Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 5, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 420, de 2003

Ver também: PLS 420/2003

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6707/2006
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera os arts. 14 e 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, estabelecendo prazo para a comunicação de instauração de processo administrativo e a sanção correspondente, em caso de descumprimento.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei da Improbidade Administrativa, para estabelecer que o pedido de investigação pode ser dirigido ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas e que a comissão processante tem prazo de 10 dias para dar conhecimento do procedimento administrativo ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e, se for o caso, ao Congresso Nacional e ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - SCD 5/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/09/2016
Descrição/Ementa
Altera os arts. 14 e 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, estabelecendo prazo para a comunicação de instauração de processo administrativo e a sanção correspondente, em caso de descumprimento.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/09/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/09/2016 Publicado no DSF Páginas 26-30
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/09/2016
Despacho:
01/09/2016 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Maranhão (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REPRESENTAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COMISSÃO, RESPONSABILIDADE, PRAZO, NOTIFICAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS, (TCU). IMPROBIDADE, ESTADOS, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ORIGEM, UNIÃO FEDERAL, AVISO, CONGRESSO NACIONAL, (MTFC).
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Maranhão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
14/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Relatoria mantida com o Senador José Maranhão.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão (art. 129 do RISF).
05/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
01/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Publicado no DSF Páginas 26-30
Avulso inicial da matéria
01/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
01/09/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:24