Projeto de Lei do Senado n° 324, de 2016
Autoria: Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha-, para instituir prazo de reflexão à renúncia de representação.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Maria da Penha para instituir prazo de sessenta dias, a ser fixado pelo juiz na audiência especialmente designada para a renúncia à representação da ofendida, nas ações penais públicas condicionadas, aquelas em que representação da ofendida ou de seu representante legal constitui condição para que o Ministério Público promova a ação penal, prevista no art. 16 da referida lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 324/2016
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
- Data:
- 31/08/2016
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha-, para instituir prazo de reflexão à renúncia de representação.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/08/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 324/2016
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
- Data:
- 31/08/2016
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha-, para instituir prazo de reflexão à renúncia de representação.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/08/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 108-114 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, PROCESSO JUDICIAL, DEFINIÇÃO, PRAZO, RATIFICAÇÃO, RENUNCIA, REPRESENTAÇÃO, VITIMA, MULHER, VIOLENCIA DOMESTICA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 15h54
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 11h46
- 16/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Rose de Freitas, para redistribuição.
- 09/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
- 12/09/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/09/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/09/2016.
Último dia: 09/09/2016.
- 01/09/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 01/09/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- Recebido em:
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 01/09/2016 às 14h23
- 31/08/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 108-114
- Avulso inicial da matéria
- Recebido em:
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 01/09/2016 às 9h19
