Requerimento n° 599, de 2016

Autoria
Líderes Partidários
Natureza
Destaque para votação em separado

Ementa:
Requer, nos termos do art. 312, III e Parágrafo Único, do RISF, destaque para votação em separado (rejeição) da imputação de crime a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a que se refere o relatório aprovado na Comissão Especial de Impeachment ''pela abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional, no art. 85, inciso VI da Constituição Federal e no art. 10, item 4 e no art. 11, item 2, da Lei nº 1.079, de 1950" (fl. 277) acerca do decreto datato de 20/08/2015 (código 14250). que segundo o relator "suplementou despesas no valor total de R$ 600,3 milhões.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Recebido
Último local:
09/08/2016 - Senado Federal

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-17 às 16:53

Identificação:
RQS 599/2016
Autor:
Líderes Partidários
Data:
09/08/2016
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, III e Parágrafo Único, do RISF, destaque para votação em separado (rejeição) da imputação de crime a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a que se refere o relatório aprovado na Comissão Especial de Impeachment ''pela abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional, no art. 85, inciso VI da Constituição Federal e no art. 10, item 4 e no art. 11, item 2, da Lei nº 1.079, de 1950" (fl. 277) acerca do decreto datato de 20/08/2015 (código 14250). que segundo o relator "suplementou despesas no valor total de R$ 600,3 milhões.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/08/2016
Tramitação encerrada
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:03