Projeto de Lei do Senado n° 364, de 2016

Autoria
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para direcionar ao Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio o valor arrecadado com a incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM na importação de fertilizantes.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Adicional de Frete da Marinha Mercante (Lei 10.893/2004) para direcionar ao Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio o valor arrecadado com a incidência do AFRMM na importação de fertilizantes.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/06/2022 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
09/06/2022 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2022-12-03 às 00:57

Identificação:
Texto inicial - PLS 364/2016
Autor:
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Data:
05/10/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para direcionar ao Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio o valor arrecadado com a incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM na importação de fertilizantes.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Parecer PLS 364 de 2016- Importação de Fertilizante
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 19/05/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 7/2022 - CRA
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
09/06/2022
Descrição/Ementa
Parecer PLS 364 de 2016- Importação de Fertilizante
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com a Emenda 1-CRA. A matéria vai à Comiss... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 524/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
13/06/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLS nº 421, de 2014, com o PLS nº 423, de 2014, e com os PLS nºs 66 e 364, de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
09/06/2022
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data Documento oficial Ação legislativa
10/06/2022 Publicado no DSF Páginas 204-211 - DSF nº 90
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data,
a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz,
que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com a Emenda 1-CRA.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.
09/03/2022 Publicado no DSF Páginas 299 - DSF nº 26
Prejudicado o Requerimento nº 524, de 2019, em razão do arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 421, de 2014.
O Projeto de Lei do Senado nº 364, de 2016, retorna à CRA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
19/06/2019 Publicado no DSF Páginas 349-350 - DSF nº 90
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 524, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 421, de 2014, com o PLS nº 423, de 2014, e com os PLS nºs 66 e 364, de 2016.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
06/10/2016 Publicado no DSF Páginas 99-103
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CRA - PLS 364/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CRA 09/06/2022 Aprovada - SF-CRA - 09/06/2022

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
05/10/2016
Despachos:
05/10/2016 (Despacho inicial)
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
08/03/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 21/12/2018 - Redistribuição)
  • Senador Jean Paul Prates (encerrado em 13/03/2019 - Redistribuição)
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 10/03/2022 - Redistribuição)
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 09/06/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/10/2016 - 14/10/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, (AFRMM), IMPORTAÇÃO, FERTILIZANTE, MATERIA PRIMA, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA, CIENCIA E TECNOLOGIA, AGRONEGOCIO.
09/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data,
a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz,
que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com a Emenda 1-CRA.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 204-211 - DSF nº 90
P.S 7/2022 - CRA
09/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Acir Gurgacz por deliberação da matéria.
03/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 09/06/2022.
18/05/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 10ª reunião da Comissão.
18/05/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 19/05/2022.
Relatório Legislativo
17/05/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 19/05/2022.
10/03/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Acir Gurgacz (art. 129 do RISF).
10/03/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão, para redistribuição.
09/03/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Secretaria da CRA, nesta data.
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prejudicado o Requerimento nº 524, de 2019, em razão do arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 421, de 2014.
O Projeto de Lei do Senado nº 364, de 2016, retorna à CRA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 299 - DSF nº 26
18/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 524, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita tramitação conjunta do PLS 421/2014, com os PLS 423/2014, 66/2016 e 364/2016.
18/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 524, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 421, de 2014, com o PLS nº 423, de 2014, e com os PLS nºs 66 e 364, de 2016.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 349-350 - DSF nº 90
14/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 421, de 2014, com as seguintes matérias:
-PLS nº 364/2016;
-PLS nº 66/2016; e
-PLS nº 423/2014.
14/06/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido, nesta data, o Oficio nº 407/2019, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a tramitação conjunta do PLS 364/2016 com os PLS 421/2014; PLS 66/2016 e o PLS 423/2014. (fls. 05 e 06)
À SLSF em atendimento à solicitação.
26/03/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
13/03/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jean Paul Prates, para redistribuição.
12/03/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
21/12/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, para redistribuição.
20/12/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/10/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Flexa Ribeiro relator do Projeto.
17/10/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA (07/10/2016 a 14/10/2016).
A matéria aguarda designação de relator.
07/10/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
Primeiro dia: 07/10/2016
Último dia: 14/10/2016
05/10/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
05/10/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
05/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 99-103
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/06/2022 15:30