Projeto de Lei do Senado n° 386, de 2016 (Complementar)

Autoria: Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)

Assunto: Social - Previdência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece que parte dos recursos destinados ao Sistema “S” serão alocados para financiar a seguridade social.

Explicação da Ementa:
Consiste em fonte destinada a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social o percentual de 30% (trinta por cento) dos valores arrecadados a título das contribuições sociais que especifica. Estabelece que a lei complementar entra em vigor 90 dias após sua data de publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

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Identificação:
Texto inicial - PLS 386/2016
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
19/10/2016
Descrição/Ementa
Estabelece que parte dos recursos destinados ao Sistema “S” serão alocados para financiar a seguridade social.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/10/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Thieres Pinto (PTB/RR)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Solicito a retirada da minha assinatura do requerimento de urgência, tendo como primeiro signatário o Senador Ataídes Oliveira, ao Projeto de Lei do Senado nº 386/2016 - Complementar, que estabelece que parte dos recursos destinados ao Sistema S serão alocados para financiar a seguridade social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 268/2017
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, a oitiva da CCJ sobre o PLS 386/2016 - Complementar, além das constantes no despacho inicial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2016 - Complementar, que estabelece que parte dos recursos destinados ao Sistema “S” serão alocados para financiar a seguridade social, seja ouvida, além das Comissões constantes do despacho inicial, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 264/2017
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
19/04/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do item 12 da alínea ”c“ do inciso II do art. 255, combinado com os incisos I, III e VI do art. 102, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que, o Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2016 - Complementar, que “Estabelece que parte dos recursos destinados ao Sistema “S” serão alocados para financiar a seguridade social", seja apreciado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CE, ao qual componho como membro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 264, de 2017, de autoria do Senador Roberto Muniz, que solicita, nos termos do item 12 da alínea "c" do inciso II do art. 255, combinado com os incisos I, III e VI do art. 102, do RISF, que sobre a presente matéria, seja apreciada, também, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
RQS 268/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS 268/2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando oitiva da CCJ sobre a presente matéria. O RQS será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
RQS 61/2018
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 102-A, II, “c” e “d”, do Regimento Interno do Senado Federal, que, sobre o PLS 386/2016 - Complementar, seja ouvida, além das comissões constantes no despacho inicial, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
RQS 61/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 61, de 2018, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando que a presente matéria, seja ouvida, além das comissões constantes no despacho inicial, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle Defesa do Consumidor. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Texto inicial - PLS 386/2016
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
19/10/2016
Descrição/Ementa
Estabelece que parte dos recursos destinados ao Sistema “S” serão alocados para financiar a seguridade social.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/10/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Thieres Pinto (PTB/RR)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Solicito a retirada da minha assinatura do requerimento de urgência, tendo como primeiro signatário o Senador Ataídes Oliveira, ao Projeto de Lei do Senado nº 386/2016 - Complementar, que estabelece que parte dos recursos destinados ao Sistema S serão alocados para financiar a seguridade social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 268/2017
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, a oitiva da CCJ sobre o PLS 386/2016 - Complementar, além das constantes no despacho inicial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2016 - Complementar, que estabelece que parte dos recursos destinados ao Sistema “S” serão alocados para financiar a seguridade social, seja ouvida, além das Comissões constantes do despacho inicial, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 264/2017
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
19/04/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do item 12 da alínea ”c“ do inciso II do art. 255, combinado com os incisos I, III e VI do art. 102, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que, o Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2016 - Complementar, que “Estabelece que parte dos recursos destinados ao Sistema “S” serão alocados para financiar a seguridade social", seja apreciado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CE, ao qual componho como membro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 264, de 2017, de autoria do Senador Roberto Muniz, que solicita, nos termos do item 12 da alínea "c" do inciso II do art. 255, combinado com os incisos I, III e VI do art. 102, do RISF, que sobre a presente matéria, seja apreciada, também, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
RQS 268/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS 268/2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando oitiva da CCJ sobre a presente matéria. O RQS será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
RQS 61/2018
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 102-A, II, “c” e “d”, do Regimento Interno do Senado Federal, que, sobre o PLS 386/2016 - Complementar, seja ouvida, além das comissões constantes no despacho inicial, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
RQS 61/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 61, de 2018, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando que a presente matéria, seja ouvida, além das comissões constantes no despacho inicial, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle Defesa do Consumidor. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2018 Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
Aprovado o Requerimento nº 61 de 2018.
A matéria retorna à SLSF, para aguardar inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 264 e 268, de 2018.
16/03/2018 Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 26
Aprovado o Requerimento nº 61 de 2018.
A matéria retorna à SLSF, para aguardar inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 264 e 268, de 2018.
01/03/2018 Publicado no DSF Páginas 269-271 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 61, de 2018, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando que a presente matéria, seja ouvida, além das comissões constantes no despacho inicial, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle Defesa do Consumidor.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
26/04/2017 Publicado no DSF Páginas 431-432
Encaminhado à publicação o RQS 268/2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando oitiva da CCJ sobre a presente matéria.
O RQS será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
20/04/2017 Publicado no DSF Páginas 1066-1068
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 264, de 2017, de autoria do Senador Roberto Muniz, que solicita, nos termos do item 12 da alínea "c" do inciso II do art. 255, combinado com os incisos I, III e VI do art. 102, do RISF, que sobre a presente matéria, seja apreciada, também, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
20/10/2016 Publicado no DSF Páginas 265-267
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/10/2016
Despacho:
19/10/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Roberto Muniz (encerrado em 10/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 03/04/2017 - Redistribuição)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, SISTEMA S, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, PERCENTAGEM, (SENAI), (SENAC), (SESI), (SESC), (SENAT), (SEST), (SESCOOP), (SEBRAE).
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
19/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 264 e 268, de 2017, de audiência da CE e CCJ, respectivamente.
15/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 61 de 2018.
A matéria retorna à SLSF, para aguardar inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 264 e 268, de 2018.
Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 26
Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
15/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
RQS nº 61, de 2018, incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018.
01/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 264 e 268, de 2017; e 61, de 2018, que solicitam audiência da CE, CCJ e CTFC.
28/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 61, de 2018, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando que a presente matéria, seja ouvida, além das comissões constantes no despacho inicial, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle Defesa do Consumidor.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 269-271 - DSF nº 15
Avulso de requerimento
28/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 264 e 268, de 2017, que solicita audiência da CE e CCJ.
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 268/2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando oitiva da CCJ sobre a presente matéria.
O RQS será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 431-432
Avulso de requerimento
24/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CCJ, do Senador Romero Jucá.
20/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 264/2017, que solicita audiência da CE.
19/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 264, de 2017, de autoria do Senador Roberto Muniz, que solicita, nos termos do item 12 da alínea "c" do inciso II do art. 255, combinado com os incisos I, III e VI do art. 102, do RISF, que sobre a presente matéria, seja apreciada, também, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 1066-1068
RQS 264/2017
11/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Roberto Muniz que solicita audiência da CE.
11/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 3, o ofício SF/229/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE.
Anexada, às fls. 4 e 5, cópia do referido requerimento.
À SLSF.
03/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela senadora Gleisi Hoffmann para redistribuição.
23/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Gleisi Hoffmann relatora da matéria.
10/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude de o senador Roberto Muniz não mais ser membro desta Comissão.
18/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Roberto Muniz relator da matéria.
20/10/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/10/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
19/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 265-267
Avulso inicial da matéria