Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 2016

Iniciativa: Deputado Federal Daniel Vilela (MDB/GO)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1901/2015       Norma Gerada: Lei nº 13.363 de 25/11/2016

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, e 13.105, de 16 de março de 2015, para estipular direitos e garantias para as advogadas gestantes, lactantes e adotantes e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a suspensão dos prazos no processo, por 30 dias, quando a única patrona da causa der à luz ou for adotante, estabelece direitos e garantias para as advogadas gestantes e lactantes. O período de suspensão de 30 dias será contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.363 de 25/11/2016
Último estado:
28/11/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

62 10
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2021-04-17 às 17:42

Identificação:
Autógrafo - PLC 62/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/10/2016
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, e 13.105, de 16 de março de 2015, para estipular direitos e garantias para as advogadas gestantes, lactantes e adotantes e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/10/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
01/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 13h18min o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto com três emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 62/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
22/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Requerimento.
Data:
23/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 9h57min, Requerimento de autoria do Senador Hélio José, de retirada da Emenda nº 1. Encaminhada cópia do Requerimento à Relatora, Senadora Simone Tebet.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
23/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 2-CCJ a 4-CCJ (de redação). A Comissão aprova o Requerimento nº 45, de 2016-CCJ, de autoria da Senadora Simone Tebet, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 31).
Identificação:
Parecer
Data:
23/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 2-CCJ a 4-CCJ (de redação). A Comissão aprova o Requerimento nº 45, de 2016-CCJ, de autoria da Senadora Simone Tebet, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 31).
Identificação:
Anexo
Data:
23/11/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 2-CCJ a 4-CCJ (de redação). A Comissão aprova o Requerimento nº 45, de 2016-CCJ, de autoria da Senadora Simone Tebet, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 31).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
23/11/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 905, de 2016 - CCJ
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 905, de 2016 - CCJ, Relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação da matéria com as Emendas nº(s) 2, 3 e 4/CCJ (de Redação). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
24/11/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 911, de 2016-CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 a 4-CCJ, todas de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (A Emenda nº 1-CCJ, não será objeto de deliberação) Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas 2 a 4-CCJ, todas de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 911, de 2016-CDIR) À sanção.
Identificação:
Autógrafo - PLC 62/2016
Data:
25/11/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.325, de 24/11/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 177/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 39 a 42). Remetido Ofício SF n.º 1.326, de 24/11/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 43).
Identificação:
Autógrafo - PLC 62/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/10/2016
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, e 13.105, de 16 de março de 2015, para estipular direitos e garantias para as advogadas gestantes, lactantes e adotantes e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/10/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
01/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 13h18min o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto com três emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
23/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 2-CCJ a 4-CCJ (de redação). A Comissão aprova o Requerimento nº 45, de 2016-CCJ, de autoria da Senadora Simone Tebet, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 31).
Identificação:
Parecer
Data:
23/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 2-CCJ a 4-CCJ (de redação). A Comissão aprova o Requerimento nº 45, de 2016-CCJ, de autoria da Senadora Simone Tebet, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 31).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
23/11/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 905, de 2016 - CCJ
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 905, de 2016 - CCJ, Relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação da matéria com as Emendas nº(s) 2, 3 e 4/CCJ (de Redação). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/11/2016 Publicado no DSF Páginas 130
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 625, de 2016, na origem, que restitui dois autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
25/11/2016 Publicado no DSF Páginas 105-107
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 a 4-CCJ, todas de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(A Emenda nº 1-CCJ, não será objeto de deliberação)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas 2 a 4-CCJ, todas de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 911, de 2016-CDIR)
À sanção.
25/11/2016 Publicado no DSF Páginas 50-52
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 a 4-CCJ, todas de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(A Emenda nº 1-CCJ, não será objeto de deliberação)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas 2 a 4-CCJ, todas de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 911, de 2016-CDIR)
À sanção.
24/11/2016 Publicado no DSF Páginas 248-257
Encaminhado à publicação o Parecer nº 905, de 2016 - CCJ, Relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação da matéria com as Emendas nº(s) 2, 3 e 4/CCJ (de Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
15/10/2016 Publicado no DSF Páginas 22-25
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 62/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CCJ 22/11/2016 Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 23/11/2016
EMENDA 2 / CCJ - PLC 62/2016 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 23/11/2016 Aprovada - SF-CCJ - 23/11/2016
EMENDA 3 / CCJ - PLC 62/2016 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 23/11/2016 Aprovada - SF-CCJ - 23/11/2016
EMENDA 4 / CCJ - PLC 62/2016 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 23/11/2016 Aprovada - SF-CCJ - 23/11/2016

Total de emendas apresentadas: 4

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/10/2016
Despacho:
14/10/2016
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 23/11/2016 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, SUSPENSÃO, PRAZO, PROCESSO CIVIL, DIREITOS, ADVOGADO, MULHER, GESTANTE, MATERNIDADE, ALEITAMENTO MATERNO, ADOÇÃO JUDICIAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 24/11/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 2 a 4-CCJ, de redação. A matéria vai à sanção.)
14/12/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
01/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.357, de 30/11/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016 (fl.52).
À COARQ.
29/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 625, de 2016, na origem, que restitui dois autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 130
28/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
SLSF, a pedido.
28/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.363 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/11/2016 - Seção 1 - pág. 00001 a 00002..
Sancionada em 25/11/2016.
25/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.325, de 24/11/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 177/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 39 a 42).
Remetido Ofício SF n.º 1.326, de 24/11/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 43).
Autógrafo - PLC 62/2016
25/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 37 e 38).
24/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 a 4-CCJ, todas de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(A Emenda nº 1-CCJ, não será objeto de deliberação)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas 2 a 4-CCJ, todas de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 911, de 2016-CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 105-107
Publicado no DSF Páginas 50-52
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
24/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 24.11.2016.
Discussão, em turno único.
24/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 25/11/2016 a 01/12/2016
23/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 905, de 2016 - CCJ, Relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação da matéria com as Emendas nº(s) 2, 3 e 4/CCJ (de Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 248-257
Avulso de parecer
23/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
23/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
23/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 2-CCJ a 4-CCJ (de redação).
A Comissão aprova o Requerimento nº 45, de 2016-CCJ, de autoria da Senadora Simone Tebet, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 31).
Parecer
Parecer
Anexo
23/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 9h57min, Requerimento de autoria do Senador Hélio José, de retirada da Emenda nº 1.
Encaminhada cópia do Requerimento à Relatora, Senadora Simone Tebet.
Requerimento.
22/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h08min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Hélio José.
Encaminhada cópia da Emenda à Relatora, Senadora Simone Tebet, para análise.
10/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 13h18min o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto com três emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
17/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 22-25
Avulso inicial da matéria
14/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
14/10/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.