Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 20, de 2016

Autoria
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador José Aníbal (PSDB/SP) e outros
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 71, da Constituição Federal, que o Tribunal de Contas da União (TCU) avalie a possibilidade de cessão de contratos de exportação de bens nacionais e serviços técnicos de terceiros para empresas comerciais exportadoras brasileiras (tradings), de tal forma que estas venham a assumir de forma direta a responsabilidade formal destes contratos e possam garantir a sua execução.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
28/12/2018 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 15:38

Identificação:
RQE 20/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) e outros.
Data:
16/08/2016
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 71, da Constituição Federal, que o Tribunal de Contas da União (TCU) avalie a possibilidade de cessão de contratos de exportação de bens nacionais e serviços técnicos de terceiros para empresas comerciais exportadoras brasileiras (tradings), de tal forma que estas venham a assumir de forma direta a responsabilidade formal destes contratos e possam garantir a sua execução.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, (TCU), AVALIAÇÃO, POSSIBILIDADE, CESSÃO, CONTRATO, EXPORTAÇÃO, BENS, SERVIÇO TECNICO, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, ACEITAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CUMPRIMENTO, EXECUÇÃO.
28/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(Ação Legislativa referente à Sessão do dia 21/12/2018)
Tendo em vista o término da legislatura, o presente Requerimento fica prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
26/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF.
16/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado o Aviso nº 964-GP/TCU, de 14 de novembro de 2016, que informa que o expediente foi autuado no Tribunal de Contas da União como processo nº TC-031.725/2016-3, para adoção das providências pertinentes (fl. 5).
08/09/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada ao processado cópia do Ofício nº 86/2016-CAE, de 16 de agosto de 2016, que solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento das informações pertinentes ao RQE nº 20/2016 à Comissão de Assuntos Econômicos (fl. 4).
08/09/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
08/09/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao SEPRTL, para autuação.
16/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 16/8/2016, é lido pela presidenta da comissão, senadora Gleisi Hoffmann, o Requerimento nº 20/2016, de iniciativa dos senadores Ricardo Ferraço e José Aníbal.
Incluída a matéria como extrapauta, a Comissão aprova o Requerimento nº 20/2016-CAE.
Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 04:41