Autoria: Senador Deca (PSDB/PB)

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para regulamentar as eleições de Senadores

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor que nas eleições para o Senado Federal, cada eleitor terá um voto e serão eleitos os dois candidatos mais votados, quando houver a renovação de dois terços da representação do Estado ou do Distrito Federal, ou o candidato mais votado, quando houver a renovação de um terço, sendo que a eleição do Senador importará a dos candidatos a suplente com ele registrados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 22/03/2019 às 10:16

Identificação:
Texto inicial - PLS 356/2016
Autor:
Senador Deca (PSDB/PB)
Data:
04/10/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para regulamentar as eleições de Senadores
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/10/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
22/06/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h35min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela inconstitucionalidade do Projeto e, no mérito, por sua rejeição. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 356/2016
Autor:
Senador Deca (PSDB/PB)
Data:
04/10/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para regulamentar as eleições de Senadores
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/10/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
22/06/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h35min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela inconstitucionalidade do Projeto e, no mérito, por sua rejeição. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/10/2016 Publicado no DSF Páginas 133-136
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, REGULAMENTAÇÃO, ELEIÇÃO, CANDIDATO, SENADOR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/10/2016
Despacho:
04/10/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 20/10/2016 - Redistribuição)
Prazos:
06/10/2016 - 13/10/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 15h54
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 11h37
22/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13h35min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela inconstitucionalidade do Projeto e, no mérito, por sua rejeição.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antônio Anastasia.
20/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Matéria aguardando distribuição.
19/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
14/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/10/2016.
Último dia: 13/10/2016.
05/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/10/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 05/10/2016 às 9h32
04/10/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 133-136
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 05/10/2016 às 8h52