Ementa:
Nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, destinada a instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2014, que "acrescenta o art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, concedendo indenização, tratamento médico e psicológico aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e seus familiares, afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano - DDT".

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
24/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
24/08/2017 - CONHECIDA.

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Resultado apurado em 20/03/2019 às 21:55

Identificação:
RQJ 40/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
03/08/2016
Descrição/Ementa
Nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, destinada a instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2014, que "acrescenta o art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, concedendo indenização, tratamento médico e psicológico aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e seus familiares, afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano - DDT".
Identificação:
Requerimento.
Data:
03/08/2016
Local:
Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão em 03/08/2016, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, o Requerimento nº 40/2016, de iniciativa do Senador Aloysio Nunes Ferreira. A Comissão aprova o Requerimento nº 40/2016-CCJ.
Identificação:
RQJ 40/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
03/08/2016
Descrição/Ementa
Nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, destinada a instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2014, que "acrescenta o art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, concedendo indenização, tratamento médico e psicológico aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e seus familiares, afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano - DDT".
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, AUDIENCIA PUBLICA, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, EX SERVIDOR, (SUCAM), DOENÇA GRAVE, SAUDE, INSETICIDA.
Tramitação encerrada
24/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
CONHECIDA.
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária realizada em 31/05/2017, a Comissão aprova o RQJ nº 21, de 2017, de iniciativa do Senador Valdir Raupp, de dispensa de realização de Audiência Pública, nos termos do art. 93, §2º, do RISF.
03/08/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão em 03/08/2016, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, o Requerimento nº 40/2016, de iniciativa do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
A Comissão aprova o Requerimento nº 40/2016-CCJ.
Requerimento.