Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2638/2007       Norma Gerada: Lei nº 13.421 de 27/03/2017

Assunto: Honorífico - Data comemorativa.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Institui a Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher, que será comemorada na última semana do mês de novembro, onde serão desenvolvidas atividades como palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, pelo setor público, juntamente com as entidades da sociedade civil, visando ao esclarecimento e à conscientização da sociedade, sobre a violação dos direitos das mulheres.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.421 de 27/03/2017
Último local:
31/03/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
28/03/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

144 35
SIM NÃO
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Resultado apurado em 09/04/2020 às 08:54

Identificação:
Autógrafo - PLC 55/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/09/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/09/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/09/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
17/11/2016
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido às 17h19 o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
29/11/2016
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. A Comissão aprova Requerimento, de autoria da Senadora Simone Tebet, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 11). À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Avulso de requerimento
Data:
29/11/2016
Descrição/Ementa
(Requerimento de Urgência)
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. A Comissão aprova Requerimento, de autoria da Senadora Simone Tebet, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 11). À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Anexo
Data:
29/11/2016
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. A Comissão aprova Requerimento, de autoria da Senadora Simone Tebet, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 11). À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
29/11/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 918/2016-CE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 918, de 2016, da Comissão de Educação Cultura e Esporte, relatora Senadora Simone Tebet, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno.
Identificação:
Autógrafo - PLC 55/2016
Autor:
Senado Federal
Data:
08/03/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 117 de 08/03/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 09/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 16 a 18). Remetido Ofício SF nº 118 de 08/03/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 19).
Identificação:
Autógrafo - PLC 55/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/09/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/09/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/09/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
17/11/2016
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido às 17h19 o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
29/11/2016
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. A Comissão aprova Requerimento, de autoria da Senadora Simone Tebet, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 11). À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
29/11/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 918/2016-CE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 918, de 2016, da Comissão de Educação Cultura e Esporte, relatora Senadora Simone Tebet, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno.
Identificação:
Avulso de requerimento
Data:
29/11/2016
Descrição/Ementa
(Requerimento de Urgência)
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. A Comissão aprova Requerimento, de autoria da Senadora Simone Tebet, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 11). À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/03/2017 Publicado no DSF Páginas 127
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 82, de 27 de março de 2017, do Senhor Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.421, de 27 de março de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
08/03/2017 Publicado no DSF Páginas 311
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/12/2016 Publicado no DSF Páginas 617
Anunciado o término do prazo, em 7 de dezembro, para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
30/11/2016 Publicado no DSF Páginas 149-153
Encaminhado à publicação o Parecer nº 918, de 2016, da Comissão de Educação Cultura e Esporte, relatora Senadora Simone Tebet, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno.
20/09/2016 Publicado no DSF Páginas 81-82
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/09/2016
Despacho:
19/09/2016
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 29/11/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/12/2016 - 07/12/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/03/2017 - 28/03/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/03/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, SEMANA, AMBITO NACIONAL, COMBATE, VIOLENCIA, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER.
Observações:
-
31/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
29/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 209, de 29/03/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.421, de 27 de março de 2017 (fl.25).
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/03/2017 às 13h31
28/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 82, de 27 de março de 2017, do Senhor Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.421, de 27 de março de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 127
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/03/2017 às 18h56
28/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/03/2017 às 16h43
28/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/03/2017 às 11h03
28/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.421 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/03/2017 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 27/03/2017.
08/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 117 de 08/03/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 09/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 16 a 18).
Remetido Ofício SF nº 118 de 08/03/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 19).
Autógrafo - PLC 55/2016
08/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 15).
07/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 311
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/03/2017 às 19h38
07/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 07.03.2017.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/03/2017 às 18h04
08/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
08/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o término do prazo, em 7 de dezembro, para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 617
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/12/2016 às 14h29
08/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/12/2016 às 12h39
30/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 01/12/2016 a 07/12/2016
29/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 918, de 2016, da Comissão de Educação Cultura e Esporte, relatora Senadora Simone Tebet, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 149-153
Avulso de parecer
29/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CE.
29/11/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova Requerimento, de autoria da Senadora Simone Tebet, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 11).
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
Avulso de requerimento
Anexo
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/11/2016 às 16h24
25/11/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 29/11/2016.
22/11/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 22/11/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
18/11/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 22/11/2016.
17/11/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h19 o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
11/11/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
19/09/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/09/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Publicado no DSF Páginas 81-82
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 19/09/2016 às 18h33
16/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/09/2016 às 17h20
16/09/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 16/09/2016 às 14h11