Projeto de Lei do Senado n° 80, de 1993

Autoria
Senador Jarbas Passarinho (PDS/PA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4473/1994
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADIÇÃO DE MICRONUTRIENTES AOS PRODUTOS DE ALIMENTAÇÃO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 80/1993
Autor:
Senador Jarbas Passarinho (PDS/PA)
Data:
23/06/1993
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADIÇÃO DE MICRONUTRIENTES AOS PRODUTOS DE ALIMENTAÇÃO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/06/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ADIÇÃO, MICRONUTRIENTE, PRODUTO ALIMENTICIO. OBRIGATORIEDADE, ADIÇÃO, MICRONUTRIENTE, FARINHA DE TRIGO, LEITE, AÇUCAR, RESPONSABILIDADE, PRODUTOR, IMPORTADOR, TRANSFORMADOR, LEITE, USINA, BENEFICIAMENTO. IMPUTAÇÃO, SANÇÃO, INFRATOR, MULTA, VALOR, EQUIVALENCIA, (UFIR).
26/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
AO PLEG, com destino ao Arquivo.
02/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
11/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 273/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
14/03/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SM 193, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
09/03/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 10 03 PAG 1143.
09/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE APROVADA,
INDEPENDENTEMENTE DE VOTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. SETIMO
DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993.
09/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
09/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 072 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN LEVY DIAS.
09/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 122, DO SEN FRANCISCO
ROLLEMBERG, SOLICITANDO A IMEDIATA APRECIAÇÃO DA MATERIA
EM TURNO SUPLEMENTAR.
09/03/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
09/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO E REJEITADAS AS
EXPRESSÕES DESTACADAS, FICANDO PREJUDICADOS OS PLS 00097
E 00106 DE 1993.
09/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 121, DA SEN EVA BLAY, DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EXPRESSÕES:
RIBOFLAFINA, NIACINA E VITAMINA 'D'.
09/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 120, DO SEN FRANCISCO
ROLLEMBERG, DE PREFERENCIA PARA O SUBSTITUTIVO, USANDO
DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO OS SEN EVA BLAY,
FRANCISCO ROLLEMBERG E CID SABOIA DE CARVALHO.
09/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (ART. TERCEIRO
DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).
07/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS
DO ART. 168, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 08 03 PAG 1115.
07/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAS CONCLUINDO FAVORAVELMENTE AOS PLS
00080 1993, 00097 1993 E 00106 1993, QUE TRAMITAM EM
CONJUNTO, NA FORMA DE SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA,
CONTEMPLANDO O PROPOSTO PELAS EMENDAS LIDAS
ANTERIORMENTE, RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, EM
SUBSTITUIÇÃO.
07/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DAS EMENDAS 1 E 2 DE AUTORIA DOS SEN GERSON
CAMATA E EVA BLAY E EMENDA 1-CAS (SUBSTITUTIVO) AO
PLS 00097 1993, APRESENTADAS EM TEMPO HABIL NA CAS.
07/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).
02/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
02/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).
28/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
28/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).
22/02/1994
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
21/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
21/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).
07/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
07/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).
02/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
02/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).
30/09/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
22/09/1993
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
REMESSA A CAS PARA EXAME DA MATERIA.
21/09/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 22 09 PAG 9008.
21/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 840.
21/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 840, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
16/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SOBRESTADA, EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
16/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 840, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
15/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 16 09 PAG 8742.
15/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 840, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
14/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
14/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 840, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
06/09/1993
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 840, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
01/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 840, DO SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 00097 1993 E PLS 00106
1993.
DCN2 01 09 PAG 8337.
01/09/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
EMENDA OFERECIDA PELA SEN EVA BLAY. AO GABINETE DO
RELATOR PARA EXAME DA MATERIA.
18/08/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
04/08/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
30/06/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADO 01 (UMA)
EMENDA DO SEN GERSON CAMATA.
23/06/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 24 06 PAG 5839.
23/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:33