Projeto de Lei do Senado n° 281, de 2016

Autoria
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 –Código de Trânsito Brasileiro – para dispor sobre o uso de iluminação durante o dia.

Explicação da Ementa:
Altera os artigos 40, 105 e 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre o uso de iluminação durante o dia.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

8 21
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-28 às 19:14

Identificação:
Texto inicial - PLS 281/2016
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 –Código de Trânsito Brasileiro – para dispor sobre o uso de iluminação durante o dia.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 200-204
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/07/2016
Despacho:
06/07/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
08/07/2016 - 14/07/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DISPOSIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, FAROL, ILUMINAÇÃO, DIA, INCLUSÃO, EQUIPAMENTOS.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
15/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/07/2016.
Último dia: 14/07/2016.
06/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
06/07/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
06/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 200-204
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:19