Projeto de Lei do Senado n° 386, de 2016 (Complementar)
- Autoria
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece que parte dos recursos destinados ao Sistema “S” serão alocados para financiar a seguridade social.
Explicação da Ementa:
Consiste em fonte destinada a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social o percentual de 30% (trinta por cento) dos valores arrecadados a título das contribuições sociais que especifica. Estabelece que a lei complementar entra em vigor 90 dias após sua data de publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 386/2016
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 19/10/2016
- Descrição/Ementa
- Estabelece que parte dos recursos destinados ao Sistema “S” serão alocados para financiar a seguridade social.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/10/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Thieres Pinto (PTB/RR)
- Data:
- 04/04/2017
- Descrição/Ementa
- Solicito a retirada da minha assinatura do requerimento de urgência, tendo como primeiro signatário o Senador Ataídes Oliveira, ao Projeto de Lei do Senado nº 386/2016 - Complementar, que estabelece que parte dos recursos destinados ao Sistema S serão alocados para financiar a seguridade social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 268/2017
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 04/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, a oitiva da CCJ sobre o PLS 386/2016 - Complementar, além das constantes no despacho inicial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 04/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2016 - Complementar, que estabelece que parte dos recursos destinados ao Sistema “S” serão alocados para financiar a seguridade social, seja ouvida, além das Comissões constantes do despacho inicial, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 264/2017
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 19/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do item 12 da alínea ”c“ do inciso II do art. 255, combinado com os incisos I, III e VI do art. 102, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que, o Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2016 - Complementar, que “Estabelece que parte dos recursos destinados ao Sistema “S” serão alocados para financiar a seguridade social", seja apreciado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CE, ao qual componho como membro.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 264, de 2017, de autoria do Senador Roberto Muniz, que solicita, nos termos do item 12 da alínea "c" do inciso II do art. 255, combinado com os incisos I, III e VI do art. 102, do RISF, que sobr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/04/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 268/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o RQS 268/2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando oitiva da CCJ sobre a presente matéria. O RQS será incluído em Ordem do Dia oportunamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 61/2018
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 102-A, II, “c” e “d”, do Regimento Interno do Senado Federal, que, sobre o PLS 386/2016 - Complementar, seja ouvida, além das comissões constantes no despacho inicial, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 61/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 61, de 2018, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando que a presente matéria, seja ouvida, além das comissões constantes no despacho inicial, a Comissão de Transparência, Governança, ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26 | Aprovado o Requerimento nº 61 de 2018. A matéria retorna à SLSF, para aguardar inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 264 e 268, de 2018. |
| 16/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 26 | Aprovado o Requerimento nº 61 de 2018. A matéria retorna à SLSF, para aguardar inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 264 e 268, de 2018. |
| 01/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 269-271 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 61, de 2018, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando que a presente matéria, seja ouvida, além das comissões constantes no despacho inicial, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle Defesa do Consumidor. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 26/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 431-432 | Encaminhado à publicação o RQS 268/2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando oitiva da CCJ sobre a presente matéria. O RQS será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 20/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 1066-1068 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 264, de 2017, de autoria do Senador Roberto Muniz, que solicita, nos termos do item 12 da alínea "c" do inciso II do art. 255, combinado com os incisos I, III e VI do art. 102, do RISF, que sobre a presente matéria, seja apreciada, também, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 20/10/2016 | Publicado no DSF Páginas 265-267 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/10/2016
- Despacho:
- 19/10/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Roberto Muniz (encerrado em 10/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 03/04/2017 - Redistribuição)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, SISTEMA S, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, PERCENTAGEM, (SENAI), (SENAC), (SESI), (SESC), (SENAT), (SEST), (SESCOOP), (SEBRAE).
- Matérias relacionadas:
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 264 e 268, de 2017, de audiência da CE e CCJ, respectivamente.
- 15/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 61 de 2018.
A matéria retorna à SLSF, para aguardar inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 264 e 268, de 2018. - Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 26
- Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
- 15/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- RQS nº 61, de 2018, incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018.
- 01/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 264 e 268, de 2017; e 61, de 2018, que solicitam audiência da CE, CCJ e CTFC.
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 28/02/2018 12:04
- 28/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 61, de 2018, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando que a presente matéria, seja ouvida, além das comissões constantes no despacho inicial, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle Defesa do Consumidor.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 269-271 - DSF nº 15
- Avulso de requerimento
- 28/02/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 264 e 268, de 2017, que solicita audiência da CE e CCJ.
- 25/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 268/2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando oitiva da CCJ sobre a presente matéria.
O RQS será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 431-432
- Avulso de requerimento
- 24/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de audiência da CCJ, do Senador Romero Jucá.
- 20/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 264/2017, que solicita audiência da CE.
- 19/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 264, de 2017, de autoria do Senador Roberto Muniz, que solicita, nos termos do item 12 da alínea "c" do inciso II do art. 255, combinado com os incisos I, III e VI do art. 102, do RISF, que sobre a presente matéria, seja apreciada, também, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 1066-1068
- RQS 264/2017
- 11/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento do Senador Roberto Muniz que solicita audiência da CE.
- 11/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 3, o ofício SF/229/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE.
Anexada, às fls. 4 e 5, cópia do referido requerimento.
À SLSF.
- 03/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela senadora Gleisi Hoffmann para redistribuição.
- 23/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Gleisi Hoffmann relatora da matéria.
- 10/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em virtude de o senador Roberto Muniz não mais ser membro desta Comissão.
- 18/11/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Roberto Muniz relator da matéria.
- 20/10/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
- 19/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 265-267
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:06
