Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Beto Albuquerque (PSB/), Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 8272/2014       Norma Gerada: Lei nº 13.614 de 11/01/2018

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.

Explicação da Ementa:
Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos; o PNATRANS será elaborado em conjunto pelos órgãos de saúde, trânsito, transporte e justiça.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.614 de 11/01/2018
Último local:
12/03/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
12/01/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

44 3
SIM NÃO
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Resultado apurado em 13/12/2018 às 00:09

Identificação:
Autógrafo - PLC 47/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/08/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2016, dos Deputados Beto Albuquerque e Paulo Foletto, que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h30 relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 32/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2016, dos Deputados Beto Albuquerque e Paulo Foletto, que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 32/2017-CCJ, relator Senador Roberto Rocha, pela aprovação, com a Emenda nº1-CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLC 47/2016
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
12/05/2017
Descrição/Ementa
Emenda nº2-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrou-se, no dia 11 de maio, o prazo para apresentação de emendas. Apresentada a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador José Medeiros. À CCJ, para exame da emenda.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
17/05/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável à Emenda nº 2-PLEN, com duas subemendas que apresenta.
Identificação:
P.S 41/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
17/05/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 39. A Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 2–PLEN, com as Subemendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 90, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora - Redação final das Emendas do Senado ao projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada a matéria. À sanção. ************* Retificado em 19/05/2017************* Aprovada a matéria, nos termos do parecer. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Rocha, pela aprovação da Emenda nº 2 -PLEN, com as alterações decorrentes das Subemendas nºs 1 e 2–CCJ. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. (Aprovados o projeto, a Emenda nº 1-CCJ e a Emenda nº 2-PLEN nos termos das Subemendas nºs 1 e 2-CCJ) Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 90, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLC 47/2016
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 476 de 31/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 45 a 48).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/02/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLC 47/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/08/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 90, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora - Redação final das Emendas do Senado ao projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada a matéria. À sanção. ************* Retificado em 19/05/2017************* Aprovada a matéria, nos termos do parecer. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Rocha, pela aprovação da Emenda nº 2 -PLEN, com as alterações decorrentes das Subemendas nºs 1 e 2–CCJ. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. (Aprovados o projeto, a Emenda nº 1-CCJ e a Emenda nº 2-PLEN nos termos das Subemendas nºs 1 e 2-CCJ) Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 90, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLC 47/2016
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 476 de 31/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 45 a 48).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2016, dos Deputados Beto Albuquerque e Paulo Foletto, que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h30 relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta.
Identificação:
P.S 32/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2016, dos Deputados Beto Albuquerque e Paulo Foletto, que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 32/2017-CCJ, relator Senador Roberto Rocha, pela aprovação, com a Emenda nº1-CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
17/05/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável à Emenda nº 2-PLEN, com duas subemendas que apresenta.
Identificação:
P.S 41/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
17/05/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 39. A Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 2–PLEN, com as Subemendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/02/2018 Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 12
Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2018, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que encaminha uma via dos autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 13.614, de 2018.
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 624 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação o Of. nº 1.630, de 2017, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovada emenda oferecida por esta Casa; e o envio à sanção do presente Projeto em 21/12/17.
18/05/2017 Publicado no DSF Páginas 464-474
Aprovada a matéria.
À sanção.
************* Retificado em 19/05/2017*************
Aprovada a matéria, nos termos do parecer.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Rocha, pela aprovação da Emenda nº 2 -PLEN, com as alterações decorrentes das Subemendas nºs 1 e 2–CCJ.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer. (Aprovados o projeto, a Emenda nº 1-CCJ e a Emenda nº 2-PLEN nos termos das Subemendas nºs 1 e 2-CCJ)
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 90, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
18/05/2017 Publicado no DSF Páginas 108-109
Aprovada a matéria.
À sanção.
************* Retificado em 19/05/2017*************
Aprovada a matéria, nos termos do parecer.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Rocha, pela aprovação da Emenda nº 2 -PLEN, com as alterações decorrentes das Subemendas nºs 1 e 2–CCJ.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer. (Aprovados o projeto, a Emenda nº 1-CCJ e a Emenda nº 2-PLEN nos termos das Subemendas nºs 1 e 2-CCJ)
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 90, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
13/05/2017 Publicado no DSF Páginas 52-54
Encerrou-se, no dia 11 de maio, o prazo para apresentação de emendas.
Apresentada a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador José Medeiros.
