2017, de autoria do Senador Aécio Neves.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h23min, as Emendas nº 58 e 59 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Antonio Anastasia.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h05min, a Emenda nº 56 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Armando Monteiro, e a Emenda nº 57 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 9h35min, as Emendas nº 52 a 55 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
25/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a correspondência, de 24/3/2017, do Instituto Democracia e Liberdade, com manifestação sobre o PLS nº 280, de 2016.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
Documento Não categorizado
25/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 10h36min, a Emenda nº 51, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
20/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 17h13min, as Emendas nºs 49 e 50, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
19/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 15h55min, a Emenda nº 48, de autoria da Senadora Simone Tebet, ao PLS 280/2016.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
19/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Roberto Requião, lê o Relatório e manifesta-se com voto pela supressão da expressão "de menor" no art. 9º do Substitutivo apresentado ao PLS 85/2017; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 44 ao PLS 280/2016, nos termos do Substitutivo apresentado ao PLS 85/2017; e com voto contrário às Emendas nºs 45 a 47 ao PLS 280/2016. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Roberto Requião e dos avulsos das matérias aos Senadores membros da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
Relatório Legislativo
19/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h10min, a Emenda nº 47, de autoria do Senador Lasier Martins, ao PLS 280/2016.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
19/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h45min, as Emendas nºs 44 e 45, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, ao PLS 280/2016, e a Emenda nº 46, de autoria do Senador Ricardo Ferrraço, ao PLS 280/2016.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
18/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 16h50min, o Relatório reformulado do Senador Roberto Requião, com voto favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
Relatório Legislativo
17/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, às 17h15, com voto favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
Relatório Legislativo
17/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
No processado do PLS nº 280, de 2016, foi encerrado o Volume I às fls. 631 e aberto o Volume II às fls. 632.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
11/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 14h, as Emendas nºs 40 a 43, de autoria da Senadora Simone Tebet, ao PLS 280/2016.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
05/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Requião.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
05/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 5 de abril de 2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 218, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 280/2016 e 85/2017, passam a tramitar em conjunto, e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 114
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 05/04/2017 às 17h47
05/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO DO SENADO FEDERAL OCORRIDA EM 04/04/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 218, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta do PLS 280/2016 com o PLS 85/2017.
O Requerimento nº 218, de 2017, vai à Comissão Diretora.
Publicado no DSF Páginas 530-531
05/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/04/2017 às 16h47
05/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do RQJ nº 12, de 2017, formulado pelo Senador Roberto Requião, para tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, com o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017.
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/04/2017 às 16h35
05/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei às 09h55 a Emenda nº 34, de autoria do Senador Romero Jucá, e as Emendas nºs 35 a 39, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
04/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada a 2ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 4 e 10, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues; o Requerimento nº 5, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Ronaldo Caiado; o Requerimento nº 8, de 2017-CCJ, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann; e o Requerimento nº 9, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Lasier Martins, com a presença dos seguintes convidados: ANA CLAUDIA MONTEIRO, Vice-Presidente da ANPT, representante do senhor ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); FÁBIO TOFIC SIMANTOB, Advogado e Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa; DELANO CERQUEIRA BUNN, Superintendente Regional no Estado do Ceará e Delegado de Polícia Federal, representante do senhor LEANDRO DAIELLO COIMBRA, Diretor-Geral da Polícia Federal; LUCIENI PEREIRA DA SILVA, Auditora Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC); VICTOR HUGO PALMEIRO DE AZEVEDO NETO, Vice-Presidente da CONAMP e Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul, representante da senhora NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP); e ROBERTO LIVIANU, Promotor de Justiça em São Paulo, Doutor em Direito pela USP e Presidente do Conselho Deliberativo do Instituto Não Aceito Corrupção. Justificaram a ausência o senhor JOAQUIM BARBOSA, Jurista e Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal; e o senhor SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, Juiz Federal DA 10ª Vara Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro e Lavagem. Usam da palavra os Senadores Roberto Requião, Renan Calheiros, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Roberto Rocha, Antonio Carlos Valadares, as Senadoras Vanessa Grazziotin, Ana Amélia, Simone Tebet, Marta Suplicy; e o Senador Antonio Anastasia, Vice-Presidente da CCJ.
04/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntei as Emendas nºs 29 a 33, às 12h30min, de autoria do Senador Romero Jucá.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
04/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntei a Emenda nº 28, às 9h33min, de autoria do Senador Lasier Martins.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
03/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada a 1ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 4 e 10, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues; o Requerimento nº 5, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Ronaldo Caiado; o Requerimento nº 8, de 2017-CCJ, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann; e o Requerimento nº 9, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Lasier Martins, com a presença dos seguintes convidados: NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO, Subprocurador-Geral da República, representante do Senhor RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, Procurador-Geral da República; JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO, Juiz de Direito em São Paulo e Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); FERNANDO CALMON, Defensor Público de Segunda Instância no Distrito Federal e Ex-Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), representante do senhor ANTONIO JOSÉ MAFFEZOLI LEITE, Presidente da ANADEP; JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); e LUIZ ANTONIO COLUSSÍ, Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA). Justificam ausência o senhor CARLOS AYRES BRITTO, Jurista e Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e o senhor GILMAR FERREIRA MENDES, ministro do STF. Usam da palavra o Senador Roberto Rocha, as Senadoras Regina Souza, Ana Amélia, Vanessa Grazziotin; o Senador Cristovam Buarque, não membro, e o Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
29/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Roberto Requião, lê o Relatório e manifesta-se com voto contrário à Emenda nº 27. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Roberto Requião e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
29/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 4, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. 586 a 588); Requerimento nº 5, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Ronaldo Caiado (fl. 589); Requerimento nº 8, de 2017-CCJ, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann (fl. 591); Requerimento nº 9, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Lasier Martins (fl. 592) e Requerimento nº 10, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls.593 a 595), para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria; e rejeita o Requerimento nº 6, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Ronaldo Caiado, de adiamento da discussão (fl. 590).
