Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 33, de 2016
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.404 de 22/12/2016
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 317.286.789,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Créditos suplementares, no valor de trezentos e dezessete milhões, duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e oitenta e nove reais, para o reforço das seguintes dotações da Lei Orçamentária vigente: 246,12 milhões de reais em favor da Secretaria da Receita Federal, para a gestão tributária e aduaneira, e para gestão de sistemas informatizados; 12,2 mil reais para o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade – FGPC, para serviços de auditoria e controle; 60,77 milhões de reais em favor da Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para administração da unidade; 1,39 milhão de reais em favor da Fundação Escola Nacional de Administração Pública; 9 milhões de reais em favor dos Recursos sob Supervisão da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha, para financiamento imobiliário. Os recursos são provenientes do excesso de arrecadação de Recursos Próprios Financeiros e da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 182,53 milhões de reais originalmente previstos para a reserva de contingência da Secretaria da Receita Federal do Brasil; 12,2 mil reais originalmente previstos para honra de aval de garantia de financiamento de micro, pequenas e médias empresas, no âmbito do Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade – FGPC; 56,27 milhões de reais para originalmente previstos para estudos de conjuntura e adequação, modernização e construções e imóveis em Brasília, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; 4,5 milhões de reais originalmente previstos para censos demográficos e agropecuário da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 1,39 milhão de reais antes previsto para pessoal da Fundação Escola Nacional de Administração Pública; 63,59 milhões de reais antes previstos para subvenção econômica da agricultura familiar, no âmbito do Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.404 de 22/12/2016
- Último estado:
- 23/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.404 de 22/12/2016
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 33/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/10/2016
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 317.286.789,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/10/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Encaminhada à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico. Calendário de tramitação (art. 112 da RCN... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 09/11/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 70/2016-CMO
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (Ação Legislativa referente ao DCN de 10/11/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 70, de 2016 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator Deputado Dagoberto, pela aprovação do projeto, na forma d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 09/11/2016
- Descrição/Ementa
- Adendo ao Parecer, em 13/12/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (Ação Legislativa referente ao DCN de 10/11/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 70, de 2016 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator Deputado Dagoberto, pela aprovação do projeto, na forma d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 11/11/2016
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 33/2016
- Data:
- 19/12/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 599 de 19/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 154/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto d... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 285 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 689, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.404, de 22 de dezembro de 2016. À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados. |
| 22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 296-306 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 199, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de Discussão da matéria. Aprovado o Substitutivo, apresentado nesta oportunidade pelo Relator (Adendo) em complementação ao parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Prejudicado o projeto. À sanção. |
| 22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 86-89 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 199, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de Discussão da matéria. Aprovado o Substitutivo, apresentado nesta oportunidade pelo Relator (Adendo) em complementação ao parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Prejudicado o projeto. À sanção. |
| 22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 54 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 199, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de Discussão da matéria. Aprovado o Substitutivo, apresentado nesta oportunidade pelo Relator (Adendo) em complementação ao parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Prejudicado o projeto. À sanção. |
| 10/11/2016 | Publicado no DCN Páginas 892-897 | (Ação Legislativa referente ao DCN de 10/11/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 70, de 2016 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator Deputado Dagoberto, pela aprovação do projeto, na forma do projeto encaminhado pelo Poder Executivo. |
| 20/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 448-461 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Encaminhada à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico. Calendário de tramitação (art. 112 da RCN 1/2006): 19/10/2016 Prazo para publicação de avulsos; 27/10/2016 Prazo para apresentação de emendas; 01/11/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas; 16/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA FAZENDA | Secretaria da Receita Federal do Brasil | 0,00 |
| MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR | Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC | 0,00 |
| MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | Fundação Escola Nacional de Administração Pública | 0,00 |
| Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística | 0,00 | |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 556/2016
- Data de Leitura:
- 18/10/2016
- Despacho:
- 14/10/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (encerrado em 08/11/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MF), (MDIC), (MPOG), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, (FGPC), (IBGE), FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/12/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento para votação em globo dos PLNs: Aprovado o substitutivo proposto pelo Adendo apresentado na presente data. À sanção.)
- Em 14/12/2016 - Discussão, em turno único
- Em 13/12/2016 - Discussão, em turno único
- Em 06/12/2016 - Discussão, em turno único
- Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
- Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
- Em 16/11/2016 - Discussão, em turno único
- Em 16/11/2016 - Discussão, em turno único
- 10/02/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 08/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 29, de 7/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.404, de 22 de dezembro de 2016. (fl. 77).
À COARQ.
- 03/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 689, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.404, de 22 de dezembro de 2016.
À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 285
- 03/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 23/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.404 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/12/2016 - Seção I - pág. 00001 a 00004.
Sancionada em 22/12/2016.
- 19/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 599 de 19/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 154/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 33/2016-CN (fls. 45 a 55).
- Autógrafo - PLN 33/2016
- 19/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.36 a 44).
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 199, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de Discussão da matéria.
Aprovado o Substitutivo, apresentado nesta oportunidade pelo Relator (Adendo) em complementação ao parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Prejudicado o projeto.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 86-89
- Publicado no DCN Páginas 296-306
- Publicado no DCN Páginas 54
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 14/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Sessão de 14/12 cancelada. Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 15/12.
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o dia 14/12, às 11 horas.
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para as 19 horas de hoje, 13/12/2016, foi cancelada.
- 08/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das sessões conjuntas convocadas para os dias 13/12, às 19 horas e 14/12, às 11 horas.
- 06/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para 06/12/2016, às 11 horas, foi cancelada.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão conjunta convocada para o dia 06/12/2016, às 11h.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para hoje, 30 de novembro, às 10 horas, foi cancelada.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Horário da convocação: 12h .
- 24/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 30/11/2016, às 10h30.
- 16/11/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para 16/11/2016, às 17 horas, foi cancelada.
- 10/11/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão conjunta convocada para o dia 16/11/2016, às 17h.
- 09/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação Legislativa referente ao DCN de 10/11/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 70, de 2016 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator Deputado Dagoberto, pela aprovação do projeto, na forma do projeto encaminhado pelo Poder Executivo. - Publicado no DCN Páginas 892-897
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 09/11/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários, para publicação do parecer no Diário do Congresso Nacional.
- 09/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 08/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado DAGOBERTO, favorável ao Projeto de Lei nº 33/2016-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- 08/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião.
- 01/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Dagoberto, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às fls. 17 a 20.
- 31/10/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.
- 27/10/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Dagoberto. Juntada a designação à folha de nº 16.
- 19/10/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexado à folha de nº 15, Of. nº 383/2016 - LPR, de 17.10.2016, do Líder do Partido da República, Deputado Aelton Freitas, indicando para relatoria do PLN 33/2016 o Deputado Vicentinho Júnior.
- 18/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhada à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico.
Calendário de tramitação (art. 112 da RCN 1/2006):
19/10/2016 Prazo para publicação de avulsos;
27/10/2016 Prazo para apresentação de emendas;
01/11/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
16/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 448-461
- Avulso inicial da matéria
- 17/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário.
- 14/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Este processo contém (13) treze folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:13
