Projeto de Lei do Senado n° 364, de 2016
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PV/PR)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para direcionar ao Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio o valor arrecadado com a incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM na importação de fertilizantes.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Adicional de Frete da Marinha Mercante (Lei 10.893/2004) para direcionar ao Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio o valor arrecadado com a incidência do AFRMM na importação de fertilizantes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 364/2016
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PV/PR)
- Data:
- 05/10/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para direcionar ao Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio o valor arrecadado com a incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM na importação de fertilizantes.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/10/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, apó... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer PLS 364 de 2016- Importação de Fertilizante
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 19/05/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 7/2022 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 09/06/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer PLS 364 de 2016- Importação de Fertilizante
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com a Emenda 1-CRA. A matéria vai à Comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 524/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 13/06/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PLS nº 421, de 2014, com o PLS nº 423, de 2014, e com os PLS nºs 66 e 364, de 2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 09/06/2022
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 204-211 - DSF nº 90 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com a Emenda 1-CRA. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa. |
| 09/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 299 - DSF nº 26 | Prejudicado o Requerimento nº 524, de 2019, em razão do arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 421, de 2014. O Projeto de Lei do Senado nº 364, de 2016, retorna à CRA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa. |
| 19/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 349-350 - DSF nº 90 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 524, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 421, de 2014, com o PLS nº 423, de 2014, e com os PLS nºs 66 e 364, de 2016. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 06/10/2016 | Publicado no DSF Páginas 99-103 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CRA - PLS 364/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | CRA | 09/06/2022 | Aprovada - SF-CRA - 09/06/2022 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/10/2016
- Despachos:
- 05/10/2016 (Despacho inicial)
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 08/03/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 21/12/2018 - Redistribuição)
- Senador Jean Paul Prates (encerrado em 13/03/2019 - Redistribuição)
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 10/03/2022 - Redistribuição)
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 09/06/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/10/2016 - 14/10/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, (AFRMM), IMPORTAÇÃO, FERTILIZANTE, MATERIA PRIMA, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA, CIENCIA E TECNOLOGIA, AGRONEGOCIO.
| Matéria |
|---|
| RQS 524/2019 |
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 09/06/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data,
a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz,
que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com a Emenda 1-CRA.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 204-211 - DSF nº 90
- P.S 7/2022 - CRA
- 09/06/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Acir Gurgacz por deliberação da matéria.
- 03/06/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 09/06/2022.
- 18/05/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 10ª reunião da Comissão.
- 18/05/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 19/05/2022. - Relatório Legislativo
- 17/05/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 19/05/2022.
- 10/03/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Acir Gurgacz (art. 129 do RISF).
- 10/03/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão, para redistribuição.
- 09/03/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Secretaria da CRA, nesta data.
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento nº 524, de 2019, em razão do arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 421, de 2014.
O Projeto de Lei do Senado nº 364, de 2016, retorna à CRA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 299 - DSF nº 26
- 18/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 524, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita tramitação conjunta do PLS 421/2014, com os PLS 423/2014, 66/2016 e 364/2016.
- 18/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 524, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 421, de 2014, com o PLS nº 423, de 2014, e com os PLS nºs 66 e 364, de 2016.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 349-350 - DSF nº 90
- 14/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 421, de 2014, com as seguintes matérias:
-PLS nº 364/2016;
-PLS nº 66/2016; e
-PLS nº 423/2014.
- 14/06/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Oficio nº 407/2019, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a tramitação conjunta do PLS 364/2016 com os PLS 421/2014; PLS 66/2016 e o PLS 423/2014. (fls. 05 e 06)
À SLSF em atendimento à solicitação.
- 26/03/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
- 13/03/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jean Paul Prates, para redistribuição.
- 12/03/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, para redistribuição.
- 20/12/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/10/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Flexa Ribeiro relator do Projeto.
- 17/10/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA (07/10/2016 a 14/10/2016).
A matéria aguarda designação de relator.
- 07/10/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
Primeiro dia: 07/10/2016
Último dia: 14/10/2016
- 05/10/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
- 05/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 05/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 99-103
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:17
