Autoria: Senador José Agripino (DEM/RN)

Assunto: Econômico - Política fundiária e reforma agrária.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei da reforma agrária (Lei 8629/1993) para facultar ao Incra autorizar o beneficiário da reforma agrária a celebrar contratos com terceiros objetivando a exploração do potencial para produção de energia eólica ou solar nos imóveis rurais.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Wellington Fagundes
Último local:
26/06/2018 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária)
Último estado:
26/06/2018 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 18/08/2018 às 11:18

Identificação:
Texto inicial - PLS 384/2016
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
19/10/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/10/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o processo PROJETO DE LEI DO SENADO n°384, de 2016, do Senador José Agripino, que Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Apresentado relatório pelo Senador José Medeiros, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo apresentado. (fls. 4 a 7)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
02/05/2017
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 3ª Reunião da CMA, realizada em 02/05/2017
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
P.S 3/2017 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Meio Ambiente, Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
02/05/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o processo PROJETO DE LEI DO SENADO n°384, de 2016, do Senador José Agripino, que Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nessa data, a Comissão aprova o relatório do Senador José Medeiros que passa a constituir parecer da CMA favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CMA (SUBSTITUTIVO). A matéria segue à CRA para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Data:
31/10/2017
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Wellington Fagundes, o relatório pela aprovação do PLS 384/2016, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Data:
20/06/2018
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Wellington Fagundes, o relatório pela aprovação do PLS 384/2016, com o acolhimento da Emenda nº 1-CMA e da Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Rocha, na forma da emenda substitutiva que apresenta. (fls. 21/26) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/10/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 384/2016
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
19/10/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel.
Identificação:
P.S 3/2017 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Meio Ambiente, Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
02/05/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o processo PROJETO DE LEI DO SENADO n°384, de 2016, do Senador José Agripino, que Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nessa data, a Comissão aprova o relatório do Senador José Medeiros que passa a constituir parecer da CMA favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CMA (SUBSTITUTIVO). A matéria segue à CRA para prosseguimento da tramitação.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/04/2017 Publicado no DSF Páginas 144-153
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CMA e à CRA (DT).
20/10/2016 Publicado no DSF Páginas 255-259
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA - PLS 384/2016 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMA 02/05/2017 Aprovada - SF-CMA - 03/05/2017
EMENDA 2 - PLS 384/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CRA 14/03/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMA AGRARIA, REGULAMENTAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, IMOVEL RURAL, ENERGIA SOLAR, ENERGIA EOLICA, (INCRA), AUTORIZAÇÃO, CONTRATO, TERCEIROS, EXPLORAÇÃO.
Data de Leitura:
19/10/2016
Despacho:
Nº 2 (Promulgação da Resolução nº 3, de 2017)
(SF) CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (em decisão terminativa)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (em decisão terminativa)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador José Medeiros (encerrado em 02/05/2017 - Deliberação da matéria)
  • Senador José Medeiros (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Wellington Fagundes
  • Senador Cidinho Santos (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/05/2018 - Retorno do titular)
  • Senador Wellington Fagundes (encerrado em 05/12/2017 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
21/10/2016 - 27/10/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/06/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação da matéria para a próxima reunião deliberativa.
21/06/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 26/06/2018.
20/06/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Wellington Fagundes, o relatório pela aprovação do PLS 384/2016, com o acolhimento da Emenda nº 1-CMA e da Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Rocha, na forma da emenda substitutiva que apresenta. (fls. 21/26)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/05/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
13/03/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Rocha. (fls 18/20)
Ao Relator para análise da Emenda.
13/03/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 5ª Reunião Extraordinária da CRA, a Presidência adia a apreciação do PLS 384/2016 para a próxima reunião deliberativa.
07/03/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 13/03/2018.
27/02/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 3ª Reunião Extraordinária da CRA, a Presidência adia a apreciação do PLS 384/2016 para a próxima reunião deliberativa.
22/02/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 27/02/2018.
05/12/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 34ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência concede Vista ao Projeto, solicitada pelos Senadores Paulo Rocha e José Medeiros, nos termos do art. 132, §§ 1º e 4º do Regimento Interno do Senado Federal.
04/12/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 05/12/2017.
31/10/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Wellington Fagundes, o relatório pela aprovação do PLS 384/2016, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
11/05/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Wellington Fagundes relator do PLS 384/2016.
03/05/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria aguarda designação de relator.
02/05/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nessa data, a Comissão aprova o relatório do Senador José Medeiros que passa a constituir parecer da CMA favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CMA (SUBSTITUTIVO).
A matéria segue à CRA para prosseguimento da tramitação.
P.S 3/2017 - CMA
Recebido em:
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em 03/05/2017 às 15h52
27/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 02/05/2017.
25/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
20/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 25/04/2017.
20/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
19/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando Distribuição.
************* Retificado em 20/04/2017*************
Recebido nesta Comissão, nesta data.
17/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CMA e à CRA (DT).
Publicado no DSF Páginas 144-153
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente em 19/04/2017 às 19h54
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/04/2017 às 17h54
06/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3/2017.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/04/2017 às 20h33
29/03/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentado relatório pelo Senador José Medeiros, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo apresentado. (fls. 4 a 7)
Relatório Legislativo
30/11/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, designa o Senador JOSÉ MEDEIROS relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
31/10/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
21/10/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 21.10.2016
Último dia: 27.10.2016
19/10/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria recebida na CMA nesta data. Aguarda abertura de prazo para apresentação de emendas.
19/10/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente em 19/10/2016 às 18h13
19/10/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 255-259
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 19/10/2016 às 17h52