Autoria: Senador Roberto Muniz (PP/BA)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Agricultura, pecuária e abastecimento.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária.


Explicação da Ementa:
Disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
06/12/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
06/12/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

Consulta pública encerrada
9 2
SIM NÃO
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Resultado apurado em 22/01/2018 às 23:50

Data
19/10/2016
Tipo
Texto inicial - PLS 379/2016 PDF
Local
Observação
Disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária.
Data
19/10/2016
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Observação
Avulso da Matéria
Data
16/12/2016
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa
O Sr. Relator, Senador Flexa Ribeiro, devolve o processo do PLS 379/2016 para juntada dos seguintes expedientes: Ofício SEAPEC/GSE nº 167/2016, subscrito pelo Sr. Christino Áureo, Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária do Rio de Janeiro, encaminhando sugestões ao Projeto de Lei do Senado 379/2016, atendendo solicitação da Presidência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; Ofício nº 735/2016, subscrito pelo Sr. Moacir Sopelsa, Secretário de Estado da Agricultura e da Pesca de Santa Catarina, encaminhando sugestões ao Projeto de Lei do Senado 379/2016, atendendo solicitação da Presidência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; Ofício GSAA/SAA nº 264/2016, subscrito pelo Sr. Arnaldo Jardim, Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, encaminhando sugestões ao Projeto de Lei do Senado 379/2016, atendendo solicitação da Presidência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; e Ofício nº 1829/2016/GAB SEC, subscrito pelo Sr. João Cruz Reis Filho, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, encaminhando sugestões ao Projeto de Lei do Senado 379/2016, atendendo solicitação da Presidência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Ao Sr. Relator, Senador Flexa Ribeiro.
Observação
Of. SEAPEC/GSE 167/2016
Data
16/12/2016
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa
O Sr. Relator, Senador Flexa Ribeiro, devolve o processo do PLS 379/2016 para juntada dos seguintes expedientes: Ofício SEAPEC/GSE nº 167/2016, subscrito pelo Sr. Christino Áureo, Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária do Rio de Janeiro, encaminhando sugestões ao Projeto de Lei do Senado 379/2016, atendendo solicitação da Presidência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; Ofício nº 735/2016, subscrito pelo Sr. Moacir Sopelsa, Secretário de Estado da Agricultura e da Pesca de Santa Catarina, encaminhando sugestões ao Projeto de Lei do Senado 379/2016, atendendo solicitação da Presidência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; Ofício GSAA/SAA nº 264/2016, subscrito pelo Sr. Arnaldo Jardim, Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, encaminhando sugestões ao Projeto de Lei do Senado 379/2016, atendendo solicitação da Presidência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; e Ofício nº 1829/2016/GAB SEC, subscrito pelo Sr. João Cruz Reis Filho, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, encaminhando sugestões ao Projeto de Lei do Senado 379/2016, atendendo solicitação da Presidência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Ao Sr. Relator, Senador Flexa Ribeiro.
Observação
Of. 735/2016
Data
16/12/2016
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa
O Sr. Relator, Senador Flexa Ribeiro, devolve o processo do PLS 379/2016 para juntada dos seguintes expedientes: Ofício SEAPEC/GSE nº 167/2016, subscrito pelo Sr. Christino Áureo, Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária do Rio de Janeiro, encaminhando sugestões ao Projeto de Lei do Senado 379/2016, atendendo solicitação da Presidência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; Ofício nº 735/2016, subscrito pelo Sr. Moacir Sopelsa, Secretário de Estado da Agricultura e da Pesca de Santa Catarina, encaminhando sugestões ao Projeto de Lei do Senado 379/2016, atendendo solicitação da Presidência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; Ofício GSAA/SAA nº 264/2016, subscrito pelo Sr. Arnaldo Jardim, Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, encaminhando sugestões ao Projeto de Lei do Senado 379/2016, atendendo solicitação da Presidência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; e Ofício nº 1829/2016/GAB SEC, subscrito pelo Sr. João Cruz Reis Filho, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, encaminhando sugestões ao Projeto de Lei do Senado 379/2016, atendendo solicitação da Presidência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Ao Sr. Relator, Senador Flexa Ribeiro.
