Mensagem (CN) n° 258, de 1990
Ver também: PLC 93/1990
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 8.112 de 11/12/1990
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00093 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.112 de 11/12/1990
- Último estado:
- 19/04/1991 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- MSG 258/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/12/1990
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00093 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 898/1990
- Origem externa:
- MSG 258/1990
- Data de Leitura:
- 11/12/1990
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, PROJETO DE LEI.
- 19/04/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- JUNTADA MSG 181, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICANDO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 281, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- 18/04/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- APROVADA PARCIALMENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 025 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS MANTIDOS PELO
CONGRESSO NACIONAL, TRANSFORMADO NA LEI 008112 DE 1990.
DOFC 19 04 PAG 7293. (PUBLICAÇÃO DAS PARTES VETADAS PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA E MANTIDAS PELO CONGRESSO
NACIONAL).
- 18/04/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 117 AO PRESIDENTE DA CAMARA, ENCAMINHANDO
O TEXTO PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.
- 18/04/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 117 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 18/04/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 025 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 15/04/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 024 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO OS AUTOGRAFOS DOS DISPOSITIVOS VETADOS E
NÃO MANTIDOS PELO CONGRESSO NACIONAL, BEM COMO OS VETOS
APROVADOS.
- 15/04/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 113 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DOS DISPOSITIVOS VETADOS E NÃO
MANTIDOS PELO CONGRESSO, BEM COMO OS VETOS APROVADOS.
- 10/04/1991
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 11 04 PAG 1308.
- 10/04/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO, EM GLOBO, DA PREFERENCIA, NA CAMARA DOS
DEPUTADOS, APROVADOS OS VETOS DESTACADOS, COM O SEGUINTE
RESULTADO (SIM 339, NÃO 17 E ABSTENÇÃO 3); VOTAÇÃO, EM
GLOBO, REJEITADOS OS DEMAIS VETOS, COM O SEGUINTE
RESULTADO NA CAMARA (SIM 10, NÃO 356 E ABSTENÇÃO 2) E
IGUALMENTE REJEITADOS NO SENADO (SIM 1 E NÃO 61).
- 10/04/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA RQ. 454, DO DEP JOSE GENOINO, DE DESTAQUE
PARA VOTAÇÃO, EM SEPARADO, DE TODOS OS VETOS; LEITURA,
TENDO SIDO DECLARADOS PREJUDICADOS EM SEGUIDA, DOS
RQ. 455 A 465-A, DA DEP MARIA LUIZA FONTENELE; RQ. 466 A
476, DO DEP VIVALDO BARBOSA; RQ. 477 A 489, DO DEP GERSON
PERES, DE DESTAQUES PARA VOTAÇÃO, EM SEPARADO, DE CADA UM
DOS VETOS; LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 490, DO DEP VIVALDO
BARBOSA E OUTROS LIDERES, DE PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO
DESTAQUE RELATIVO AO VETO AO ART. 90; RQ. 491, DO DEP
JOSE GENOINO, DE RETIRADA DO RQ. 454, LIDO ANTERIORMENTE;
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 492, DO DEP GENEBALDO CORREA E
OUTROS LIDERES, DE PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DOS VETOS AO
PARAGRAFO UNICO DO ART. 64, PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART.
87, ART. 90, PARAGRAFO QUARTO DO ART. 243, ART. 246 E
PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 226.
- 10/04/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP AMAURY MULLER,
UBIRATAN AGUIAR E SOCORRO GOMES.
- 10/04/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 13/03/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.
- 13/03/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 12/12/1990
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO RELATORIO 011 - CN.
DCN 14 12 PAG 5649.
- 12/12/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2115 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 13 12 PAG 5619.
- 12/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2115 ESTABELECIMENTO DE PRAZOS NA COMISSÃO MISTA:
01 03 91, PRAZO NA COMISSÃO; 11 03 91, PRAZO NO CONGRESSO
NACIONAL.
- 12/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2115 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: SEN CID SABOIA DE
CARVALHO, MAURO BENEVIDES, HUGO NAPOLEÃO E DEP GERALDO
CAMPOS, DOMINGOS LEONELLI E STELIO DIAS.
- 12/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2115 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:04