Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 36, de 2016

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 3.872.856,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Crédito especial no valor de três milhões, oitocentos e setenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais para inclusão das seguintes dotações orçamentárias no orçamento vigente: 829,15 mil reais em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para o apoio a projetos e eventos de educação no Estado do Sergipe, e apoio e extensão para inclusão social e desenvolvimento social no Estado de São Paulo; 150 mil reais em favor do Instituto Federal do Ceará, para o município de Jaguaruana; 507,7 mil reais em favor do Ministério da Justiça, para fortalecimento das instituições de segurança pública nos Estados do Amazonas e de Minas Gerais; 800 mil reais em favor do Fundo Nacional de Segurança Pública, para manutenção do sistema integrado de prevenção da violência e criminalidade e para o apoio às instituições de segurança pública; 391 mil reais em favor do Ministério do Esporte, para esporte de alto rendimento no Estado da Bahia; 1,19 milhão de reais em favor do Fundo Nacional de Assistência Social, para rede de serviços de proteção social básica no Município de Aracruz – ES, Estado do Paraná e Distrito Federal. Os recursos são provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 250 mil reais antes previstos para inovação no Estado do Espírito Santo, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; 150 mil reais antes previstos para a Universidade Estadual do Ceará, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; 507,71 mil reais antes previstos para o fortalecimento de instituições de segurança pública nos municípios de Ituiutaba – MG e Manaus – AM, no âmbito do Ministério da Justiça; 800 mil reais originalmente previstos para o apoio à segurança pública nos municípios de Jequié – BA e Natal – RN, no âmbito do Fundo Nacional de Segurança Pública; 579,15 mil reais antes previstos para qualificação de trabalhadores no Estado de São Paulo, no âmbito do Fundo de Amparo do Trabalhador; 391 mil reais antes previstos para esporte educacional no Estado da Bahia, no âmbito do Ministério do Esporte; 1,19 milhão de reais originalmente previsto para Apae do Estado do Paraná e estruturação da rede de serviços de proteção social básica no Distrito Federal, no âmbito do Fundo Nacional de Assistência Social.