Projeto de Lei do Senado n° 80, de 1996

Autoria
Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3503/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REGULAMENTA O PARAGRAFO 4º (QUARTO) DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE DIZ RESPEITO AO PANTANAL MATOGROSSENSE.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
10/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 80/1996
Autor:
Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Data:
24/04/1996
Descrição/Ementa
REGULAMENTA O PARAGRAFO 4º (QUARTO) DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE DIZ RESPEITO AO PANTANAL MATOGROSSENSE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/04/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENCIA, PANTANAL MATOGROSSENSE. CRIAÇÃO, PLANO, GERENTE, PANTANAL MATOGROSSENSE, OBJETIVO, DIRETRIZ, LEI, IMPLANTAÇÃO, AREA, BACIA HIDROGRAFICA, RIO PARAGUAI, TERRITORIO NACIONAL. FIXAÇÃO, REQUISITOS, DEFINIÇÃO, PANTANAL MATOGROSSENSE, BACIA HIDROGRAFICA, RIO PARAGUAI, ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO, PLANO DE AÇÃO, GESTÃO, CAPACIDADE DE SUPORTE, CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, MANEJO SUSTENTADO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, OBJETIVO, PLANO, GERENTE, PANTANAL MATOGROSSENSE, DISCIPLINAMENTO, RACIONALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, REGIÃO, DEFINIÇÃO, MELHORIA, QUALIDADE, VIDA, POPULAÇÃO, PROTEÇÃO, ECOSSISTEMA, ESPECIFICAÇÃO, OBJETIVO. FIXAÇÃO, NORMAS, PLANO, GERENTE, PANTANAL, MATO-GROSSENSE, OBJETIVO, DIRETRIZ. FIXAÇÃO, CRITERIOS, INSTRUMENTO, GERENTE, PLANO, PANTANAL MATOGROSSENSE, ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, COMPETENCIA, INSTITUCIONALIZAÇÃO, GARANTIA, CUMPRIMENTO, LEI, PODER PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Observações:
(REGULAMENTA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO PANTANAL MATOGROSSENSE). (DEFINE: PANTANAL MATOGROSSENSE PODENDO SER DENOMINADO DE DEPRESSÃO PANTANEIRA; BACIA HIDROGRAFICA DO RIO PARAGUAI; ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO; PLANO DE AÇÃO E GESTÃO; CAPACIDADE DE SUPORTE; CONSERVAÇÃO AMBIENTAL; MANEJO SUSTENTADO).
26/02/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
10/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
02/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
12/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 279/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
12/08/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 825, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
08/08/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1045 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE AGOSTO DE 1997.
08/08/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 09 08 PAG 15939.
08/08/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
07/08/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 31 A 36, O TEXTO FINAL DA MATERIA,
REVISADO PELA SGM.
18/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 038, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, EM
REUNIÃO DE 11 DE JUNHO DE 1997, SENDO ABERTO O PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO,
POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA
SEJA APRECIADA PELO PLENARIO, A PARTIR DE 01 DE AGOSTO
DE 1997.
DSF 19 07 PAG 14616.
18/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA 381 - CAS.
DSF 19 07 PAG 14557 A 14561.
26/06/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE JUNHO DE 1997.
26/06/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTA DATA. CONSTA DAS FLS. 20 A 27 O TEXTO
FINAL APROVADO PELA CAS.
11/06/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PROJETO COM A EMENDA 1 - CAS,
APRESENTADA PELO RELATOR.
13/12/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JARBAS PINHEIRO COM MINUTA DE PARECER
PELA APROVAÇÃO, COM UMA EMENDA QUE APRESENTA.
19/09/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN JONAS PINHEIRO, PARA
REEXAME DA MATERIA.
04/06/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JONAS PINHEIRO, COM MINUTA DE
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
23/05/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN JONAS PINHEIRO.
03/05/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
24/04/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS,
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 25 04 PAG 7035.
24/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:34