Veto nº 39/2016 Parcial
(Organização da Presidência da República e dos Ministérios)
- Matéria vetada:
- MPV 726/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.341 de 29/09/2016
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 30/09/2016
- Assunto:
- Organização da Presidência da República e dos Ministérios
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 726, de 2016), que "Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 39.16.001 - inciso X do art. 4º | Mantido | Cédula - Sessão de 12/12/0016 |
| 39.16.002 - inciso VI do parágrafo único do art. 7º | Mantido | Cédula - Sessão de 12/12/0016 |
| 39.16.003 - § 3º do art. 1º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação dada pelo art. 12 do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 12/12/0016 |
| 39.16.004 - § 24 do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação dada pelo art. 12 do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 12/12/0016 |
- Identificação:
- VET 39/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/09/2016
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 726, de 2016), que "Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/10/2016
- Descrição/Ementa
- Avulsos do Veto nº 39/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLTAVIA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016) Anunciado o recebimento da Mensagem nº 513, de 2016, no dia 29 de setembro do corrente, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/10/2016
- Descrição/Ementa
- Veto 39/2016
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 11/10/2016
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 15/12/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário q... | Veja a tramitação
- 30/09/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
- Publicado no DOU Páginas 10
- 03/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 02 a 66), em 30 de setembro de 2016, a Mensagem nº 513, de 2016, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 04/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 04/10/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLTAVIA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 513, de 2016, no dia 29 de setembro do corrente, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 726/2016)
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 29 de outubro de 2016.
O veto está publicado em avulso eletrônico. - Publicado no DCN Páginas 295
- Avulso inicial da matéria
- 14/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 480, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 69.
- 31/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passou a sobrestar, a partir de 30/10/2016, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 08/11/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 16/11/2016, às 17 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para 16/11/2016, às 17 horas, foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 24/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 30/11/2016, às 10h30min, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para hoje, 30 de novembro, às 10 horas, foi cancelada.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Horário da sessão: 12h.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para o dia 06/12/2016, às 11h.
- 06/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para hoje, dia 6/12/2016, às 11 horas, foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 08/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído nas Ordens do Dia das Sessões Conjuntas convocadas para 13/12/2016 e para 14/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para as 19 horas de hoje, 13/12/2016, foi cancelada. Incluído na Ordem do Dia da Sessões Conjunta convocada para 14/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 14/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para hoje, 14/12/2016, foi cancelada.
Incluído na Ordem do Dia da Sessões Conjunta convocada para 15/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2016 o Relatório/Resultado da votação.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 113-121 PUB Resultado da Votação
- Publicado no DCN Páginas 90
- Publicado no DCN Páginas 99 PUB Resultado da Votação
- Listagem ou relatório descritivo
- 21/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 606, de 20/12/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 159/16, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2016, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 78 e 79).
Remetido Ofício CN nº 607, de 20/12/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2016 (fls. 80).
Ao Arquivo.
- 22/12/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 15/12/2016 | Discussão, em turno único - Mantidos todos os 4 dispositivos (cédula eletrônica). |
| 14/12/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 13/12/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 06/12/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 30/11/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 30/11/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
| 16/11/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 16/11/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
