Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Ciência, tecnologia e informática.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a necessidade de prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares.


Explicação da Ementa:
Insere o art. 11-A no Marco Civil da Internet para exigir o prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Airton Sandoval
Último local:
28/05/2018 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
28/05/2018 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 23/06/2018 às 18:31

Data:
19/09/2016
Tipo:
Texto inicial - PLS 347/2016 PDF
Observação:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a necessidade de prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares.
Data:
19/09/2016
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Observação:
Avulso da Matéria
Data:
24/10/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h35min, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
07/02/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CCJ
Data:
07/02/2018
Tipo:
P.S 4/2018 - CCJ PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relatora “ad hoc” a Senadora Simone Tebet, em substituição ao Senador Romero Jucá. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas n° 1-CCJ e 2-CCJ.
Data:
23/05/2018
Tipo:
RQS 327/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requer, de acordo com o disposto no art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada definitiva do Projeto de Lei do Senado nº 347, de 2016.
Data:
28/05/2018
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 327, de 2018, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita, de acordo com o disposto no art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada definitiva do presente Projeto. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Observação:
RQS 327/2018

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
29/05/2018 Publicado no DSF Páginas 235-236 - BAP nº 75
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 327, de 2018, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita, de acordo com o disposto no art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada definitiva do presente Projeto.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
08/02/2018 Publicado no DSF Páginas 255-263 - BAP nº 3
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relatora “ad hoc” a Senadora Simone Tebet, em substituição ao Senador Romero Jucá.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas n° 1-CCJ e 2-CCJ.
20/09/2016 Publicado no DSF Páginas 358-363
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
19/09/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MARCO CIVIL DA INTERNET, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DADOS, INFORMAÇÃO, INFORMAÇÕES, USUARIO, REDE SOCIAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/02/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 07/02/2018 - Substituído por "ad hoc")
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Airton Sandoval
Prazos:
21/09/2016 - 27/09/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
28/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 327, de 2018, da Senadora Vanessa Grazziotin, de retirada do PLS.
28/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 327, de 2018, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita, de acordo com o disposto no art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada definitiva do presente Projeto.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 235-236 - BAP nº 75
Avulso de requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/05/2018 às 18h34
28/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento de retirada da matéria, da Senadora Vanessa Grazziotin.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/05/2018 às 17h38
28/05/2018
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Anexado, às fls.14/15, o OF. SF 677/2018, da lavra do Senador Lindbergh Farias, no exercício da Presidência do Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/05/2018 às 16h28
22/02/2018
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído para o Senador Airton Sandoval para relatar.
07/02/2018
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 07/02/2018.
Aguardando distribuição.
07/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À CCT, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 07/02/2018 às 17h48
07/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relatora “ad hoc” a Senadora Simone Tebet, em substituição ao Senador Romero Jucá.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas n° 1-CCJ e 2-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 255-263 - BAP nº 3
P.S 4/2018 - CCJ
17/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13h35min, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
28/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/09/2016.
Último dia: 27/09/2016.
20/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19/09/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 20/09/2016 às 10h35
19/09/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 358-363
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 19/09/2016 às 19h51