Medida Provisória n° 744, de 2016

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/05/2017)
Encerrou-se em 30/04/2017 o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem a edição de Decreto Legislativo.
Anunciada a extinção da Comissão Mista.
Ao Arquivo.

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2016, conforme o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários do PT, do PCdoB e do Senador Reguffe.
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 22, de 2017, subscrito pelo Líder do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 21;
- Requerimento nº 23, de 2017, subscrito pelo Líder do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27;
- Requerimento nº 24, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 44;
- Requerimento nº 25, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 45;
- Requerimento nº 26, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 46; e
- Requerimento nº 27, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47.
As Emendas 21 e 27, destacadas por bancada de partido, serão apreciadas oportunamente.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 24, 25, 26 e 27, de 2017.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2016, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 13, Presidente 1, Total 61. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Paulo Rocha, com apoiamento regimental).
Rejeitadas as Emendas nºs 21 e 27, destacadas.
Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Encaminhado à publicação o PLV 35/2016, proveniente da presente medida provisória, recebido da Câmara dos Deputados.
O prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 9 de fevereiro de 2017.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de 7 de fevereiro, terça-feira próxima.

Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Lida Complementação de Voto pelo Senador Lasier Martins.
Apresentados os Requerimentos nºs 11 a 32, de destaque; o Requerimento nº 33, para votação em globo dos requerimentos de destaque, e o Requerimento n° 34, de votação nominal do Requerimento n° 33. Aprovado o Requerimento n° 34. Realizada votação do Requerimento n° 33 pelo processo nominal: são computados 18 (dezoito) votos favoráveis e nenhum contrário. Colocados em votação, em globo, os requerimentos de destaque. Os requerimentos são rejeitados.
Apresentado o Requerimento n° 35, para votação nominal do Relatório. Prejudicado o Requerimento n° 35.
Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 744, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, integral ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 2, 4, 6, 8, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 30, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45, com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, requerimentos, lista de votação nominal do requerimento n° 33, Ofício nº 15, texto final, atas da 3ª a 6ª Reuniões e notas taquigráficas da 2ª Reunião às fls. 249 a 323).

Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Lasier Martins.
Concedida vista coletiva da matéria.
(anexados: convocação, lista de presença e Relatório às fls. 217 a 248).

Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Miguel Ângelo Cançado, Presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional; Akemi Nitahara, Representante dos Trabalhadores da EBC; Tereza Cruvinel, Jornalista e ex-Presidente da EBC; Renata Mielli, Coordenadora-Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação; Rita Freire, Jornalista e ex-Presidente do Conselho Curador da EBC; Venício Lima, Jornalista e ex-Membro do Conselho Curador da EBC; e Gilberto Rios, Coordenador-Executivo da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais.
(anexados: convocação, lista de presença e Ofícios nºs 013 e 014/MPV 744-2016, às fls. 210 a 215).

Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Laerte Rimoli, Presidente da Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC; e Ricardo Melo, Jornalista e Ex-Presidente da Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 002 a 012/MPV 744-2016, e ata da 2ª Reunião, às fls. 194 a 208).

Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Plano de Trabalho (Requerimento nº 10), do Senador Lasier Martins.
Rejeitados os Requerimentos nºs 1 a 9.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença, Requerimento nº 10 e ata da 1ª Reunião às fls. 185 a 193).

(Ação legislativa referente ao DCN de 15/12/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 102, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relator Senador Lasier Martins, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 35/2016.
À Câmara dos Deputados.