Observação
Of. GSAA/SAA 264/2016
Data
16/12/2016
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa
O Sr. Relator, Senador Flexa Ribeiro, devolve o processo do PLS 379/2016 para juntada dos seguintes expedientes: Ofício SEAPEC/GSE nº 167/2016, subscrito pelo Sr. Christino Áureo, Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária do Rio de Janeiro, encaminhando sugestões ao Projeto de Lei do Senado 379/2016, atendendo solicitação da Presidência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; Ofício nº 735/2016, subscrito pelo Sr. Moacir Sopelsa, Secretário de Estado da Agricultura e da Pesca de Santa Catarina, encaminhando sugestões ao Projeto de Lei do Senado 379/2016, atendendo solicitação da Presidência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; Ofício GSAA/SAA nº 264/2016, subscrito pelo Sr. Arnaldo Jardim, Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, encaminhando sugestões ao Projeto de Lei do Senado 379/2016, atendendo solicitação da Presidência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; e Ofício nº 1829/2016/GAB SEC, subscrito pelo Sr. João Cruz Reis Filho, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, encaminhando sugestões ao Projeto de Lei do Senado 379/2016, atendendo solicitação da Presidência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Ao Sr. Relator, Senador Flexa Ribeiro.
Observação
Of. 1829/2016/GAB SEC
Data
26/04/2017
Tipo
Requerimento PDF
Local
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa
Na 7ª Reunião Extraordinária, a Comissão aprova o Requerimento (RRA) nº 11/2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, para a realização de audiência pública destinada à instrução do PLS 379/2016.
Observação
Requer a realização de Audiência Pública destinada a instruir o PLS 379/2016, que disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária.
Data
10/05/2017
Tipo
Nota Taquigráfica PDF
Local
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa
Na 9ª Reunião Extraordinária, em cumprimento ao Requerimento (RRA) nº 11, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária realiza Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei do Senado nº 379/2016, que Disciplina o Repasse de Recursos Federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para apoio às ações de Defesa Agropecuária, com a participação do Sr. Luis Eduardo Pacifici Rangel - Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Sra. Graciane Castro - Chefe da Divisão de Apoio à Governança do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Sr. Leomar Luiz Prezotto - Consultor em Agroindústria da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (SEAD); Sr. Inácio Afonso Kroetz - Presidente do Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária (FONESA); Sr. Décio Coutinho - Coordenador de Sanidade Agropecuária da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Sr. Mário Nascimento - Consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Sr. Armando Castro - Diretor de Pesquisa da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI); Sr. José Guilherme Tollstadius Leal - Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (SEAGRI), representante do Sr. Ernani Polo - Presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Agricultura (CONSEAGRI).
Observação
Nota Taquigráfica da 9ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, destinada à realização da Audiência Pública para instrução do PLS 379/2016, aprovada pelo Requerimento (RRA) nº 11/2017, de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro.
Data
06/07/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa
Recebido, do Senador Flexa Ribeiro, o Relatório pela aprovação do PLS 379/2016, com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
18/08/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa
Recebido, do Senador Flexa Ribeiro, novo Relatório pela aprovação do PLS 379/2016, com cinco Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Observação
Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 379, de 2016, do Senador Roberto Muniz, que disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária.
Data
19/09/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Observação
Lista de Presença dos Senadores membros da CRA na 24ª Reunião Extraordinária realizada em 19/09/2017, referente à aprovação do Parecer sobre o PLS 379/2016.
Data
19/09/2017
Tipo
P.S 7/2017 - CRA PDF
Local
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa
Na 24ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS 379/2016, com as Emendas nº 1-CRA a 5-CRA. A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos.
