Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 41, de 2016
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.391 de 20/12/2016
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.844.828.432,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Crédito suplementar no valor de um bilhão, oitocentos e quarenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais, em favor dos Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011), com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo a Recursos Ordinários.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.391 de 20/12/2016
- Último estado:
- 21/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.391 de 20/12/2016
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 41/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/10/2016
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.844.828.432,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/10/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Encaminhada à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico. Calendário de tramitação (art. 112 da RCN... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 30/11/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 94 de 2016-CN (aprovado na CMO em 29/11/2016).
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (Ação legislativa referente à publicação no DCN de 1º/12/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 94, de 2016-CMO, relator Deputado Júlio Cesar, favorável ao projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 41/2016
- Data:
- 19/12/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício CN nº 583, de 19/12/16, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 138/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 18 a 21). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 273 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 671, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.391, de 20 de dezembro de 2016. À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados. |
22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 641-642 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 86-89 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 54 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
01/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 88-91 | (Ação legislativa referente à publicação no DCN de 1º/12/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 94, de 2016-CMO, relator Deputado Júlio Cesar, favorável ao projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.. |
20/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 561-569 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Encaminhada à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico. Calendário de tramitação (art. 112 da RCN 1/2006): 19/10/2016 Prazo para publicação de avulsos; 27/10/2016 Prazo para apresentação de emendas; 01/11/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas; 16/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 564/2016
- Data de Leitura:
- 18/10/2016
- Despacho:
- 14/10/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Júlio Cesar (encerrado em 29/11/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MF), REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/12/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento para votação em globo dos PLNs: Aprovado o projeto, na forma do parecer da CMO. À sanção.)
- Em 14/12/2016 - Discussão, em turno único
- Em 13/12/2016 - Discussão, em turno único
- Em 06/12/2016 - Discussão, em turno único
- Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
- Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
- 10/02/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 08/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 37, de 07/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.391, de 20 de dezembro de 2016. (fls. 29).
À COARQ.
- 03/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 671, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.391, de 20 de dezembro de 2016.
À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 273
- 03/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.391 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/12/2016 - Seção I - pág. 00059.
Sancionada em 20/12/2016.
À SLSF, a pedido.
- 19/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício CN nº 583, de 19/12/16, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 138/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 18 a 21).
- Autógrafo - PLN 41/2016
- 19/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 16 e 17).
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 54
- Publicado no DCN Páginas 641-642
- Publicado no DCN Páginas 86-89
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 14/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Sessão de 14/12 cancelada. Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 15/12.
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o dia 14/12, às 11 horas.
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para as 19 horas de hoje, 13/12/2016, foi cancelada.
- 08/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das sessões conjuntas convocadas para os dias 13/12, às 19 horas e 14/12, às 11 horas.
- 07/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Conclusão da Comissão, às fls 12 e13.
- 06/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para 06/12/2016, às 11 horas, foi cancelada.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão conjunta convocada para o dia 06/12/2016, às 11h.
- 30/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação legislativa referente à publicação no DCN de 1º/12/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 94, de 2016-CMO, relator Deputado Júlio Cesar, favorável ao projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.. - Publicado no DCN Páginas 88-91
- Avulso de parecer
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários, para publicação do parecer no Diário do Congresso Nacional.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para hoje, 30 de novembro, às 10 horas, foi cancelada.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Horário da convocação: 12h .
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 30/11/2016, às 10h30.
- 29/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2016, APROVOU o Relatório do Deputado JÚLIO CESAR, favorável ao Projeto de Lei nº 41/2016-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. À SLCN.
- 24/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Júlio César, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às fls. 10 e 11.
- 31/10/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.
- 27/10/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Júlio Cesar. Juntada a designação à folha de nº 9
- 18/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhada à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico.
Calendário de tramitação (art. 112 da RCN 1/2006):
19/10/2016 Prazo para publicação de avulsos;
27/10/2016 Prazo para apresentação de emendas;
01/11/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
16/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 561-569
- Avulso inicial da matéria
- 17/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário.
- 14/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Este processo contém (07) sete folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:44