Autoria: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS para o pagamento de empréstimo consignado, de curso de nível superior ou de cirurgias essenciais à saúde.


Explicação da Ementa:
Faculta a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para quitação total ou parcial de empréstimo consignado realizado há pelo menos 1 ano, nos termos do regulamento; pagamento de curso de nível superior, nos termos do regulamento; realização de cirurgias essenciais à saúde, exceto as estéticas, nos termos do regulamento.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/03/2018 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
19/03/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 19/04/2018 às 22:03

Data:
24/08/2016
Tipo:
Texto inicial - PLS 322/2016 PDF
Observação:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS para o pagamento de empréstimo consignado, de curso de nível superior ou de cirurgias essenciais à saúde.
Data:
24/08/2016
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Observação:
Avulso da Matéria

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/03/2018 Publicado no DSF Páginas 72 - BAP nº 26
Aprovado o Requerimento nº 816, de 2016.
A matéria vai ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
10/11/2016 Publicado no DSF Páginas 109-110
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 816/2016, que solicita a apreciação do presente Projeto também pela Comissão de Assuntos Econômicos. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
25/08/2016 Publicado no DSF Páginas 235-239
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
24/08/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHO, EMPREGO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA, (FGTS), HIPOTESE, PAGAMENTO, EMPRESTIMO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CURSO SUPERIOR, ENSINO SUPERIOR, CIRURGIA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Nº 2 (Requerimento nº 816, de 2016)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Deca (encerrado em 15/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
26/08/2016 - 01/09/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 816, de 2016.
A matéria vai ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 72 - BAP nº 26
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 19/03/2018 às 15h19
15/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído o Requerimento nº 816, de 2016, na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/03/2018 às 16h56
09/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento nº 816/2016, do Senador Valdir Raupp, que solicita audiência da CAE.
09/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 816/2016, que solicita a apreciação do presente Projeto também pela Comissão de Assuntos Econômicos. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 109-110
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 09/11/2016 às 20h34
09/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura do requerimento de audiência da CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/11/2016 às 20h30
09/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 1279/2016, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de outra Comissão (fls. 7 e 8).
À SLSF.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 09/11/2016 às 17h04
21/10/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Deca, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 322, de 2016. (fls.4 a 6)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/10/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Relator, Senador Deca, devolve o processado físico da matéria, o qual permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
29/09/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado, a pedido, ao Gabinete do Relator, Senador Deca.
(art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
22/09/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Deca Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
02/09/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
01/09/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
************* Retificado em 02/09/2016*************
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/08/2016.
Último dia: 1º/09/2016.
24/08/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 01/09/2016 às 14h26
24/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 235-239
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 01/09/2016 às 10h33