Projeto de Lei da Câmara n° 55, de 2016

Iniciativa
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2638/2007
Norma Gerada
Lei nº 13.421 de 27/03/2017
Assunto
Honorífico > Data Comemorativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Institui a Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher, que será comemorada na última semana do mês de novembro, onde serão desenvolvidas atividades como palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, pelo setor público, juntamente com as entidades da sociedade civil, visando ao esclarecimento e à conscientização da sociedade, sobre a violação dos direitos das mulheres.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.421 de 27/03/2017
Último estado:
28/03/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 55/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/09/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/09/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/09/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLC 55/2016
Autor:
Senado Federal
Data:
08/03/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 117 de 08/03/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 09/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/03/2017 Publicado no DSF Páginas 127
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 82, de 27 de março de 2017, do Senhor Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.421, de 27 de março de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
08/03/2017 Publicado no DSF Páginas 311
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/12/2016 Publicado no DSF Páginas 617
Anunciado o término do prazo, em 7 de dezembro, para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
30/11/2016 Publicado no DSF Páginas 149-153
Encaminhado à publicação o Parecer nº 918, de 2016, da Comissão de Educação Cultura e Esporte, relatora Senadora Simone Tebet, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno.
20/09/2016 Publicado no DSF Páginas 81-82
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/09/2016
Despacho:
19/09/2016
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 29/11/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/12/2016 - 07/12/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/03/2017 - 28/03/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, SEMANA, AMBITO NACIONAL, COMBATE, VIOLENCIA, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/03/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
31/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
29/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 209, de 29/03/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.421, de 27 de março de 2017 (fl.25).
À COARQ.
28/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 82, de 27 de março de 2017, do Senhor Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.421, de 27 de março de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 127
28/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
28/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.421 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/03/2017 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 27/03/2017.
08/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 117 de 08/03/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 09/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 16 a 18).
Remetido Ofício SF nº 118 de 08/03/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 19).
Autógrafo - PLC 55/2016
08/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 15).
07/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 311
07/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 07.03.2017.
Discussão, em turno único.
08/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
08/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o término do prazo, em 7 de dezembro, para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 617
08/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 01/12/2016 a 07/12/2016
29/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 918, de 2016, da Comissão de Educação Cultura e Esporte, relatora Senadora Simone Tebet, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 149-153
Avulso de parecer
29/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CE.
29/11/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova Requerimento, de autoria da Senadora Simone Tebet, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 11).
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
Avulso de requerimento
Anexo
25/11/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 29/11/2016.
22/11/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 22/11/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
18/11/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 22/11/2016.
17/11/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h19 o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
11/11/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
19/09/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/09/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Publicado no DSF Páginas 81-82
Avulso inicial da matéria
16/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
16/09/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:33