Requerimento n° 576, de 2016
- Autoria
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador José Aníbal (PSDB/SP)
- Natureza
- Auditoria
Ementa:
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71 da Constituição Federal, que o Tribunal de Contas da União avalie a possibilidade de cessão de contratos de exportação de bens nacionais e serviços técnicos de terceiros para empresas comerciais exportadoras brasileiras (tradings), de tal forma que estas venham a assumir de forma direta a responsabilidade formal desses contratos e possam garantir a sua execução.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 576/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador José Aníbal (PSDB/SP)
- Data:
- 02/08/2016
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71 da Constituição Federal, que o Tribunal de Contas da União avalie a possibilidade de cessão de contratos de exportação de bens nacionais e serviços técnicos de terceiros para empresas comerciais exportadoras brasileiras (tradings), de tal forma que estas venham a assumir de forma direta a responsabilidade formal desses contratos e possam garantir a sua execução.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/08/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso contendo omissão do segundo autor.
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/08/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso contendo equivoco na autoria.
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/08/2016
- Descrição/Ementa
- Versão correta
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 134-137 | Encaminhado à publicação. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- AVALIAÇÃO, (TCU), CESSÃO, CONTRATO, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, INTERMEDIARIO, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, GARANTIA, RESPONSABILIDADE, CUMPRIMENTO, EXECUÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, SERVIÇO DE ENGENHARIA.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Declara prejudicada a matéria, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno. Arquive-se.
- 03/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando Deliberação do Plenário.
- 02/08/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 02/08/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 134-137
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:02