Projeto de Lei do Senado n° 330, de 2016

Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Assunto: Econômico - Política fundiária e reforma agrária.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para isentar imóveis rurais de novos assentamentos do Programa de Reforma Agrária, com até um módulo fiscal, da obrigatoriedade de constituição de reserva legal.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para isentar da obrigação legal de cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal aos imóveis rurais com até 1 (um) módulo fiscal dos novos assentamentos de Programa de Reforma Agrária estabelecido pelo poder público.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Carlos Fávaro
Último estado:
31/03/2021 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2021-05-15 às 10:53

Identificação:
Texto inicial - PLS 330/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
08/09/2016
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para isentar imóveis rurais de novos assentamentos do Programa de Reforma Agrária, com até um módulo fiscal, da obrigatoriedade de constituição de reserva legal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/09/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2016, do Senador Acir Gurgacz, que altera a redação do art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para isentar imóveis rurais de novos assentamentos do Programa de Reforma Agrária, com até um módulo fiscal, da obrigatoriedade de constituição de reserva legal.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório da senadora Eliziane Gama pela rejeição do projeto. Anexados às fls. 5-7.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
03/07/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 24ª reunião, ocorrida nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pela senadora Eliziane Gama que passou a constituir parecer contrário da CMA ao Projeto de Lei nº 330 de 2016. Anexadas ao processado Lista de Presença da 24ª Reunião (fl. 7) e Decisão da Comissão (fl. 8). Matéria seguirá à CRA em decisão terminativa.
Identificação:
P.S 16/2019 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
03/07/2019
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2016, do Senador Acir Gurgacz, que altera a redação do art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para isentar imóveis rurais de novos assentamentos do Programa de Reforma Agrária, com até um módulo fiscal, da obrigatoriedade de constituição de reserva legal.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 24ª reunião, ocorrida nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pela senadora Eliziane Gama que passou a constituir parecer contrário da CMA ao Projeto de Lei nº 330 de 2016. Anexadas ao processado Lista de Presença da 24ª Reunião (fl. 7) e Decisão da Comissão (fl. 8). Matéria seguirá à CRA em decisão terminativa.
Identificação:
Texto inicial - PLS 330/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
08/09/2016
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para isentar imóveis rurais de novos assentamentos do Programa de Reforma Agrária, com até um módulo fiscal, da obrigatoriedade de constituição de reserva legal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/09/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2016, do Senador Acir Gurgacz, que altera a redação do art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para isentar imóveis rurais de novos assentamentos do Programa de Reforma Agrária, com até um módulo fiscal, da obrigatoriedade de constituição de reserva legal.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório da senadora Eliziane Gama pela rejeição do projeto. Anexados às fls. 5-7.
Identificação:
P.S 16/2019 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
03/07/2019
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2016, do Senador Acir Gurgacz, que altera a redação do art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para isentar imóveis rurais de novos assentamentos do Programa de Reforma Agrária, com até um módulo fiscal, da obrigatoriedade de constituição de reserva legal.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 24ª reunião, ocorrida nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pela senadora Eliziane Gama que passou a constituir parecer contrário da CMA ao Projeto de Lei nº 330 de 2016. Anexadas ao processado Lista de Presença da 24ª Reunião (fl. 7) e Decisão da Comissão (fl. 8). Matéria seguirá à CRA em decisão terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/07/2019 Publicado no DSF Páginas 302-308 - DSF nº 99
Na 24ª reunião, ocorrida nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pela senadora Eliziane Gama que passou a constituir parecer contrário da CMA ao Projeto de Lei nº 330 de 2016.
Anexadas ao processado Lista de Presença da 24ª Reunião (fl. 7) e Decisão da Comissão (fl. 8).
Matéria seguirá à CRA em decisão terminativa.
18/04/2017 Publicado no DSF Páginas 144-153
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: às CMA e CRA (DT).
À CMA.
09/09/2016 Publicado no DSF Páginas 124-127
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
08/09/2016
Despachos:
08/09/2016 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
17/04/2017 (Promulgação da Resolução nº 3, de 2017)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador João Capiberibe (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
  • Senador João Capiberibe (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Confúcio Moura (encerrado em 28/03/2019 - Redistribuição)
  • Senador Jean Paul Prates (encerrado em 16/05/2019 - Redistribuição)
  • Senadora Eliziane Gama (encerrado em 03/07/2019 - Deliberação da matéria)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Marcio Bittar (encerrado em 24/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Carlos Fávaro
Prazos:
12/09/2016 - 16/09/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO FLORESTAL, NOVO CODIGO FLORESTAL, EXCEÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RESERVA LEGAL, ASSENTAMENTO RURAL, PROGRAMA, REFORMA AGRARIA, PODER PUBLICO.
31/03/2021
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Carlos Fávaro, para emitir relatório.
24/02/2021
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marcio Bittar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
10/07/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
03/07/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
03/07/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Na 24ª reunião, ocorrida nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pela senadora Eliziane Gama que passou a constituir parecer contrário da CMA ao Projeto de Lei nº 330 de 2016.
Anexadas ao processado Lista de Presença da 24ª Reunião (fl. 7) e Decisão da Comissão (fl. 8).
Matéria seguirá à CRA em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 302-308 - DSF nº 99
Listagem ou relatório descritivo
P.S 16/2019 - CMA
03/07/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
02/07/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 03/07/2019.
24/06/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, relatório da senadora Eliziane Gama pela rejeição do projeto.
Anexados às fls. 5-7.
Relatório Legislativo
03/06/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
16/05/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jean Paul Prates, para redistribuição.
03/04/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
28/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
01/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
01/02/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato do relator.
20/12/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador João Capiberibe, para relatar.
19/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando Distribuição.
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: às CMA e CRA (DT).
À CMA.
Publicado no DSF Páginas 144-153
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3 de 2017.
06/10/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, designa o Senador João Capiberibe relator da matéria. O processado físico permanece na comissão.
19/09/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
12/09/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 12.09.2016
Último dia: 16.09.2016
08/09/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria recebida na CMA nesta data. Aguarda abertura de prazo para apresentação de emendas.
08/09/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém (02) duas folhas numeradas e rubricadas.
08/09/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 124-127
Avulso inicial da matéria