Projeto de Lei do Senado n° 409, de 2016
- Autoria
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece mecanismos para atualizar os pisos salariais nacionais de servidores nos casos que especifica.
Explicação da Ementa:
Possibilita que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios atualizem os pisos salariais nacionais de servidores pela taxa de crescimento nominal da soma das receitas tributárias próprias com as transferências recebidas, caso esta seja inferior à variação do IPCA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 409/2016
- Autor:
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Data:
- 09/11/2016
- Descrição/Ementa
- Estabelece mecanismos para atualizar os pisos salariais nacionais de servidores nos casos que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/11/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 01/02/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 409, de 2016, do Senador Dalirio Beber, que estabelece mecanismos para atualizar os pisos salariais nacionais de servidores nos casos que especifica.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Hélio José, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 6-9). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 24/05/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 12-15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Federação Catarinense de Municípios - Fecam
- Data:
- 03/04/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência, moção de apoio à matéria, sem data registrada, da Federação Catarinense de Municípios (fl. 10). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 93-99 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/11/2016
- Despacho:
- 09/11/2016 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Hélio José (encerrado em 26/04/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Otto Alencar (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 11/11/2016 - 18/11/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REAJUSTE, PISO SALARIAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, MUNICIPIOS, VINCULAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PISO SALARIAL, MAGISTERIO, ENSINO PUBLICO, EDUCAÇÃO BASICA. CONTROLE, GASTOS PUBLICOS, AJUSTE FISCAL.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 06/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O relator, senador Otto Alencar, solicita o reexame da matéria.
- 31/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência, moção de repúdio à matéria, de 26 de setembro de 2017, da Câmara Municipal de Gaspar - SC (fls. 16-19).
- 24/05/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 12-15).
- Relatório Legislativo
- 03/05/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Otto Alencar relator da matéria.
- 26/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em virtude de o senador Hélio José não mais ser membro desta Comissão.
- 03/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência, moção de apoio à matéria, sem data registrada, da Federação Catarinense de Municípios (fl. 10).
- Moção
- 21/02/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O relator, senador Hélio José, solicita o reexame da matéria.
- 01/02/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Hélio José, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 6-9).
- Relatório Legislativo
- 19/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Hélio José relator da matéria.
- 21/11/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/11/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", § 1º do RISF)
Primeiro dia: 11/11/2016
Último dia: 18/11/2016
- 09/11/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas.
- 09/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 93-99
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:30
