Projeto de Lei da Câmara n° 45, de 2016
- Iniciativa
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 71/2011
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 318 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Explicação da Ementa:
Estabelece que num mesmo estabelecimento, o professor poderá lecionar por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 45/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/08/2016
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 318 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/08/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/11/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela Aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 45, de 2016. (fls.07 a 10) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/11/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 45, de 2016, relatado pelo Senador Paulo Paim. (fls. 7 a 11). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 16/11/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº891/2016-CAS
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 891, de 2016-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável. A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 16/11/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 45, de 2016, relatado pelo Senador Paulo Paim. (fls. 7 a 11). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 35 | Encerrou-se no dia 24 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 17/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 80-84 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 891, de 2016-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável. A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 12/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 43-45 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/08/2016
- Despacho:
- 11/08/2016 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 16/11/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/11/2016 - 24/11/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), LIMITAÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MAGISTERIO, PROFESSOR.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 25/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 24 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 35
- 25/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 17/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 18/11/2016 a 24/11/2016
- 16/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 891, de 2016-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável.
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 80-84
- Avulso de parecer
- 16/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAS.
- 16/11/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 16/11/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 45, de 2016, relatado pelo Senador Paulo Paim. (fls. 7 a 11).
- Parecer
- Anexo
- 11/11/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/11/2016.
- 07/11/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela Aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 45, de 2016. (fls.07 a 10)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/08/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Ofício nº. 0065/2015 - GSPP (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
- 11/08/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 11/08/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 43-45
- Avulso inicial da matéria
- 10/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 10/08/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 20/01/2023 23:15
