Projeto de Lei do Senado n° 393, de 2016
- Autoria
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para autorizar a importação e comercialização de medicamento sem registro para tratamento de doença grave e sem alternativa terapêutica satisfatória com produtos registrados.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei da Vigilância Sanitária de Medicamentos (Lei 6360/1976) para autorizar a importação de medicamento sem registro para tratamento de doença grave e sem alternativa terapêutica satisfatória com produtos registrados, desde que o medicamento tenha registro em seu país de origem e atenda aos requisitos estabelecidos em regulamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 16/03/2017 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 393/2016
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 26/10/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para autorizar a importação e comercialização de medicamento sem registro para tratamento de doença grave e sem alternativa terapêutica satisfatória com produtos registrados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/10/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 148/2017
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 15/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 256, do Regimento Interno, a retirada do PLS 393/2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 114 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 148, de 2017, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto, nos termos do art. 256, do RISF. |
| 27/10/2016 | Publicado no DSF Páginas 61-64 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/10/2016
- Despacho:
- 26/10/2016 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 31/10/2016 - 07/11/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SAUDE PUBLICA, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, AUSENCIA, REGISTRO, DOENÇA GRAVE, AUTORIZAÇÃO, (ANVISA).
| Matéria |
|---|
| RQS 148/2017 |
- 17/03/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 16/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 148, de 2017, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto, nos termos do art. 256, do RISF.
- Publicado no DSF Páginas 114
- 16/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 152/2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de retirada definitiva da matéria (fls. 03 e 04).
À SLSF.
- 08/11/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 31/10/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31.10.2016
Último dia: 07.11.2016
- 26/10/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 26/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas.
- 26/10/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 61-64
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:51
