Requerimento da Comissão para o Aprimoramento do Pacto Federativo n° 1, de 2016
- Autoria
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requer o encaminhamento de expediente da Comissão ao Presidente do Senado Federal, com vistas a solicitar a apreciação em Plenário da PEC 61/2015, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e outros, que altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 11/07/2016 - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RPF 1/2016
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 11/07/2016
- Descrição/Ementa
- Requer o encaminhamento de expediente da Comissão ao Presidente do Senado Federal, com vistas a solicitar a apreciação em Plenário da PEC 61/2015, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e outros, que altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO ESPECIAL, PACTO FEDERATIVO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIENTE, PRESIDENTE, SENADO, APRECIAÇÃO, (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORÇAMENTO, EMENDA INDIVIDUAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PROJETO DE LEI, (LOA), RECURSOS FINANCEIROS, (FPE), (FPM), INDICAÇÃO, ENTE FEDERADO, MUNICIPIOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF). PACTO FEDERATIVO.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:47