Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 39, de 2016

Autoria
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 58, §2°, II da CF c/c art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal - CCJ, para debater sobre a PEC 65/2012 que “Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental” e tramita em conjunto com a PEC 153/2015 que “Altera o art. 225 da Constituição Federal para incluir, entre as incumbências do poder público, a promoção de práticas e a adoção de critérios de sustentabilidade em seus planos, programas, projetos e processos de trabalho”.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
03/08/2016 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
RQJ 39/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.
Data:
03/08/2016
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 58, §2°, II da CF c/c art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal - CCJ, para debater sobre a PEC 65/2012 que “Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental” e tramita em conjunto com a PEC 153/2015 que “Altera o art. 225 da Constituição Federal para incluir, entre as incumbências do poder público, a promoção de práticas e a adoção de critérios de sustentabilidade em seus planos, programas, projetos e processos de trabalho”.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, AUDIENCIA PUBLICA, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, GARANTIA, CONTINUIDADE, APRESENTAÇÃO, ESTUDO PREVIO, IMPACTO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, LICENÇA. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEIO AMBIENTE, PODER PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SUSTENTABILIDADE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL.
03/08/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Reunida a Comissão em 03/08/2016, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, o Requerimento nº 39/2016, de iniciativa do Senador Acir Gurgacz e de outros senhores Senadores.
A Comissão aprova o Requerimento nº 39/2016-CCJ.
Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 04:19