À CCJ, para exame da emenda.
13/05/2017 Publicado no DSF Páginas 50
Encerrou-se, no dia 11 de maio, o prazo para apresentação de emendas.
Apresentada a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador José Medeiros.
À CCJ, para exame da emenda.
04/05/2017 Publicado no DSF Páginas 236-246
Encaminhado à publicação o Parecer nº 32/2017-CCJ, relator Senador Roberto Rocha, pela aprovação, com a Emenda nº1-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
12/08/2016 Publicado no DSF Páginas 48-54
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLC 47/2016 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 03/05/2017 Aprovada - SF-CCJ - 03/05/2017
EMENDA 2 PLEN - PLC 47/2016 Senador José Medeiros (PSD/MT) PLEN 11/05/2017 Aprovada - SF-CCJ - 17/05/2017
  SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 2 PLEN - PLC 47/2016 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 17/05/2017 Aprovada - SF-CCJ - 17/05/2017
  SUBEMENDA 2 / CCJ - EMENDA 2 PLEN - PLC 47/2016 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 17/05/2017 Aprovada - SF-CCJ - 17/05/2017
Outros Números:
CD PL. 8272/2014
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO NACIONAL, OBJETIVO, REDUÇÃO, MORTE, LESÃO, TRANSITO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/08/2016
Despacho:
11/08/2016 (Despacho Inicial)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise -
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 17/05/2017 - Deliberação da matéria)
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 03/05/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/05/2017 - 11/05/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2017 - 12/01/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/05/2017 - Não informado. (Aprovado, com Emenda nº1 e Emenda nº2, de plenário com subemenda da CCJ. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
12/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
23/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 12/03/2018 às 14h16
23/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2018, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que encaminha uma via dos autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 13.614, de 2018.
Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 12
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 23/02/2018 às 17h40
21/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/02/2018 às 13h55
21/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/02/2018 às 16h28
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Of. nº 1.630, de 2017, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovada emenda oferecida por esta Casa; e o envio à sanção do presente Projeto em 21/12/17.
Publicado no DSF Páginas 624 - DSF nº 1
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/02/2018 às 10h30
12/01/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/02/2018 às 19h58
12/01/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13614 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/01/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 11/01/2018.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/01/2018 às 8h56
21/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 12/01/2018*************
À SEXPE, atendendo solicitação.
21/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/12/2017 às 18h10
31/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 476 de 31/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 45 a 48).
Autógrafo - PLC 47/2016
22/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 42 a 44).
17/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovada a matéria.
À sanção.
************* Retificado em 19/05/2017*************
Aprovada a matéria, nos termos do parecer.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Rocha, pela aprovação da Emenda nº 2 -PLEN, com as alterações decorrentes das Subemendas nºs 1 e 2–CCJ.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer. (Aprovados o projeto, a Emenda nº 1-CCJ e a Emenda nº 2-PLEN nos termos das Subemendas nºs 1 e 2-CCJ)
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 90, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 464-474
Publicado no DSF Páginas 108-109
Avulso de redação final
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/05/2017 às 14h30
17/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/05/2017 às 21h16
17/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/05/2017 às 16h00
17/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 39.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 2–PLEN, com as Subemendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ.
P.S 41/2017 - CCJ
17/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável à Emenda nº 2-PLEN, com duas subemendas que apresenta.
Relatório Legislativo
12/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório sobre a Emenda nº 2-PLEN.
12/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se, no dia 11 de maio, o prazo para apresentação de emendas.
Apresentada a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador José Medeiros.
À CCJ, para exame da emenda.
Publicado no DSF Páginas 52-54
Publicado no DSF Páginas 50
EMENDA 2 PLEN - PLC 47/2016
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 12/05/2017 às 16h01
12/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/05/2017 às 15h47
11/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, de 2017, do Senador José Medeiros.
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 05/05/2017 a 11/05/2017
04/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 05/05/2017 a 11/05/2017
03/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 32/2017-CCJ, relator Senador Roberto Rocha, pela aprovação, com a Emenda nº1-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 236-246
P.S 32/2017 - CCJ
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/05/2017 às 9h13
03/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 32/2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/05/2017 às 21h42
03/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/05/2017 às 16h45
03/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 16, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Roberto Rocha, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 24).
07/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h30 relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta.
Relatório Legislativo
14/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Rocha.
11/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/08/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 48-54
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 11/08/2016 às 16h07
10/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/08/2016 às 15h32
10/08/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 10/08/2016 às 18h52