Projeto de Lei da Câmara n° 66, de 2016

Iniciativa
Deputada Federal Renata Abreu (PTN/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 916/2015
Assunto
Infraestrutura > Comunicações
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, para instituir como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula.

Explicação da Ementa:
Determina que a concessionária ou a permissionária de serviços de radiodifusão que desejar a renovação da outorga deverá dirigir requerimento de renovação ao poder concedente durante o último ano de vigência da outorga, e que, caso expire a outorga, sem decisão sobre o pedido de renovação, o serviço poderá ser mantido em funcionamento, em caráter precário; dispõe que a emissora que não apresentar o requerimento de renovação até o término do prazo da outorga deverá ser notificada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para regularizar seu pedido de renovação em um prazo adicional de 60 dias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 66/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/10/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, para instituir como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h06, o Relatório do Senador Arolde de Oliveira, com voto pela prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/10/2016 Publicado no DSF Páginas 44-50
Encaminhado à publicação.
ÀS Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.
************* Retificado em 24/10/2016*************
Encaminhado à publicação.
ÀS Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
25/10/2016 Publicado no DSF Páginas 36
Encaminhado à publicação.
ÀS Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.
************* Retificado em 24/10/2016*************
Encaminhado à publicação.
ÀS Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/10/2016
Despacho:
24/10/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Arolde de Oliveira (encerrado em 08/10/2020 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, CONCESSÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, DIREITOS, NOTIFICAÇÃO, ENCERRAMENTO, PRAZO, OUTORGA. CORRELAÇÃO, RENOVAÇÃO, PRAZO, DESCUMPRIMENTO, MULTA, PEREMPÇÃO.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
08/10/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Arolde de Oliveira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h06, o Relatório do Senador Arolde de Oliveira, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Arolde de Oliveira, para emitir relatório.
05/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
24/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h26min. Matéria aguardando distribuição.
24/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
ÀS Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.
************* Retificado em 24/10/2016*************
Encaminhado à publicação.
ÀS Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Publicado no DSF Páginas 44-50
Publicado no DSF Páginas 36
Avulso inicial da matéria
21/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
20/10/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:05