Projeto de Lei do Senado n° 283, de 2016

Ver também: VET 53/2022

Autoria
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 11275/2018
Norma Gerada
Lei nº 14.470 de 16/11/2022
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, para tornar a multa à prática de cartel por empresa ou grupo econômico, proporcional ao tempo de duração da infração à ordem econômica; instituir o ressarcimento em dobro aos prejudicados que ingressarem em juízo, ressalvados os réus que assinarem acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação de prática, além de outros incentivos ao acordo de leniência, desde que este seja feito mediante apresentação de documentos que permitam ao CADE estimar o dano causado; determina a sustação do termo da prescrição durante a vigência do processo administrativo; e torna a decisão do Plenário do CADE apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.529/11, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, para aprimorar o caráter dissuasório da multa imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em condenações de empresas por infrações à ordem econômica, estimular o ajuizamento de ações privadas para cessação das infrações, bem como ressarcimento dos danos dela decorrentes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.470 de 16/11/2022
Último local:
17/11/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
17/11/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2022-11-29 às 01:27

Identificação:
Texto inicial - PLS 283/2016
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, para tornar a multa à prática de cartel por empresa ou grupo econômico, proporcional ao tempo de duração da infração à ordem econômica; instituir o ressarcimento em dobro aos prejudicados que ingressarem em juízo, ressalvados os réus que assinarem acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação de prática, além de outros incentivos ao acordo de leniência, desde que este seja feito mediante apresentação de documentos que permitam ao CADE estimar o dano causado; determina a sustação do termo da prescrição durante a vigência do processo administrativo; e torna a decisão do Plenário do CADE apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
21/09/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h50min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 30/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
21/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia passa a Presidência ao Senador Lasier Martins. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
24/05/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório pela aprovação do projeto e das emendas nºs 1 a 3 - CCJ (fls. 17-23). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
21/11/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 122/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
11/12/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o relator, senador Armando Monteiro, apresenta novo relatório reformulado, pela aprovação, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, nos termos das Subemendas nºs 1 e 2, e as Emendas nºs 4 a 6. Após a leitura do rela... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 43ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 43ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, para tornar a multa à prática de cartel por empresa ou grupo econômico, proporcional ao tempo de duração da infração à ordem econômica; instituir o ressarcimento em dobro aos prejudicados que ingressarem em juízo, ressalvados os réus que assinarem acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação de prática, além de outros incentivos ao acordo de leniência, desde que este seja feito mediante apresentação de documentos que permitam ao CADE estimar o dano causado; determina a sustação do termo da prescrição durante a vigência do processo administrativo; e torna a decisão do Plenário do CADE apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, para tornar a multa à prática de cartel por empresa ou grupo econômico, proporcional ao tempo de duração da infração à ordem econômica; instituir o ressarcimento em dobro aos prejudicados que ingressarem em juízo, ressalvados os réus que assinarem acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação de prática, além de outros incentivos ao acordo de leniência, desde que este seja feito mediante apresentação de documentos que permitam ao CADE estimar o dano causado; determina a sustação do termo da prescrição durante a vigência do processo administrativo; e torna a decisão do Plenário do CADE apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, para tornar a multa à prática de cartel por empresa ou grupo econômico, proporcional ao tempo de duração da infração à ordem econômica; instituir o ressarcimento em dobro aos prejudicados que ingressarem em juízo, ressalvados os réus que assinarem acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação de prática, além de outros incentivos ao acordo de leniência, desde que este seja feito mediante apresentação de documentos que permitam ao CADE estimar o dano causado; determina a sustação do termo da prescrição durante a vigência do processo administrativo; e torna a decisão do Plenário do CADE apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. nºs 65 e 66). | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1461/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/12/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 283 de 2016.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1461, de 24/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.70 a 72). | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 283/2016
Autor:
Senado Federal
Data:
26/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, para tornar a multa à prática de cartel por empresa ou grupo econômico, proporcional ao tempo de duração da infração à ordem econômica; instituir o ressarcimento em dobro aos prejudicados que ingressarem em juízo, ressalvados os réus que assinarem acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação de prática, além de outros incentivos ao acordo de leniência, desde que este seja feito mediante apresentação de documentos que permitam ao CADE estimar o dano causado; determina a sustação do termo da prescrição durante a vigência do processo administrativo; e torna a decisão do Plenário do CADE apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1461, de 24/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.70 a 72). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2018 Publicado no DSF Páginas 250 - DSF nº 160
Encerrou-se em 19 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
12/12/2018 Publicado no DSF Páginas 773-791 - DSF nº 153
Em reunião realizada nesta data, o relator, senador Armando Monteiro, apresenta novo relatório reformulado, pela aprovação, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, nos termos das Subemendas nºs 1 e 2, e as Emendas nºs 4 a 6. Após a leitura do relatório, a comissão aprova o projeto, as Emenda nºs 1 a 3-CCJ-CAE, nos termos das Subemendas nºs 1 e 2-CAE, e as Emendas nºs 4 a 6-CAE por 15 (quinze) votos favoráveis, 0 (zero) voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 85/2018/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
12/12/2018 Publicado no DSF Páginas 93-94 - DSF nº 153
Recebimento do Ofício nº 85, de 2018 - CAE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as emendas nºs 1 a 3 - CCJ/CAE, nos termos das subemendas nºs 1 e 2, e as Emendas nºs 4 a 6 - CAE.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
22/03/2018 Publicado no DSF Páginas 361-371 - DSF nº 30
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia passa a Presidência ao Senador Lasier Martins.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ.
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 210-217
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ / CAE - PLS 283/2016 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 21/03/2018 Aprovada - SF-CAE - 11/12/2018, Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018
  SUBEMENDA 1 / CAE - EMENDA 1 / CCJ - PLS 283/2016 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CAE 11/12/2018 Aprovada - SF-CAE - 11/12/2018
EMENDA 2 / CCJ / CAE - PLS 283/2016 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 21/03/2018 Aprovada - SF-CAE - 11/12/2018, Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018
EMENDA 3 / CCJ / CAE - PLS 283/2016 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 21/03/2018 Aprovada - SF-CAE - 11/12/2018, Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018
  SUBEMENDA 2 / CAE - EMENDA 3 / CCJ - PLS 283/2016 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CAE 11/12/2018 Aprovada - SF-CAE - 11/12/2018
EMENDA 4 / CAE - PLS 283/2016 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CAE 11/12/2018 Aprovada - SF-CAE - 11/12/2018
EMENDA 5 / CAE - PLS 283/2016 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CAE 11/12/2018 Aprovada - SF-CAE - 11/12/2018
EMENDA 6 / CAE - PLS 283/2016 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CAE 11/12/2018 Aprovada - SF-CAE - 11/12/2018

