Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com monitoramento eletrônico serão arcadas pelo condenado.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Execução Penal, para dispor que as despesas com o monitoramento eletrônico serão arcadas pelo condenado, podendo o pagamento ser realizado na forma que especifica.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
05/10/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
05/10/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
1.381 35
SIM NÃO
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Resultado apurado em 20/11/2017 às 22:45

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/08/2016
Texto inicial - PLS 310/2016
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com monitoramento eletrônico serão arcadas pelo condenado.
10/08/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Avulso da Matéria
07/06/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 13h20min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 310, de 2016, do Senador Paulo Bauer, que altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com monitoramento eletrônico serão arcadas pelo condenado.
15/08/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, as 15h50min, Relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
13/09/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 37ª Reunião CCJ
13/09/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Lista de Votação Nominal
13/09/2017
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com monitoramento eletrônico serão arcadas pelo condenado.
14/09/2017
P.S 97/2017 - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encaminhado à publicação o Parecer nº 97, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável com a Emenda nº 1-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 137/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
18/09/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 37ª Reunião CCJ
22/09/2017
Texto final revisado - Projeto de Lei
Plenário do Senado Federal
Juntado texto final revisado (fl. 17).
Juntado texto final revisado (fl. 17).
05/10/2017
OFSF 1057/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício SF n.º 1.057, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21).
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 310, de 2016.
05/10/2017
Autógrafo - PLS 310/2016
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF n.º 1.057, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21).
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com monitoramento eletrônico serão arcadas pelo condenado.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/09/2017 Publicado no DSF Páginas 137-147
Encaminhado à publicação o Parecer nº 97, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 137/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
11/08/2016 Publicado no DSF Páginas 125-128
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
10/08/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, DESPESA, VIGILANCIA, APARELHO ELETRONICO, RESPONSABILIDADE, CONDENADO, PRISÃO DOMICILIAR, REGIME SEMI ABERTO, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 13/09/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
12/08/2016 - 18/08/2016: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
18/09/2017 - 22/09/2017: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
05/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.057, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21).
OFSF 1057/2017
Autógrafo - PLS 310/2016
27/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 19).
26/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se, no dia 22 de setembro, o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 26/09/2017 às 19h08
25/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/09/2017 às 17h36
22/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 17).
Texto final revisado - Projeto de Lei
18/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 18/09/2017 às 9h03
15/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 18/09/2017 a 22/09/2017
14/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 97, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 137/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 137-147
P.S 97/2017 - CCJ
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/09/2017 às 15h13
13/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 97, de 2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/09/2017 às 14h50
13/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/09/2017 às 10h57
13/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 310, de 2016.
Anexei o Ofício nº 137/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.15).
16/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Relatora, Senadora Simone Tebet, lê o seu relatório e a Presidência encerra a discussão.
15/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, as 15h50min, Relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
11/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13h20min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
19/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/08/2016.
Último dia: 18/08/2016.
10/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
10/08/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 10/08/2016 às 17h42
10/08/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 125-128
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 10/08/2016 às 15h46