Autoria: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Saúde.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos, para ampliar o acesso a exames de rastreamento do diabetes mellitus.


Explicação da Ementa:
Altera a CLT (Decreto-Lei 5452/1943) para estabelecer a obrigatoriedade exames para rastreamento de diabetes mellitus para admissão, desligamento e, conforme indicação médica, nos exames periódicos do trabalhador; e a Lei dos diabéticos (Lei 11347/2006) para estabelecer que o poder público implementará políticas de prevenção e diagnóstico precoce do diabetes mellitus.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
03/04/2018 - Secretaria de Expediente
Último estado:
03/04/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
35 2
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Resultado apurado em 21/06/2018 às 05:43

Data:
19/10/2016
Tipo:
Texto inicial - PLS 380/2016 PDF
Observação:
Altera o Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos, para ampliar o acesso a exames de rastreamento do diabetes mellitus.
Data:
19/10/2016
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Observação:
Avulso da Matéria
Data:
10/08/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 380, de 2016 e da Emenda que apresenta. (fls. 04 a 09) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
14/03/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CAS
Data:
14/03/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 6ª Reunião CAS
Data:
14/03/2018
Tipo:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Observação:
Altera o Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos, para ampliar o acesso a exames de rastreamento do diabetes mellitus.
Data:
14/03/2018
Tipo:
P.S 6/2018 - CAS PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o PLS 380/2016, por 10 (dez) votos SIM e 1 (um) voto NÃO, relatado pelo Senador Paulo Paim. (fls. 4 a 13) Juntei o Texto Final do PLS 380/2016, na CAS. (fl. 13) Juntei o Ofício nº 21/2018-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. (fl. 14) À SLSF, para prosseguimento da tramitação. ************* Retificado em 14/03/2018************* Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o PLS 380/2016 e a Emenda nº 1-CAS, por 10 (dez) votos SIM e 1 (um) voto NÃO, relatado pelo Senador Paulo Paim. (fls. 4 a 13) Juntei o Texto Final do PLS 380/2016, na CAS. (fl. 13) Juntei o Ofício nº 21/2018-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. (fl. 14) À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Data:
21/03/2018
Tipo:
Texto final revisado - Projeto de Lei PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 16 e 17).
Observação:
Altera o Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos, para ampliar o acesso a exames de rastreamento do diabetes mellitus.
Data:
03/04/2018
Tipo:
OFSF 300/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 300, de 03/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 20 a 22).
Observação:
Descrição/Ementa: Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 380, de 2016.
Data:
04/04/2018
Tipo:
Autógrafo - PLS 380/2016 PDF
Observação:
Altera o Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos, para ampliar o acesso a exames de rastreamento do diabetes mellitus.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/03/2018 Publicado no DSF Páginas 281 - BAP nº 31
Encerrou-se no dia 21 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projetos.
Tendo sido apreciado terminativamente pelas Comissões competentes, aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
15/03/2018 Publicado no DSF Páginas 299-309 - BAP nº 25
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o PLS 380/2016, por 10 (dez) votos SIM e 1 (um) voto NÃO, relatado pelo Senador Paulo Paim. (fls. 4 a 13)
Juntei o Texto Final do PLS 380/2016, na CAS. (fl. 13)
Juntei o Ofício nº 21/2018-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. (fl. 14)
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 14/03/2018*************
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o PLS 380/2016 e a Emenda nº 1-CAS, por 10 (dez) votos SIM e 1 (um) voto NÃO, relatado pelo Senador Paulo Paim. (fls. 4 a 13)
Juntei o Texto Final do PLS 380/2016, na CAS. (fl. 13)
Juntei o Ofício nº 21/2018-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. (fl. 14)
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
15/03/2018 Publicado no DSF Páginas 100-101 - BAP nº 25
Anunciado o recebimento do Ofício nº 21, de 2018, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
20/10/2016 Publicado no DSF Páginas 238-242
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
19/10/2016
Número na Câmara:
PL 9937/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), OBRIGATORIEDADE, EXAME, DIABETES, CONTRATAÇÃO, DEMISSÃO, EXAME MEDICO, TRABALHADOR, TRABALHO, EMPREGO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SAUDE PUBLICA, ACOMPANHAMENTO, DOENÇA CRONICA, PREVENÇÃO, DIAGNOSTICO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 14/03/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/10/2016 - 27/10/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/03/2018 - 21/03/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 300, de 03/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 20 a 22).
OFSF 300/2018
23/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 19 e 20).
22/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 21 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projetos.
Tendo sido apreciado terminativamente pelas Comissões competentes, aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 281 - BAP nº 31
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/03/2018 às 18h01
22/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/03/2018 às 15h53
21/03/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 16 e 17).
Texto final revisado - Projeto de Lei
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/03/2018 às 10h39
19/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 19/03/2018 às 16h57
14/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 21, de 2018, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 100-101 - BAP nº 25
14/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 15/03/2018 a 21/03/2018. Perante à (ao) PLEN.
14/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/03/2018 às 20h36
14/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o PLS 380/2016, por 10 (dez) votos SIM e 1 (um) voto NÃO, relatado pelo Senador Paulo Paim. (fls. 4 a 13)
Juntei o Texto Final do PLS 380/2016, na CAS. (fl. 13)
Juntei o Ofício nº 21/2018-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. (fl. 14)
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 14/03/2018*************
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o PLS 380/2016 e a Emenda nº 1-CAS, por 10 (dez) votos SIM e 1 (um) voto NÃO, relatado pelo Senador Paulo Paim. (fls. 4 a 13)
Juntei o Texto Final do PLS 380/2016, na CAS. (fl. 13)
Juntei o Ofício nº 21/2018-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. (fl. 14)
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 299-309 - BAP nº 25
P.S 6/2018 - CAS
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/03/2018 às 16h15
09/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/03/2018.
06/09/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
01/09/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/09/2017.
10/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 380, de 2016 e da Emenda que apresenta. (fls. 04 a 09)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/03/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do OF nº 0065/2015 - GSPP (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
31/10/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
21/10/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21.10.2016
Último dia: 27.10.2016
19/10/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
19/10/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 19/10/2016 às 18h18
19/10/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 238-242
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 19/10/2016 às 17h33