Autoria: Senador Aécio Neves (PSDB/MG)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre adoção intuitu personae.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre adoção na modalidade intuitu personae, mediante a comprovação de prévio conhecimento, convívio ou amizade entre adotantes e a família natural, bem como, para criança maior de dois anos, do vínculo afetivo entre adotantes e adotando.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Rose de Freitas
Último local:
20/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
20/02/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

403 198
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 21/03/2019 às 02:34

Identificação:
Texto inicial - PLS 369/2016
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
06/10/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre adoção intuitu personae.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/10/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Moção
Autor:
Ente Jurídico
Data:
23/05/2017
Descrição/Ementa
Ofício nº 1/2017 do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, informando que no X Encontro do Colégio, ocorrido nos dias 9 e 10 de março de 2017, deliberou-se por rejeitar o conteúdo do projeto.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, o Ofício nº 1/2017 do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, informando que no X Encontro do Colégio, ocorrido nos dias 9 e 10 de março de 2017, deliberou-se por rejeitar o conteúdo do projeto. Juntei o Ofício às fls. 4 a 7.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO)
Data:
13/03/2018
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Kátia Abreu com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 13/2018 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO)
Data:
14/03/2018
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 15ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente da CDH coloca em votação a inclusão do PLS 369 de 2016 extrapauta, que é aprovada. Em seguida, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emendas nº 1-CDH.
Identificação:
Texto inicial - PLS 369/2016
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
06/10/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre adoção intuitu personae.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/10/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO)
Data:
13/03/2018
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Kátia Abreu com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Identificação:
P.S 13/2018 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO)
Data:
14/03/2018
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 15ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente da CDH coloca em votação a inclusão do PLS 369 de 2016 extrapauta, que é aprovada. Em seguida, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emendas nº 1-CDH.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/03/2018 Publicado no DSF Páginas 110-117 - DSF nº 26
Na 15ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente da CDH coloca em votação a inclusão do PLS 369 de 2016 extrapauta, que é aprovada. Em seguida, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emendas nº 1-CDH.
07/10/2016 Publicado no DSF Páginas 103-107
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLS 369/2016 Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) CDH 15/03/2018 Aprovada - SF-CDH - 15/03/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DIREITO CIVIL, ADOÇÃO JUDICIAL, CANDIDATO, CONHECIMENTO, AMIZADE, ESCOLHA, AUSENCIA, CADASTRO.
Data de Leitura:
06/10/2016
Despacho:
06/10/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Rose de Freitas
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 15/03/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Regina Sousa (encerrado em 21/02/2018 - Redistribuição)
Prazos:
10/10/2016 - 17/10/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/03/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 8 a 14, o Parecer, a lista do registro de presença dos Senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 15/03/2018 às 18h33
14/03/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 15ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente da CDH coloca em votação a inclusão do PLS 369 de 2016 extrapauta, que é aprovada. Em seguida, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emendas nº 1-CDH.
Publicado no DSF Páginas 110-117 - DSF nº 26
P.S 13/2018 - CDH
13/03/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Kátia Abreu com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
28/02/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa a Senadora Kátia Abreu relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
21/02/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Regina Sousa para redistribuição.
23/05/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido, nesta data, o Ofício nº 1/2017 do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, informando que no X Encontro do Colégio, ocorrido nos dias 9 e 10 de março de 2017, deliberou-se por rejeitar o conteúdo do projeto.
Juntei o Ofício às fls. 4 a 7.
Moção
09/11/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
18/10/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/10/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 10.10.2016
Último dia: 17.10.2016.
06/10/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 06/10/2016 às 19h01
06/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 103-107
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 06/10/2016 às 18h20