Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 34, de 2016
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.399 de 21/12/2016
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 810.288.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Créditos suplementares, no valor de oitocentos e dez milhões, duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e vinte e um reais, para o reforço das seguintes dotações da Lei Orçamentária vigente: 4,23 milhões de reais em favor do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para administração da unidade; 610 milhões de reais em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para administração, funcionamento e gestão de unidades; 162,24 milhões de reais em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para diversas ações da unidade; 26,25 milhões de reais em favor Ministério de Desenvolvimento agrário, para assistência técnica e fortalecimento da agricultura familiar; 7,5 milhões de reais em favor Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, para administração da unidade. Os recursos são provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2015, de Recursos Próprios Financeiros Não Financeiros; do excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, e também da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 7,1 milhões de reais antes previstos para diversas ações do Ministério do Trabalho e Previdência Social; 15,57 milhões antes previstos para diversas ações no âmbito do INSS; 56,45 milhões de reais antes previstos para diversas ações no âmbito do FAT; 26,55 milhões de reais antes previstos para ações do Ministério do Desenvolvimento Agrário; 7,52 milhões de reais originalmente previstos para ações do Incra.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.399 de 21/12/2016
- Último estado:
- 22/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.399 de 21/12/2016
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 34/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/10/2016
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 810.288.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/10/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Encaminhada à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico. Calendário de tramitação (art. 112 da RCN... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/11/2016
- Descrição/Ementa
- Republicação para incluir MSG 607/2016: Modificação proposta pelo Presidente da República.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 17/11/2016) À Comissão Mista de Planos, Orçamentos públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 23/11/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 82 de 2016-CN
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 24/11/2016). Encaminhado à publicação o Parecer nº 82/2016-CN, favorável ao Projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 31/10/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 03/11/2016) Publicadas em avulso eletrônico e no DCN de 03/11/2016 as Emendas nºs 1 e 2, oferecidas ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 16/11/2016
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 607, de 14 de novembro de 2016 ( §5º do art. 166 da Constituição Federal)
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 34/2016
- Data:
- 19/12/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 590 de 19/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 145/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto d... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 280 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 683, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.399, de 21 de dezembro de 2016. À SEXP, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados. |
| 22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 595-603 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 86-89 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 54 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 24/11/2016 | Publicado no DCN Páginas 700-706 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 24/11/2016). Encaminhado à publicação o Parecer nº 82/2016-CN, favorável ao Projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. |
| 17/11/2016 | Publicado no DCN Páginas 396-432 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 17/11/2016) À Comissão Mista de Planos, Orçamentos públicos e Fiscalização. |
| 03/11/2016 | Publicado no DCN Páginas 90-93 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 03/11/2016) Publicadas em avulso eletrônico e no DCN de 03/11/2016 as Emendas nºs 1 e 2, oferecidas ao projeto. |
| 20/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 462-479 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Encaminhada à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico. Calendário de tramitação (art. 112 da RCN 1/2006): 19/10/2016 Prazo para publicação de avulsos; 27/10/2016 Prazo para apresentação de emendas; 01/11/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas; 16/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA | 0,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Agrário | 0,00 | |
| Ministério do Trabalho e Previdência Social | Fundo de Amparo ao Trabalhador | 0,00 |
| Instituto Nacional do Seguro Social | 0,00 | |
| Ministério do trabalho e Previdência Social - Administração Direta | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 557/2016
- Data de Leitura:
- 18/10/2016
- Despacho:
- 14/10/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Benjamin Maranhão (encerrado em 17/11/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MTPS), (INSS), AJUDA DE CUSTO, MORADIA, CAPACITAÇÃO, (FAT), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, (INCRA), IMOVEL RURAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/12/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento para votação em globo dos PLNs: Aprovado o projeto, na forma do parecer da CMO. À sanção.)
- Em 14/12/2016 - Discussão, em turno único
- Em 13/12/2016 - Discussão, em turno único
- Em 06/12/2016 - Discussão, em turno único
- Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
- Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
- 10/02/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 08/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 30, de 7/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.399, de 21 de dezembro de 2016. (fl. 89).
À COARQ.
- 03/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 683, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.399, de 21 de dezembro de 2016.
À SEXP, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 280
- 03/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 22/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.399 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2016 - Seção I - pág. 00004 a 00007.
Sancionada em 21/12/2016.
- 19/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 590 de 19/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 145/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 34/2016-CN (fls. 56 a 65).
- Autógrafo - PLN 34/2016
- 19/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.48 a 57).
************* Retificado em 20/12/2016*************
Anexado o texto revisado (fls. 48 a 55).
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 54
- Publicado no DCN Páginas 86-89
- Publicado no DCN Páginas 595-603
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 14/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Sessão de 14/12 cancelada. Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 15/12.
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o dia 14/12, às 11 horas.
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para as 19 horas de hoje, 13/12/2016, foi cancelada.
- 08/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das sessões conjuntas convocadas para os dias 13/12, às 19 horas e 14/12, às 11 horas.
- 06/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para 06/12/2016, às 11 horas, foi cancelada.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão conjunta convocada para o dia 06/12/2016, às 11h.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para hoje, 30 de novembro, às 10 horas, foi cancelada.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Horário da convocação: 12h .
- 24/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 30/11/2016, às 10h30.
- 23/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 24/11/2016). Encaminhado à publicação o Parecer nº 82/2016-CN, favorável ao Projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.
- Publicado no DCN Páginas 700-706
- Avulso de parecer
- 23/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação do parecer no Diário do Congresso Nacional.
- 23/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 17/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2016, APROVOU contra os votos dos Deputados Assis Carvalho, Adelmo Carneiro Leão, Enio Verri e Paulão, o Relatório do Deputado BENJAMIN MARANHÃO, favorável ao Projeto de Lei nº 34/2016-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
- 16/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Benjamin Maranhão, em 16.11.2016, novo Relatório em virtude da proposta de modificação encaminhada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 607, de 14.11.2016, com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às fls nºs 39 a 43.
- 16/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 17/11/2016)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 396-432
- Avulso inicial da matéria
- 16/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários, para despacho e publicação da Mensagem nº 607, de 2016, no Diário do Congresso Nacional.
- 16/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 607, de 14 de novembro de 2014, do Presidente da República, solicitando modificação do presente projeto. (às Fls 22 á 31).
- 16/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN, por solicitação.
- 14/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião.
- 07/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Benjamin Maranhão, em 07.11.2016, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às fls nºs 18 a 21.
- 31/10/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 03/11/2016)
Publicadas em avulso eletrônico e no DCN de 03/11/2016 as Emendas nºs 1 e 2, oferecidas ao projeto. - Publicado no DCN Páginas 90-93
- Avulso de emendas
- 31/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação das emendas apresentadas ao projeto, no Diário do Congresso Nacional.
- 31/10/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. Anexado às folhas de nºs 15 a 17. À SLCN, para publicação das emendas.
- 27/10/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Benjamin Maranhão. Juntada a designação à folha de nº 14.
- 18/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhada à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico.
Calendário de tramitação (art. 112 da RCN 1/2006):
19/10/2016 Prazo para publicação de avulsos;
27/10/2016 Prazo para apresentação de emendas;
01/11/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
16/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 462-479
- Avulso inicial da matéria
- 17/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário.
- 14/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Este processo contém (12) doze folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:24