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 324 a 332) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 333 a 335), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 336 a 357):

- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 411, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 801, de 2016, do Bloco PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 95, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 156, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 157, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 296, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 377, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 786, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 791, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 326, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 158, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 118, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 433, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 343, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 225, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 170, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 454, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 456, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 993, de 2016, do PMDB/PEN – CD;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 324 a 332) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 333 a 335), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 336 a 357):

- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 411, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 801, de 2016, do Bloco PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 95, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 156, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 157, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 296, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 377, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 786, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 791, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 326, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 158, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 118, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 433, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 343, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 225, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 170, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 454, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 456, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 993, de 2016, do PMDB/PEN – CD;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 324 a 332) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 333 a 335), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 336 a 357):

- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 411, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 801, de 2016, do Bloco PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 95, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 156, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 157, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 296, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 377, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 786, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 791, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 326, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 158, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 118, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 433, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 343, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 225, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 170, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 454, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 456, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 993, de 2016, do PMDB/PEN – CD;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 324 a 332) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 333 a 335), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 336 a 357):

- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 411, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 801, de 2016, do Bloco PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 95, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 156, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 157, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 296, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 377, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 786, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 791, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 326, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 158, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 118, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 433, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 343, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 225, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 170, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 454, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 456, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 993, de 2016, do PMDB/PEN – CD;

Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 26/10/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 183 e 184).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 324 a 332) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 333 a 335), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 336 a 357):

- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 411, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 801, de 2016, do Bloco PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 95, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 156, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 157, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 296, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 377, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 786, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 791, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 326, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 158, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 118, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 433, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 343, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 225, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 170, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 454, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 456, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 993, de 2016, do PMDB/PEN – CD;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 324 a 332) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 333 a 335), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 336 a 357):

- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 411, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 801, de 2016, do Bloco PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 95, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 156, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 157, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 296, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 377, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 786, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 791, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 326, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 158, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 118, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 433, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 343, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 225, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 170, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 454, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 456, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 993, de 2016, do PMDB/PEN – CD;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 324 a 332) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 333 a 335), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 336 a 357):

- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 411, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 801, de 2016, do Bloco PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 95, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 156, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 157, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 296, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 377, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 786, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 791, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 326, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 158, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 118, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 433, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 343, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 225, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 170, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 454, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 456, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 993, de 2016, do PMDB/PEN – CD;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 324 a 332) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 333 a 335), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 336 a 357):

- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 411, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 801, de 2016, do Bloco PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 95, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 156, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 157, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 296, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 377, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 786, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 791, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 326, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 158, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 118, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 433, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 343, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 225, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 170, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 454, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 456, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 993, de 2016, do PMDB/PEN – CD;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 324 a 332) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 333 a 335), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 336 a 357):

- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 411, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 801, de 2016, do Bloco PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 95, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 156, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 157, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 296, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 377, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 786, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 791, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 326, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 158, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 118, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 433, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 343, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 225, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 170, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 454, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 456, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 993, de 2016, do PMDB/PEN – CD;

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 47 (quarenta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador CRISTOVAM BUARQUE 001; 007; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 002; 004; 036; 037; 038; 039; 040; 041; Deputado ONYX LORENZONI 003; Deputado WEVERTON ROCHA 005; 006; Deputado MARCO MAIA 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado PEDRO UCZAI 015; 016; 017; Senador JOSÉ PIMENTEL 018; 019; 020; 021; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 022; Senador HUMBERTO COSTA 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; Deputada ERIKA KOKAY 030; Deputado DANIEL ALMEIDA 031; 032; 033; 034; 035; Senador LINDBERGH FARIAS 042; e Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 043; 044; 045; 046; 047 (fls. 21 a 137).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/09/2016.

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 324 a 332) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 333 a 335), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 336 a 357):

- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 411, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 801, de 2016, do Bloco PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 95, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 156, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 157, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 296, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 377, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 786, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 791, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 326, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 158, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 118, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 433, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 343, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 225, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 170, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 454, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 456, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 993, de 2016, do PMDB/PEN – CD;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 324 a 332) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 333 a 335), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 336 a 357):

- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 411, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 801, de 2016, do Bloco PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 95, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 156, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 157, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 296, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 377, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 786, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 791, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 326, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 158, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 118, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 433, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 343, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 225, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 170, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 454, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 456, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 993, de 2016, do PMDB/PEN – CD;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 324 a 332) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 333 a 335), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 336 a 357):

- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 411, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 801, de 2016, do Bloco PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 95, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 156, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 157, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 296, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 377, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 786, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 791, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 326, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 158, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 118, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 433, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 343, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 225, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 170, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 454, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 456, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 993, de 2016, do PMDB/PEN – CD;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 324 a 332) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 333 a 335), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 336 a 357):

- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 411, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 801, de 2016, do Bloco PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 95, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 156, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 157, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 296, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 377, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 786, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 791, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 326, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 158, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 118, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 433, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 343, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 225, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 170, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 454, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 456, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 993, de 2016, do PMDB/PEN – CD;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 324 a 332) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 333 a 335), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 336 a 357):

- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 411, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 801, de 2016, do Bloco PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 95, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 156, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 157, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 296, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 377, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 786, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 791, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 326, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 158, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 118, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 433, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 343, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 225, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 170, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 454, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 456, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 993, de 2016, do PMDB/PEN – CD;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 324 a 332) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 333 a 335), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 336 a 357):

- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 411, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 801, de 2016, do Bloco PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 95, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 156, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 157, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 296, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 377, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 786, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 791, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 326, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 158, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 118, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 433, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 343, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 225, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 170, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 454, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 456, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 993, de 2016, do PMDB/PEN – CD;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 324 a 332) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 333 a 335), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 336 a 357):

- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 411, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 801, de 2016, do Bloco PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 95, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 156, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 157, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 296, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 377, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 786, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 791, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 326, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 158, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 118, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 433, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 343, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 225, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 170, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 454, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 456, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 993, de 2016, do PMDB/PEN – CD;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 324 a 332) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 333 a 335), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 336 a 357):

- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 411, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 801, de 2016, do Bloco PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 95, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 156, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 157, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 296, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 377, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 786, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 791, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 326, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 158, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 118, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 433, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 343, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 225, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 170, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 454, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 456, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 993, de 2016, do PMDB/PEN – CD;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 324 a 332) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 333 a 335), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 336 a 357):

- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 411, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 801, de 2016, do Bloco PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 95, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 156, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 157, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 296, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 377, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 786, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 791, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 326, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 158, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 118, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 433, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 343, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 225, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 170, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 454, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 456, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 993, de 2016, do PMDB/PEN – CD;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 324 a 332) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 333 a 335), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 336 a 357):

- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 411, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 801, de 2016, do Bloco PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 95, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 156, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 157, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 296, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 377, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 786, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 791, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 326, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 158, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 118, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 433, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 343, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 225, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 170, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 454, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 456, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 993, de 2016, do PMDB/PEN – CD;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 324 a 332) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 333 a 335), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 336 a 357):

- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 411, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 801, de 2016, do Bloco PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 95, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 156, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 157, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 296, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 377, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 786, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 791, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 326, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 158, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 118, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 433, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 343, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 225, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 170, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 454, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 456, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 993, de 2016, do PMDB/PEN – CD;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 324 a 332) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 333 a 335), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 336 a 357):

- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 411, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 801, de 2016, do Bloco PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 95, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 156, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 157, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 296, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 377, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 786, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 791, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 326, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 158, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 118, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 433, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 343, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 225, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 170, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 454, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 456, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 993, de 2016, do PMDB/PEN – CD;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 324 a 332) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 333 a 335), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 336 a 357):

- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 411, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 801, de 2016, do Bloco PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 95, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 156, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 157, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 296, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 377, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 786, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 791, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 326, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 158, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 118, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 433, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 343, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 225, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 170, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 454, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 456, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 993, de 2016, do PMDB/PEN – CD;

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 08/09/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 01 de setembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 02 de setembro de 2016, a Medida Provisória nº 744, de 2016.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados no Diário e na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação da liderança:
- Memo. 44/2016, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado;
- Of. 313/2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara.

Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.