Requerimento n° 599, de 2016
- Autoria
- Líderes Partidários
- Natureza
- Destaque para votação em separado
Ementa:
Requer, nos termos do art. 312, III e Parágrafo Único, do RISF, destaque para votação em separado (rejeição) da imputação de crime a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a que se refere o relatório aprovado na Comissão Especial de Impeachment ''pela abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional, no art. 85, inciso VI da Constituição Federal e no art. 10, item 4 e no art. 11, item 2, da Lei nº 1.079, de 1950" (fl. 277) acerca do decreto datato de 20/08/2015 (código 14250). que segundo o relator "suplementou despesas no valor total de R$ 600,3 milhões.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Recebido
- Último local:
- 09/08/2016 - Senado Federal
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 599/2016
- Autor:
- Líderes Partidários
- Data:
- 09/08/2016
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, III e Parágrafo Único, do RISF, destaque para votação em separado (rejeição) da imputação de crime a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a que se refere o relatório aprovado na Comissão Especial de Impeachment ''pela abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional, no art. 85, inciso VI da Constituição Federal e no art. 10, item 4 e no art. 11, item 2, da Lei nº 1.079, de 1950" (fl. 277) acerca do decreto datato de 20/08/2015 (código 14250). que segundo o relator "suplementou despesas no valor total de R$ 600,3 milhões.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/08/2016
Tramitação encerrada
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:03