Autoria: Comissão Diretora do Senado Federal

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), determina a reformulação do cadastro de que trata o inciso II do art.37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Tributário Nacional para tratar sobre a exigência de obrigação acessória no mesmo exercício, definindo que obrigação acessória que implique sanção somente poderá ser instituída por lei. Define a dissolução irregular da pessoa jurídica que acarreta a responsabilidade pessoal aos sócios. Assegura que sobre os valores das restituições decorrentes do pagamento indevido incidam os mesmos índices de atualização aplicáveis ao pagamento em atraso dos tributos e contribuições.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Tasso Jereissati
Último local:
26/06/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
26/06/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 31/03/2020 às 04:49

Identificação:
Texto inicial - PLS 406/2016
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
08/11/2016
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), determina a reformulação do cadastro de que trata o inciso II do art.37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/11/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
21/11/2016
Descrição/Ementa
Código Tributário x PLS 406/2016
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
13/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h10min, o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
13/12/2016
Descrição/Ementa
Em substituição ao Parecer anterior.
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
19/12/2016
Local:
Assessoria Técnica
Ação Legislativa:
Juntado ao processado do PLS nº 406, de 2016, original de manifestação do OF. 231/2016 - Circular, da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 48/50).
Identificação:
RQS 68/2017
Autor:
Líder
Data:
14/02/2017
Descrição/Ementa
Requerem, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2016 - Complementar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 190/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 344 do RISF, a retirada de pauta do RQS nº 68, de 2017, de urgência para o PLS nº 406, de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 190, de 2017, solicitando a retirada de pauta do RQS nº 68, de 2017 (que solicitava urgência para a presente matéria). O PLS nº 406, de 2016 retorna à CCJ.
Identificação:
Texto inicial - PLS 406/2016
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
08/11/2016
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), determina a reformulação do cadastro de que trata o inciso II do art.37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/11/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
13/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h10min, o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
13/12/2016
Descrição/Ementa
Em substituição ao Parecer anterior.
Identificação:
RQS 68/2017
Autor:
Líder
Data:
14/02/2017
Descrição/Ementa
Requerem, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2016 - Complementar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 190/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 344 do RISF, a retirada de pauta do RQS nº 68, de 2017, de urgência para o PLS nº 406, de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 190, de 2017, solicitando a retirada de pauta do RQS nº 68, de 2017 (que solicitava urgência para a presente matéria). O PLS nº 406, de 2016 retorna à CCJ.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/02/2017 Publicado no DSF Páginas 210
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 68, de 2017, de autoria de líderes partidários, solicitando a urgência, nos termos do art. 336, inciso II, RISF, para a presente matéria.
15/02/2017 Publicado no DSF Páginas 73
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 68, de 2017, de autoria de líderes partidários, solicitando a urgência, nos termos do art. 336, inciso II, RISF, para a presente matéria.
15/02/2017 Publicado no DSF Páginas 41
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 68, de 2017, de autoria de líderes partidários, solicitando a urgência, nos termos do art. 336, inciso II, RISF, para a presente matéria.
09/11/2016 Publicado no DSF Páginas 93-106
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
08/11/2016
Despacho:
08/11/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 13/12/2016 - Redistribuição)
  • Senador Tasso Jereissati
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/12/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 06/12/2016 - -
Em 01/12/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 30/11/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 29/11/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 24/11/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 16/11/2016 - - (Aprovado o Requerimento nº 852/2016, de urgência.)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, TRIBUTAÇÃO, EXIGENCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA. IRREGULARIDADE, DISSOLUÇÃO, PESSOA JURIDICA, RESPONSABILIDADE, SOCIO. LANÇAMENTO, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, RESPONSAVEL TRIBUTARIO, DEFESA, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CORREÇÃO MONETARIA, PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO. REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO. EMISSÃO, CERTIDÃO NEGATIVA. PARTICIPAÇÃO, DEVEDOR, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM, PRAZO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. INSCRIÇÃO, (CNPJ). REVOGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, QUITAÇÃO, DEBITO FISCAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMULAÇÃO, UNIFICAÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Observações:
-
26/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
29/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 190, de 2017, solicitando a retirada de pauta do RQS nº 68, de 2017 (que solicitava urgência para a presente matéria).
O PLS nº 406, de 2016 retorna à CCJ.
RQS 190/2017
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 29/03/2017 às 12h52
06/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Juntado ao processado às fls. 52 a 66, Relatório de Plenário do Senador Ronaldo Caiado.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.03.2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/03/2017 às 11h39
14/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 68, de 2017, de autoria de líderes partidários, solicitando a urgência, nos termos do art. 336, inciso II, RISF, para a presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 210
Publicado no DSF Páginas 73
Publicado no DSF Páginas 41
14/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/02/2017 às 19h54
19/12/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado ao processado do PLS nº 406, de 2016, original de manifestação do OF. 231/2016 - Circular, da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 48/50).
Documento Não categorizado
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2016 às 16h34
19/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à assessoria a pedido.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 19/12/2016 às 15h11
13/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2016.
Recebido, na Secretaria Geral da Mesa, Parecer de Plenário do Senador Ronaldo Caiado.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016.
13/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 852, de 2016, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/12/2016 às 12h44
13/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h10min, o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Ronaldo Caiado.
23/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ronaldo Caiado.
09/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/11/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 32 (trinta e duas) folhas numeradas.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 09/11/2016 às 13h10
08/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 93-106
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 08/11/2016 às 19h45