Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 29, de 2016
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.405 de 26/12/2016
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 76.475.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Créditos suplementares, no valor de setenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, cento e dezessete reais, para o reforço das seguintes dotações da Lei Orçamentária vigente: 133 mil reais em favor do Ministério da Justiça, para pagamento implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil; 5,9 milhões de reais em favor do Arquivo Nacional, para preservação do patrimônio arquivístico nacional; 16,39 milhões de reais em favor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – PRF, para processamento e arrecadação de multas aplicadas pela PRF; 626,2 mil reais, em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos; 7 milhões de reais em favor do Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para promoção da cidadania, alternativas penais e controle social; 3,92 milhões de reais em favor do Comando da Aeronáutica, para adequação, revitalização e modernização da frota de aeronaves AM-X (Projeto A-1M); 23,2 milhões de reais em favor do Comando do Exército, para logística militar terrestre e administração da unidade; 19,30 milhões de reais em favor do Comando da Marinha, para aprestamento da Marinha e administração da unidade. Os recursos são provenientes do cancelamento das seguintes dotações: 133 mil reais originalmente previstos para promoção da justiça de transição e da anistia política, no âmbito do Ministério da Justiça; 4.99 milhões de reais originalmente previstos para policiamento ostensivo e administração da PRF; 7 milhões de reais originalmente previstos para o aprimoramento da infraestrutura e modernização do sistema penal do Funpen; 3,4 milhões de reais originalmente previstos para estratégia nacional de segurança pública nas fronteiras – Enafron, do Fundo Nacional de Segurança Pública; 626,2 mil reais originalmente previstos para a política pública sobre drogas, do Fundo Nacional Antidrogas; 3,92 milhões de reais para pesquisa e desenvolvimento no setor aerospacial, do Comando da Aeronáutica; 23,2 milhões de reais originalmente previstos para combate ao Aedes Aegypti, pelo Comando do Exército; 19,30 milhões de reais originalmente previstos para a disponibilização de próprios nacionais residenciais para os comandos militares, no âmbito do Comando da Marinha; 10,36 milhões de reais originalmente previstos para a construção da Casa da Mulher Brasileira e promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; e 3,54 milhões de reais antes previstos para promoção, defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.405 de 26/12/2016
- Último estado:
- 27/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 29/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/10/2016
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 76.475.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/10/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Encaminhada à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico. Calendário de tramitação (art. 112 da RCN ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/10/2016
- Descrição/Ementa
- Republicação para incluir MSG 614/2016: Modificação proposta pelo Presidente da República.
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Encaminhada à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico. Calendário de tramitação (art. 112 da RCN ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 30/11/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 92 de 2016-CN (aprovado na CMO em 29/11/2016).
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 01/12/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 92, de 2016-CN, relator Deputado Cleber Verde, favorável parcialmente ao Projeto de Lei nº 29/2016-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 30/11/2016
- Descrição/Ementa
- ARQUIVO ERRADO. VERO O PRÓXIMO.
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 01/12/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 92, de 2016-CN, relator Deputado Cleber Verde, favorável parcialmente ao Projeto de Lei nº 29/2016-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 15/12/2016
- Descrição/Ementa
- REPUBLICADO para correção nos anexos.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 27/10/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 03/11/2016) Encaminhadas à publicação, em avulsos e no Diário do Congresso Nacional de 03/11/2016, as Emendas nºs 01 e 02 oferecidas à presente matéria. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 18/11/2016
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 614, de 17 de novembro de 2016 ( §5º do art. 166 da Constituição Federal)
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 11/11/2016
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 29/2016
- Data:
- 19/12/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 577 de 19/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 132/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto d... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 286 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº700 , de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.405, de 26 de dezembro de 2016. À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados. |
22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 785-798 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Prejudicado o projeto. À sanção. |
22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 520-526 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Prejudicado o projeto. À sanção. |
22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 86-89 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Prejudicado o projeto. À sanção. |
22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 54 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Prejudicado o projeto. À sanção. |
01/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 71-82 | (Ação legislativa referente ao DCN de 01/12/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 92, de 2016-CN, relator Deputado Cleber Verde, favorável parcialmente ao Projeto de Lei nº 29/2016-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. |
24/11/2016 | Republicado no DCN Páginas 792-819 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Encaminhada à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico. Calendário de tramitação (art. 112 da RCN 1/2006): 18/10/2016 Prazo para publicação de avulsos; 26/10/2016 Prazo para apresentação de emendas; 31/10/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas; 15/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. |
03/11/2016 | Publicado no DCN Páginas 45-48 | (Ação legislativa referente ao DCN de 03/11/2016) Encaminhadas à publicação, em avulsos e no Diário do Congresso Nacional de 03/11/2016, as Emendas nºs 01 e 02 oferecidas à presente matéria. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
20/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 327-340 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Encaminhada à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico. Calendário de tramitação (art. 112 da RCN 1/2006): 18/10/2016 Prazo para publicação de avulsos; 26/10/2016 Prazo para apresentação de emendas; 31/10/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas; 15/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
MINISTÉRIO DA DEFESA | Comando da Aeronáutica | 0,00 |
Comando da Marinha | 0,00 | |
Comando do Exército | 0,00 | |
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | Arquivo Nacional | 0,00 |
Departamento de Polícia Rodoviária Federal | 0,00 | |
Fundo de Defesa de Direitos Difusos | 0,00 | |
Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN | 0,00 | |
Ministério da Justiça | 0,00 |
Valor total: 0,00
- Origem externa:
- MSG 549/2016
- Data de Leitura:
- 17/10/2016
- Despacho:
- 14/10/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Cleber Verde (encerrado em 29/11/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MJ), MINISTERIO DA DEFESA, ARQUIVO NACIONAL, DEPARTAMENTO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, FUNDO FINANCEIRO, DIREITO DIFUSO, (FUNPEN), (COMAER), COMANDO DA MARINHA, COMANDO DO EXERCITO, FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, MINISTERIO, MULHER, IGUALDADE RACIAL, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/12/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento para votação em globo dos PLNs: Aprovado o substitutivo, na forma do parecer da CMO. À sanção.)
