Projeto de Lei do Senado n° 78, de 1999

Autoria
Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) PARA QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS DOS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
09/06/1999 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 78/1999
Autor:
Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
Data:
02/03/1999
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) PARA QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS DOS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/05/2001 Publicado no DSF Páginas 10548
Leitura do Ofício nº 190/2001, de 24 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Hartung (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, (FGTS). FIXAÇÃO, NORMAS, DIREITOS, UTILIZAÇÃO, (FGTS), QUITAÇÃO, PRESTAÇÕES, ATRASO, PAGAMENTO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, TRABALHADOR, (SFH).
19/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
30/05/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
28/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 190/2001, de 24 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 10548
24/05/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
09/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF n465 de 09/06/99 ao Primeiro -Secretario da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão os
autógrafos do PLS 78/99.
08/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 9).
À Subsecretaria de Expediente.
08/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
08/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado conclusivamente pela Comissão de Assuntos Sociais.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
07/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do término do prazo para interposição de recurso.
07/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 7, texto final revisado pela Secretaria-Geral da Mesa.
28/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de Recurso: 31.5 a 7.6.99.
27/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
10:00 - Leitura do Parecer nº 279/99-CAS, favorável.
É lido o Ofício nº 12/99, do Presidente da CAS, comunicando aprovação do projeto, em reunião realizada no dia 12.5.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
A SSCLS.
20/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário, para leitura do Parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
19/05/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
A SSCLS.
19/05/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADA
Ação:
Ao SACP, para as devidas providência.
12/05/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Em reunião realizada no dia 12.05.99, é aprovado o parecer do Relator Senador Paulo Hartung, concluindo pela aprovação na íntegra da presente matéria.( Fls. 5 à 10 )
Parecer
31/03/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR SEN PAULO HARTUNG, COM MINUTA
DE PARECER CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO, ESTANDO A MATERIA
EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA
COMISSÃO.
16/03/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN PAULO HARTUNG.
11/03/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDA.
03/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS.
03/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE MARÇO DE 1999.
02/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS
APOS SUA DISTRIBUIÇÃO E PUBLICAÇÃO EM AVULSOS.
DSF 03 03 PAG 4061 A 4063.
02/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
02/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:05