Projeto de Lei do Senado n° 293, de 2016
- Autoria
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fazer constar a síndrome de Sjögren e a doença pulmonar obstrutiva crônica na lista de doenças que independem de carência para fins de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência Social.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer as doenças, cujo acometimento ao segurado do RGPS, para os fins de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, independe de carência, até elaboração de lista prevista no artigo 26, II, da mesma lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 293/2016
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 13/07/2016
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fazer constar a síndrome de Sjögren e a doença pulmonar obstrutiva crônica na lista de doenças que independem de carência para fins de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência Social.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/07/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Data:
- 28/06/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2016 e da Emenda que apresenta. (fls. 4 a 7) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 665/2017
- Autor:
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 16/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, que o PLS 293/2016 seja apreciado pela CAE.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 666/2017
- Autor:
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 22/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, que o PLS 293/2016 seja apreciado pela CCJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/08/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 666/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 665, de 2017, de autoria do Senador Airton Sandoval e outros, solicitando a oitiva da CAE sobre a presente matéria; e - nº 666, de 2017, de autoria do Senador Airton Sandoval e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/08/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 665/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 665, de 2017, de autoria do Senador Airton Sandoval e outros, solicitando a oitiva da CAE sobre a presente matéria; e - nº 666, de 2017, de autoria do Senador Airton Sandoval e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/08/2017
- Descrição/Ementa
- Solicitação de processado à CAS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26 | Aprovados os Requerimentos nºs 665 e 666, de 2017. A matéria vai à CAE e á CCJ, seguindo posteriormente á CAS, em decisão terminativa. |
| 16/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 26 | Aprovados os Requerimentos nºs 665 e 666, de 2017. A matéria vai à CAE e á CCJ, seguindo posteriormente á CAS, em decisão terminativa. |
| 24/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 264-267 | Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 665, de 2017, de autoria do Senador Airton Sandoval e outros, solicitando a oitiva da CAE sobre a presente matéria; e - nº 666, de 2017, de autoria do Senador Airton Sandoval e outros, solicitando a oitiva da CCJ sobre a presente matéria. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. |
| 14/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 457-461 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/07/2016
- Despachos:
- 13/07/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 15/03/2018 (Aprovação dos Requerimentos nºs 665 e 666, de 2017, de audiências de comissões.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 13/09/2016 - Redistribuição)
- Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 29/05/2017 - Redistribuição)
- Senador Romário (encerrado em 15/03/2018 - Audiência de outra Comissão)
- Prazos:
- 15/07/2016 - 21/07/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, LEI DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, DOENÇA CRONICA, AUSENCIA, CARENCIA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 22/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Vanessa Grazziotin, para emitir relatório.
- 19/03/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovados os Requerimentos nºs 665 e 666, de 2017.
A matéria vai à CAE e á CCJ, seguindo posteriormente á CAS, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 26
- Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
- 15/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído os Requerimentos nº 665 e 666, de 2017, na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
- 24/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 665 e 666, 2017, do Senador Airton Sandoval, que solicitam, respectivamente, audiência da CAE e da CCJ.
- 23/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 665, de 2017, de autoria do Senador Airton Sandoval e outros, solicitando a oitiva da CAE sobre a presente matéria; e
- nº 666, de 2017, de autoria do Senador Airton Sandoval e outros, solicitando a oitiva da CCJ sobre a presente matéria.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 264-267
- Avulso de requerimento
- Avulso de requerimento
- 23/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura dos requerimentos de audiência da CAE e CCJ, ambos do Senador Airton Sandoval.
- 23/08/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender às solicitações constantes dos Oficios nº 855/2017 (fls. 8 e 9) e nº 872/2017 (fls. 10 e 11), da Presidência do Senado Federal, referentes à leitura de requerimentos de audiência de outras Comissões.
À SLSF.
- 23/08/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 22/08/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Oficio nº 872/2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão (fls. 10 e 11).
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/08/2017.
- 18/08/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/08/2017.
- 16/08/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Oficio nº 855/2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão (fls. 8 e 9).
- 16/08/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- 11/08/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/08/2017.
- 28/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2016 e da Emenda que apresenta. (fls. 4 a 7)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 31/05/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Romário Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 29/05/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pela Senadora Gleisi Hoffmann, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 21/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa a Senadora Gleisi Hoffmann Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 13/09/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Waldemir Moka, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 09/09/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Waldemir Moka Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 22/07/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 15/07/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/07/2016.
Último dia: 21/07/2016.
- 13/07/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 13/07/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 13/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 457-461
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:28