29/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 27, às 10h20min, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
24/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h38min, o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, contrário às Emendas de Plenário nºs 5, 8, 9, 10, 11, 15, 16 a 23, 25 e 26, e pela prejudicialidade das demais Emendas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Requião.
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 233/2016/DIV, de 8/12/2016, da Câmara Municipal de Governador Valadares, do Estado de Minas Gerais, com manifestação sobre a matéria (fls. 540 a 555).
Ofício
07/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício s/n , de 07/12/2016, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico da Região das Agulhas Negras-RJ, com manifestação sobre a matéria (fls. 516 a 537).
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício n. 793/16, de 29/12/2016, da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, com manifestação sobre a matéria (fls. 538 a 539).
Matéria aguardando distribuição.
Ofício
Ofício
19/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 183.54/2016-GAB/CONAMP, de 29/11/2016, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, com manifestação sobre a matéria (fls. 509 a 515).
Matéria aguardando distribuição.
Anexo
15/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 971, de 2016 , tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita a extinção da urgência do Projeto;
- Requerimento nº 972, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que solicita a extinção da urgência do Projeto;
- Requerimento nº 973, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a extinção da urgência do Projeto; e
- Requerimento nº 973-A, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Caiado, que solicita a extinção da urgência do projeto.
A Presidência determina o encaminhamento do presente projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Juntado ao processado o Requerimento nº 869, de 2016, de urgência, lido e aprovado em 22/11/2016)
Publicado no DSF Páginas 57-73
Publicado no DSF Páginas 1297-1306
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 15/12/2016 às 19h23
13/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2016.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 22 a 25-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 26-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 22 PLEN - PLS 280/2016
EMENDA 23 PLEN - PLS 280/2016
EMENDA 24 PLEN - PLS 280/2016
EMENDA 25 PLEN - PLS 280/2016
EMENDA 26 PLEN - PLS 280/2016
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/12/2016 às 18h05
08/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
EMENDA 13 PLEN - PLS 280/2016
EMENDA 14 PLEN - PLS 280/2016
EMENDA 15 PLEN - PLS 280/2016
EMENDA 16 PLEN - PLS 280/2016
EMENDA 17 PLEN - PLS 280/2016
08/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 11-Plen.
EMENDA 11 PLEN - PLS 280/2016
07/12/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/12/2016 às 12h56
05/12/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação:
Juntado, às fls. 169 a 178, o Aviso nº 1062-GP/TCU, que encaminha manifestação do Tribunal de Contas da União.
Anexo
02/12/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação:
Juntada, às fls. 162 a 168, manifestação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico da Região das Agulhas Negras/RJ (Sindimetalan).
Anexo
24/11/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação:
Juntado, às fls. 158 a 161, aditamento à manifestação do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de São Paulo de fls. 151 a 157.
Anexo
22/11/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação:
Juntada, nesta data, manifestação do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de São Paulo - Sindasp/SP (fls. 151 a 157).
Anexo
26/10/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação:
Juntado, nesta data, expediente enviado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material elétrico e Eletrônico da Região das Agulhas Negras - RJ (SINDMETAL-AN), com considerações acerca do PLS 280/2016 (fls 84 a 150)
Documento Não categorizado
06/10/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação:
Juntado, nesta data, o Ofício PR/DL 469/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí, que encaminha Moção nº 384, em repúdio ao PLS nº 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.(fls. 80-83)
Documento Não categorizado
19/08/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação:
Juntado, nesta data, o Ofício nº 235/2016/AMB/GAB, da Associação dos Magistrados Brasileiros, que encaminha nota técnica acerca do Projeto (fls. 74 a 79).
Anexo
16/08/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação:
Juntados, nesta data, o Ofício nº 317/2016, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, que encaminha o resultado de petição on-line contra o Projeto, e a mídia contendo os nomes das pessoas que assinaram a petição (fls. 69 a 73).
Anexo
11/08/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação:
Juntado, nesta data, o Memorando nº 50/2016/OUVIDSF/CORCID, que encaminha relatório com as manifestações recebidas pela Ouvidoria do Senado Federal relacionadas ao Projeto (fls. 50 a 68).
Anexo
13/07/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntado, nesta data, o Memorando nº 151/2016-GSHCST, por meio do qual o Sen. Humberto Costa encaminha sugestões ao relator (fls. 45 a 49).
Anexo
12/07/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntada, nesta data, a Emenda nº 2, de autoria do Sen. Fernando Collor (fl. 44).
EMENDA 2 - PLS 280/2016
12/07/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data, ocorreu a 2ª reunião da Comissão Especial da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição, oportunidade em que o Senador Romero Jucá entregou o relatório que conclui pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Em seguida, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
12/07/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntado, nesta data, relatório do Sen. Romero Jucá favorável ao PLS 280/2016, na forma do substitutivo que apresenta (fls. 27 a 43).
Relatório Legislativo
11/07/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, agendada para o dia 12/07/2016.
07/07/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação:
Nesta data, foi recebida e juntada, às fls. 13 a 26, emenda substitutiva apresentada pelo Sen. Romero Jucá.
06/07/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO em 07/07/2016 às 10h07
05/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição.
************* Retificado em 06/07/2016*************
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
************* Retificado em 06/07/2016*************
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição.
Publicado no DSF Páginas 201-213
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 06/07/2016 às 8h48