Observação
Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 379, de 2016, do Senador Roberto Muniz, que disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária.
Data
31/10/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
O relator, senador Flexa Ribeiro, apresentou relatório pela aprovação do projeto e das emendas 1 a 5 - CRA (fls. 66-71).
Data
21/11/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Observação
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 49ª Reunião CAE
Data
21/11/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Observação
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CAE
Data
21/11/2017
Tipo
Texto final da Comissão - Projeto de Lei PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 a 5-CRA-CAE por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 111/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Observação
Disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária.
Data
21/11/2017
Tipo
P.S 119/2017 - CAE PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 a 5-CRA-CAE por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 111/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Data
30/11/2017
Tipo
Texto final revisado - Projeto de Lei PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Juntado texto final revisado (fls. 80 a 85).
Observação
Juntado texto final revisado.
Data
06/12/2017
Tipo
OFSF 1303/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF nº 1.303, de 06/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 93 a 99).
Observação
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 379, de 2016.
Data
06/12/2017
Tipo
Autógrafo - PLS 379/2016 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF nº 1.303, de 06/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 93 a 99).
Observação
Disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 270
Encerrou-se no dia 29 de novembro o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
22/11/2017 Publicado no DSF Páginas 253
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 7, de 2017, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, relator senador Flexa Ribeiro, favorável, com as emendas de nº 1 a nº 5-CRA.
- Parecer nº 119, de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável, acolhendo as emendas nº 1 a nº 5-CRA/CAE.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 111/2017-CAE, comunicando que a referida Comissão aprovou a matéria, em decisão terminativa, com as emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5-CRA/CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis pra interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, pra que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
22/11/2017 Publicado no DSF Páginas 251-253
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 7, de 2017, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, relator senador Flexa Ribeiro, favorável, com as emendas de nº 1 a nº 5-CRA.
- Parecer nº 119, de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável, acolhendo as emendas nº 1 a nº 5-CRA/CAE.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 111/2017-CAE, comunicando que a referida Comissão aprovou a matéria, em decisão terminativa, com as emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5-CRA/CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis pra interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, pra que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
22/11/2017 Publicado no DSF Páginas 211-230
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 7, de 2017, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, relator senador Flexa Ribeiro, favorável, com as emendas de nº 1 a nº 5-CRA.
- Parecer nº 119, de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável, acolhendo as emendas nº 1 a nº 5-CRA/CAE.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 111/2017-CAE, comunicando que a referida Comissão aprovou a matéria, em decisão terminativa, com as emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5-CRA/CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis pra interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, pra que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
20/10/2016 Publicado no DSF Páginas 222-237
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
19/10/2016
Número na Câmara:
PL 9281/2017
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CRITERIOS, CALCULO, DISTRIBUIÇÃO, DEFESA AGROPECUARIA, SAUDE, ANIMAL, SANIDADE ANIMAL. APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, (MAPA).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 21/11/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 19/09/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
21/10/2016 - 27/10/2016: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária)
23/11/2017 - 29/11/2017: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
06/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.303, de 06/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 93 a 99).
OFSF 1303/2017
Autógrafo - PLS 379/2016
01/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.87 a 92).
30/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 29 de novembro o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 270
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 30/11/2017 às 16h24
30/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/11/2017 às 14h32
30/11/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 80 a 85).
Texto final revisado - Projeto de Lei
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/11/2017 às 11h09
23/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 30/11/2017 às 9h53
22/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 23/11/2017 a 29/11/2017
21/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 7, de 2017, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, relator senador Flexa Ribeiro, favorável, com as emendas de nº 1 a nº 5-CRA.
- Parecer nº 119, de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável, acolhendo as emendas nº 1 a nº 5-CRA/CAE.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 111/2017-CAE, comunicando que a referida Comissão aprovou a matéria, em decisão terminativa, com as emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5-CRA/CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis pra interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, pra que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 211-230
Publicado no DSF Páginas 251-253
Publicado no DSF Páginas 253
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/11/2017 às 10h00
21/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres nºs 7/2017-CRA e 119/2017-CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/11/2017 às 9h43
21/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 a 5-CRA-CAE por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 111/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
P.S 119/2017 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/11/2017 às 17h03
14/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/11/2017.
