Autoria: Senador José Agripino (DEM/RN)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências, para determinar que o FUNPEN seja gerido por um conselho gestor e que seus recursos possam ser aplicados, sem objeto de contingenciamento, em ações de combate a situações de calamidade por grave perturbação da ordem social.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para determinar que o FUNPEN seja gerido por um conselho gestor e que seus recursos possam ser aplicados, sem objeto de contingenciamento, em ações de combate a situações de calamidade por grave perturbação da ordem social, nos termos que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 04/06/2020 às 15:36

Identificação:
Texto inicial - PLS 309/2016
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências, para determinar que o FUNPEN seja gerido por um conselho gestor e que seus recursos possam ser aplicados, sem objeto de contingenciamento, em ações de combate a situações de calamidade por grave perturbação da ordem social.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 309/2016
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências, para determinar que o FUNPEN seja gerido por um conselho gestor e que seus recursos possam ser aplicados, sem objeto de contingenciamento, em ações de combate a situações de calamidade por grave perturbação da ordem social.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/08/2016 Publicado no DSF Páginas 120-124
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/08/2016
Despacho:
10/08/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FUNDO FINANCEIRO, FUNDO NACIONAL, (FUNPEN), CRIAÇÃO, CONSELHO GESTOR, APLICAÇÃO DE RECURSOS, SITUAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, PERTURBAÇÃO, ORDEM SOCIAL, REBELIÃO, PRESIDIO, PENITENCIARIA, ATENTADO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 15h54
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 11h46
10/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h42. Matéria aguardando distribuição.
10/08/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 10/08/2016 às 17h42
10/08/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 120-124
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 10/08/2016 às 15h46