Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14, de 2016

Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 584, de 20 de outubro de 2016 que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.350, de 2016.
Ao Arquivo.
************* Retificado em 25/10/2016*************
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 584, de 20 de outubro de 2016 que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.350, de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhados à publicação e inadmitidos os Requerimentos nºs 150, 151, 152, 153, 154, 155, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177 e 178, de 2016-CN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 179, de 2016-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do projeto. (O dispositivo destacado será votado oportunamente)
Encaminhado à publicação e rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Requerimento nº 181, de 2016-CN, que solicita votação nominal para o Requerimento nº 180, de 2016-CN. (Resultado da votação, na Câmara dos Deputados: Sim 6, Não 261, Abst. 2, Presidente 1, Total 270 - Deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Discussão encerrada, nos termos do Requerimento nº 180, de 2016-CN, de líderes partidários, aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal - votação simbólica.
Aprovado o projeto, ressalvado o destaque, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Aprovado o art. 3º, destacado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhados à publicação e inadmitidos os Requerimentos nºs 150, 151, 152, 153, 154, 155, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177 e 178, de 2016-CN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 179, de 2016-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do projeto. (O dispositivo destacado será votado oportunamente)
Encaminhado à publicação e rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Requerimento nº 181, de 2016-CN, que solicita votação nominal para o Requerimento nº 180, de 2016-CN. (Resultado da votação, na Câmara dos Deputados: Sim 6, Não 261, Abst. 2, Presidente 1, Total 270 - Deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Discussão encerrada, nos termos do Requerimento nº 180, de 2016-CN, de líderes partidários, aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal - votação simbólica.
Aprovado o projeto, ressalvado o destaque, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Aprovado o art. 3º, destacado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 15/09/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 50, de 2016 - CN, da CMO, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável à aprovação da matéria na forma apresentada pelo Poder Executivo.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016)
Encaminhado à publicação.
É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecidos nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
Até 03/08 Prazo para publicação de avulsos;
Até 11/08 Prazo para apresentação de emendas;
Até 16/08 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
Até 31/08 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.