07/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, após a leitura do relatório, a discussão da matéria é encerrada.
03/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2017.
31/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Flexa Ribeiro, apresentou relatório pela aprovação do projeto e das emendas 1 a 5 - CRA (fls. 66-71).
Relatório Legislativo
25/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
21/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/09/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encaminhado à apreciação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 21/09/2017 às 14h13
19/09/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 24ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS 379/2016, com as Emendas nº 1-CRA a 5-CRA.
A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos.
P.S 7/2017 - CRA
14/09/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 19/09/2017.
18/08/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Flexa Ribeiro, novo Relatório pela aprovação do PLS 379/2016, com cinco Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/08/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 18ª Reunião Extraordinária da CRA, a Presidência retira o PLS 379/2016 da Pauta, a pedido do Relator, Senador Flexa Ribeiro.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/07/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/08/2017.
06/07/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Flexa Ribeiro, o Relatório pela aprovação do PLS 379/2016, com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/05/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 9ª Reunião Extraordinária, em cumprimento ao Requerimento (RRA) nº 11, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária realiza Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei do Senado nº 379/2016, que Disciplina o Repasse de Recursos Federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para apoio às ações de Defesa Agropecuária, com a participação do Sr. Luis Eduardo Pacifici Rangel - Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Sra. Graciane Castro - Chefe da Divisão de Apoio à Governança do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Sr. Leomar Luiz Prezotto - Consultor em Agroindústria da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (SEAD); Sr. Inácio Afonso Kroetz - Presidente do Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária (FONESA); Sr. Décio Coutinho - Coordenador de Sanidade Agropecuária da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Sr. Mário Nascimento - Consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Sr. Armando Castro - Diretor de Pesquisa da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI); Sr. José Guilherme Tollstadius Leal - Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (SEAGRI), representante do Sr. Ernani Polo - Presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Agricultura (CONSEAGRI).
Nota Taquigráfica
26/04/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 7ª Reunião Extraordinária, a Comissão aprova o Requerimento (RRA) nº 11/2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, para a realização de audiência pública destinada à instrução do PLS 379/2016.
Requerimento
16/12/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Sr. Relator, Senador Flexa Ribeiro, devolve o processo do PLS 379/2016 para juntada dos seguintes expedientes:
Ofício SEAPEC/GSE nº 167/2016, subscrito pelo Sr. Christino Áureo, Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária do Rio de Janeiro, encaminhando sugestões ao Projeto de Lei do Senado 379/2016, atendendo solicitação da Presidência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária;
Ofício nº 735/2016, subscrito pelo Sr. Moacir Sopelsa, Secretário de Estado da Agricultura e da Pesca de Santa Catarina, encaminhando sugestões ao Projeto de Lei do Senado 379/2016, atendendo solicitação da Presidência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária;
Ofício GSAA/SAA nº 264/2016, subscrito pelo Sr. Arnaldo Jardim, Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, encaminhando sugestões ao Projeto de Lei do Senado 379/2016, atendendo solicitação da Presidência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; e
Ofício nº 1829/2016/GAB SEC, subscrito pelo Sr. João Cruz Reis Filho, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, encaminhando sugestões ao Projeto de Lei do Senado 379/2016, atendendo solicitação da Presidência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Ao Sr. Relator, Senador Flexa Ribeiro.
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
10/11/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
31/10/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA (21/10/2016 a 27/10/2016).
A matéria aguarda designação de relator.
21/10/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
Primeiro dia: 21/10/2016
Último dia: 27/10/2016
19/10/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
19/10/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas.
Recebido em:
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em 20/10/2016 às 13h04
19/10/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 222-237
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 19/10/2016 às 17h15