Projeto de Lei do Senado n° 384, de 2016
Autoria: Senador José Agripino (DEM/RN)
Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Política fundiária e reforma agrária.
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei da reforma agrária (Lei 8629/1993) para facultar ao Incra autorizar o beneficiário da reforma agrária a celebrar contratos com terceiros objetivando a exploração do potencial para produção de energia eólica ou solar nos imóveis rurais.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Cidinho Santos (Relator Ad hoc)
- Último local:
- 13/03/2018 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária)
- Último estado:
- 13/03/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
Opine sobre esta matéria - Data:
- 19/10/2016
- Tipo:
- Texto inicial - PLS 384/2016 PDF
- Observação:
- Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel.
- Data:
- 19/10/2016
- Tipo:
- Avulso inicial da matéria PDF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
- Observação:
- Avulso da Matéria
- Data:
- 29/03/2017
- Tipo:
- Relatório Legislativo PDF
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Apresentado relatório pelo Senador José Medeiros, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo apresentado. (fls. 4 a 7)
- Observação:
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o processo PROJETO DE LEI DO SENADO n°384, de 2016, do Senador José Agripino, que Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel.
- Data:
- 02/05/2017
- Tipo:
- Listagem ou relatório descritivo PDF
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Observação:
- Lista de Presença da 3ª Reunião da CMA, realizada em 02/05/2017
- Data:
- 02/05/2017
- Tipo:
- P.S 3/2017 - CMA PDF
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nessa data, a Comissão aprova o relatório do Senador José Medeiros que passa a constituir parecer da CMA favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CMA (SUBSTITUTIVO). A matéria segue à CRA para prosseguimento da tramitação.
- Observação:
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o processo PROJETO DE LEI DO SENADO n°384, de 2016, do Senador José Agripino, que Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel.
- Data:
- 31/10/2017
- Tipo:
- Relatório Legislativo PDF
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Wellington Fagundes, o relatório pela aprovação do PLS 384/2016, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Lista de publicações oficiais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 144-153 | Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CMA e à CRA (DT). |
| 20/10/2016 | Publicado no DSF Páginas 255-259 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 19/10/2016
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMA AGRARIA, REGULAMENTAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, IMOVEL RURAL, ENERGIA SOLAR, ENERGIA EOLICA, (INCRA), AUTORIZAÇÃO, CONTRATO, TERCEIROS, EXPLORAÇÃO.
- 13/03/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Rocha. (fls 18/20)
Ao Relator para análise da Emenda.
- 13/03/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 5ª Reunião Extraordinária da CRA, a Presidência adia a apreciação do PLS 384/2016 para a próxima reunião deliberativa.
- 07/03/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 13/03/2018.
- 27/02/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 3ª Reunião Extraordinária da CRA, a Presidência adia a apreciação do PLS 384/2016 para a próxima reunião deliberativa.
- 22/02/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 27/02/2018.
- 05/12/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 34ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência concede Vista ao Projeto, solicitada pelos Senadores Paulo Rocha e José Medeiros, nos termos do art. 132, §§ 1º e 4º do Regimento Interno do Senado Federal.
- 04/12/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 05/12/2017.
- 31/10/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Wellington Fagundes, o relatório pela aprovação do PLS 384/2016, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 11/05/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Wellington Fagundes relator do PLS 384/2016.
- 03/05/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria aguarda designação de relator.
- 02/05/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nessa data, a Comissão aprova o relatório do Senador José Medeiros que passa a constituir parecer da CMA favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CMA (SUBSTITUTIVO).
A matéria segue à CRA para prosseguimento da tramitação. - P.S 3/2017 - CMA
- Recebido em:
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em 03/05/2017 às 15h52
- 27/04/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 02/05/2017.
- 25/04/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
- 20/04/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 25/04/2017.
- 20/04/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
- 19/04/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando Distribuição.
************* Retificado em 20/04/2017*************
Recebido nesta Comissão, nesta data.
- 17/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CMA e à CRA (DT).
- Publicado no DSF Páginas 144-153
- Recebido em:
- CMA - Comissão de Meio Ambiente em 19/04/2017 às 19h54
- 17/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/04/2017 às 17h54
- 06/04/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3/2017.
- Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/04/2017 às 20h33
- 29/03/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Apresentado relatório pelo Senador José Medeiros, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo apresentado. (fls. 4 a 7)
- Relatório Legislativo
- 30/11/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, designa o Senador JOSÉ MEDEIROS relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
- 31/10/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 21/10/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 21.10.2016
Último dia: 27.10.2016
- 19/10/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria recebida na CMA nesta data. Aguarda abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 19/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
- Recebido em:
- CMA - Comissão de Meio Ambiente em 19/10/2016 às 18h13
- 19/10/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 255-259
- Avulso inicial da matéria
- Recebido em:
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 19/10/2016 às 17h52