- Em 14/12/2016 - Discussão, em turno único
- Em 13/12/2016 - Discussão, em turno único
- Em 06/12/2016 - Discussão, em turno único
- Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
- Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
- 10/02/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 08/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 25, de 07/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.405, de 26 de dezembro de 2016. (fls. 92).
À COARQ.
- 03/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº700 , de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.405, de 26 de dezembro de 2016.
À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 286
- 03/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 27/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.405 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/12/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 26/12/2016.
************* Retificado em 27/12/2016*************
Onde se lê: "pág. 00001."
Leia-se: "pág. 00001 a 00004."
- 19/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 577 de 19/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 132/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 29/2016-CN (fls. 57 a 65).
************* Retificado em 22/12/2016*************
Onde se lê: "(fls. 57 a 65)."
Leia-se: "(fls. 57 a 67)." - Autógrafo - PLN 29/2016
- 19/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.50 a 57).
************* Retificado em 20/12/2016*************
Anexado o texto revisado (fls. 50 a 56).
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Prejudicado o projeto.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 86-89
- Publicado no DCN Páginas 785-798
- Publicado no DCN Páginas 54
- Publicado no DCN Páginas 520-526
- Avulso de parecer
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 14/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Sessão de 14/12 cancelada. Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 15/12.
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o dia 14/12, às 11 horas.
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para as 19 horas de hoje, 13/12/2016, foi cancelada.
- 08/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das sessões conjuntas convocadas para os dias 13/12, às 19 horas e 14/12, às 11 horas.
- 07/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Conclusão da Comissão, às fls 46 e 47.
- 06/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para 06/12/2016, às 11 horas, foi cancelada.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão conjunta convocada para o dia 06/12/2016, às 11h.
- 30/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 01/12/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 92, de 2016-CN, relator Deputado Cleber Verde, favorável parcialmente ao Projeto de Lei nº 29/2016-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. - Publicado no DCN Páginas 71-82
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários, para publicação do parecer no Diário do Congresso Nacional.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para hoje, 30 de novembro, às 10 horas, foi cancelada.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Horário da convocação: 12h .
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada às fls. 33-45 a Mensagem nº 614, de 17 de novembro de 2016, solicitando modificação do presente projeto (publicada no DCN de 24/11/2016)
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 30/11/2016, às 10h30.
- 29/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2016, APROVOU o Relatório do Deputado CLEBER VERDE, favorável parcialmente ao Projeto de Lei nº 29/2016-CN, com as alterações decorrentes da Mensagem nº 614, de 2016, exceto na parte relativa do FUNPEN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, DECLARADA INADMITIDA a de nº 1 e REJEITADA a de nº 2. À SLCN.
- 29/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Cleber Verde, novo relatório com voto pela aprovação parcial do Projeto de Lei, com as alterações decorrentes da Mensagem nº 614, de 2016, exceto na parte relativa do FUNPEN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1 e REJEIÇÃO a de nº 2. Anexado às folhas de nºs 26 a 32.
- 21/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Cleber Verde, novo relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, com as alterações decorrentes da Mensagem nº 614, de 2016. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a emenda nº 1 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO a de nº 2.. Anexado às folhas de nºs 23 a 25.
- 21/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Devolvido à CMO.
- 18/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- À SLCN, por solicitação.
- 17/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido Ofício nº 179/2016, de 17.11.2016, do Deputado Cleber Verde ao Presidente da CMO, Deputado Arthur Lira, solicitando a retirada de pauta para aprimoramento do relatório. Anexado às fls. de nº 22.
- 16/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião.
- 16/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Cleber Verde, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO a de nº 2. Anexado às folhas de nºs 19 a 21.
- 27/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 03/11/2016)
Encaminhadas à publicação, em avulsos e no Diário do Congresso Nacional de 03/11/2016, as Emendas nºs 01 e 02 oferecidas à presente matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 45-48
- Avulso de emendas
- 27/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação das emendas apresentadas ao projeto, no Diário do Congresso Nacional.
- 27/10/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. Anexadas às fls. de nºs. 16 a 18.
À SLCN, para publicação.
- 21/10/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado relator o Deputado Cleber Verde. Anexado à folha de nº 15.
- 18/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhada à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico.
Calendário de tramitação (art. 112 da RCN 1/2006):
18/10/2016 Prazo para publicação de avulsos;
26/10/2016 Prazo para apresentação de emendas;
31/10/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
15/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. - Republicado no DCN Páginas 792-819
- Publicado no DCN Páginas 327-340
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 17/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário.
- 13/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
- Texto inicial - PLN 29/2016