Mensagem (CN) n° 258, de 1990

Ver também: PLC 93/1990

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 8.112 de 11/12/1990
Natureza
Veto Constitucional

Ementa:
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00093 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.112 de 11/12/1990
Último estado:
19/04/1991 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
MSG 258/1990
Autor:
Presidência da República
Data:
11/12/1990
Descrição/Ementa
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00093 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 898/1990
Origem externa:
MSG 258/1990
Data de Leitura:
11/12/1990
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Indexação:
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, PROJETO DE LEI.
19/04/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
JUNTADA MSG 181, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICANDO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 281, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
18/04/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
APROVADA PARCIALMENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 025 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS MANTIDOS PELO
CONGRESSO NACIONAL, TRANSFORMADO NA LEI 008112 DE 1990.
DOFC 19 04 PAG 7293. (PUBLICAÇÃO DAS PARTES VETADAS PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA E MANTIDAS PELO CONGRESSO
NACIONAL).
18/04/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 117 AO PRESIDENTE DA CAMARA, ENCAMINHANDO
O TEXTO PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.
18/04/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 117 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
18/04/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 025 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
15/04/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 024 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO OS AUTOGRAFOS DOS DISPOSITIVOS VETADOS E
NÃO MANTIDOS PELO CONGRESSO NACIONAL, BEM COMO OS VETOS
APROVADOS.
15/04/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 113 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DOS DISPOSITIVOS VETADOS E NÃO
MANTIDOS PELO CONGRESSO, BEM COMO OS VETOS APROVADOS.
10/04/1991
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 11 04 PAG 1308.
10/04/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 VOTAÇÃO, EM GLOBO, DA PREFERENCIA, NA CAMARA DOS
DEPUTADOS, APROVADOS OS VETOS DESTACADOS, COM O SEGUINTE
RESULTADO (SIM 339, NÃO 17 E ABSTENÇÃO 3); VOTAÇÃO, EM
GLOBO, REJEITADOS OS DEMAIS VETOS, COM O SEGUINTE
RESULTADO NA CAMARA (SIM 10, NÃO 356 E ABSTENÇÃO 2) E
IGUALMENTE REJEITADOS NO SENADO (SIM 1 E NÃO 61).
10/04/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 LEITURA RQ. 454, DO DEP JOSE GENOINO, DE DESTAQUE
PARA VOTAÇÃO, EM SEPARADO, DE TODOS OS VETOS; LEITURA,
TENDO SIDO DECLARADOS PREJUDICADOS EM SEGUIDA, DOS
RQ. 455 A 465-A, DA DEP MARIA LUIZA FONTENELE; RQ. 466 A
476, DO DEP VIVALDO BARBOSA; RQ. 477 A 489, DO DEP GERSON
PERES, DE DESTAQUES PARA VOTAÇÃO, EM SEPARADO, DE CADA UM
DOS VETOS; LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 490, DO DEP VIVALDO
BARBOSA E OUTROS LIDERES, DE PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO
DESTAQUE RELATIVO AO VETO AO ART. 90; RQ. 491, DO DEP
JOSE GENOINO, DE RETIRADA DO RQ. 454, LIDO ANTERIORMENTE;
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 492, DO DEP GENEBALDO CORREA E
OUTROS LIDERES, DE PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DOS VETOS AO
PARAGRAFO UNICO DO ART. 64, PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART.
87, ART. 90, PARAGRAFO QUARTO DO ART. 243, ART. 246 E
PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 226.
10/04/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP AMAURY MULLER,
UBIRATAN AGUIAR E SOCORRO GOMES.
10/04/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
13/03/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.
13/03/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
12/12/1990
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
NUMERAÇÃO RELATORIO 011 - CN.
DCN 14 12 PAG 5649.
12/12/1990
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2115 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 13 12 PAG 5619.
12/12/1990
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2115 ESTABELECIMENTO DE PRAZOS NA COMISSÃO MISTA:
01 03 91, PRAZO NA COMISSÃO; 11 03 91, PRAZO NO CONGRESSO
NACIONAL.
12/12/1990
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2115 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: SEN CID SABOIA DE
CARVALHO, MAURO BENEVIDES, HUGO NAPOLEÃO E DEP GERALDO
CAMPOS, DOMINGOS LEONELLI E STELIO DIAS.
12/12/1990
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2115 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:04