Total de emendas apresentadas: 8

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/07/2016
Despacho:
06/07/2016 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 11/12/2018 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 21/03/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/07/2016 - 14/07/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/12/2018 - 19/12/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/10/2022 - 16/11/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA, DEFESA, LIVRE CONCORRENCIA, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, INCLUSÃO, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, VALOR, MULTA, PERIODO, ATUAÇÃO, CARTEL, RESSARCIMENTO, PAGAMENTO EM DOBRO, PREJUIZO, ANTECIPAÇÃO, TUTELA JURISDICIONAL, LIMINAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INQUERITO, (CADE), AUSENCIA, PRESCRIÇÃO.
17/11/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.470 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 599 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 17/11/2022 - Seção I - pág. 6.
Sancionada em 16/11/2022.
26/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1461, de 24/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.70 a 72).
OFSF 1461/2018
Autógrafo - PLS 283/2016
20/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 68 a 69).
20/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 19 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 250 - DSF nº 160
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
19/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. nºs 65 e 66).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
13/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele para revisão do texto final.
12/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido à SLSF.
12/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CAE, a pedido.
11/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Recebimento do Ofício nº 85, de 2018 - CAE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as emendas nºs 1 a 3 - CCJ/CAE, nos termos das subemendas nºs 1 e 2, e as Emendas nºs 4 a 6 - CAE.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
Publicado no DSF Páginas 93-94 - DSF nº 153
11/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/12/2018 a 19/12/2018. Perante a Mesa.
11/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
11/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o relator, senador Armando Monteiro, apresenta novo relatório reformulado, pela aprovação, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, nos termos das Subemendas nºs 1 e 2, e as Emendas nºs 4 a 6. Após a leitura do relatório, a comissão aprova o projeto, as Emenda nºs 1 a 3-CCJ-CAE, nos termos das Subemendas nºs 1 e 2-CAE, e as Emendas nºs 4 a 6-CAE por 15 (quinze) votos favoráveis, 0 (zero) voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 85/2018/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 773-791 - DSF nº 153
Ofício
P.S 122/2018 - CAE
11/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Armando Monteiro por deliberação da matéria.
11/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório pela aprovação do projeto, da Emenda nº 2-CCJ, das Emendas nºs 1 e 3-CCJ - nos termos das subemendas apresentadas, e das emendas apresentadas.
************* Retificado em 11/12/2018*************
O relator, senador Armando Monteiro, apresentou novo relatório reformulado pela aprovação do projeto, da Emenda nº 2-CCJ, das Emendas nºs 1 e 3-CCJ - nos termos das subemendas apresentadas, e das emendas apresentadas
Relatório Legislativo
06/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/12/2018.
28/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto; da emenda n º 2 - CCJ; das emendas nºs 1 e 3 - CCJ, na forma das subemendas que apresenta; e das emendas apresentadas (fls. 35-45).
Relatório Legislativo
19/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 19/06/2018, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
15/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/06/2018.
05/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 05/06/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
01/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/06/2018.
24/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/05/2018.
24/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório pela aprovação do projeto e das emendas nºs 1 a 3 - CCJ (fls. 17-23).
Relatório Legislativo
09/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
22/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à CAE, para prosseguimento da tramitação.
21/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia passa a Presidência ao Senador Lasier Martins.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 361-371 - DSF nº 30
P.S 30/2018 - CCJ
23/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h50min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
15/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/07/2016.
Último dia: 14/07/2016.
06/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
06/07/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém seis (6) folhas numeradas e rubricadas.
06/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 210-217
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2022 18:56