Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece a incidência do imposto sobre a renda a valores de bens e direitos adquiridos por herança ou doação de que trata o inciso XVI da Lei 7.713, de 22 de dezembro 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Estabelece alíquotas progressivas de 9,5%, 14,5% e 19,5% de imposto de renda sobre bens e direitos adquiridos por herança e pelas doações em adiantamento da legítima acima de R$ 5 milhões de reais e de bens e direitos adquiridos pelas demais doações acima de R$ 1 milhão de reais, considerados os valores no intervalo de dois anos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Vanessa Grazziotin
Último local:
04/10/2016 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
04/10/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 15/12/2018 às 05:18

Identificação:
Texto inicial - PLS 300/2016
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
02/08/2016
Descrição/Ementa
Estabelece a incidência do imposto sobre a renda a valores de bens e direitos adquiridos por herança ou doação de que trata o inciso XVI da Lei 7.713, de 22 de dezembro 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/08/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 300/2016
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
02/08/2016
Descrição/Ementa
Estabelece a incidência do imposto sobre a renda a valores de bens e direitos adquiridos por herança ou doação de que trata o inciso XVI da Lei 7.713, de 22 de dezembro 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/08/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/08/2016 Publicado no DSF Páginas 107-114
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, ISENÇÃO FISCAL, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, HERANÇA, EXCEÇÃO, CONJUGE, COMPANHEIRO.
Data de Leitura:
02/08/2016
Despacho:
02/08/2016 (Despacho inicial)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Vanessa Grazziotin
Prazos:
04/08/2016 - 10/08/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/10/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa a senadora Vanessa Grazziotin relatora da matéria.
11/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
04/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", § 1º do RISF)
Primeiro dia: 4/8/2016
Último dia: 10/8/2016
03/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
02/08/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 03/08/2016 às 9h40
02/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 107-114
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 03/08/2016 às 8h50