Projeto de Lei do Senado n° 409, de 2016

Autoria: Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece mecanismos para atualizar os pisos salariais nacionais de servidores nos casos que especifica.

Explicação da Ementa:
Possibilita que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios atualizem os pisos salariais nacionais de servidores pela taxa de crescimento nominal da soma das receitas tributárias próprias com as transferências recebidas, caso esta seja inferior à variação do IPCA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 409/2016
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
09/11/2016
Descrição/Ementa
Estabelece mecanismos para atualizar os pisos salariais nacionais de servidores nos casos que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/11/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
01/02/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 409, de 2016, do Senador Dalirio Beber, que estabelece mecanismos para atualizar os pisos salariais nacionais de servidores nos casos que especifica.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Hélio José, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 6-9).
Identificação:
Moção
Autor:
Federação Catarinense de Municípios - Fecam
Data:
03/04/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência, moção de apoio à matéria, sem data registrada, da Federação Catarinense de Municípios (fl. 10).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
24/05/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 12-15).
Identificação:
Texto inicial - PLS 409/2016
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
09/11/2016
Descrição/Ementa
Estabelece mecanismos para atualizar os pisos salariais nacionais de servidores nos casos que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/11/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
01/02/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 409, de 2016, do Senador Dalirio Beber, que estabelece mecanismos para atualizar os pisos salariais nacionais de servidores nos casos que especifica.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Hélio José, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 6-9).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
24/05/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 12-15).
Data Documento oficial Ação legislativa
10/11/2016 Publicado no DSF Páginas 93-99
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/11/2016
Despacho:
09/11/2016 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Hélio José (encerrado em 26/04/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
11/11/2016 - 18/11/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REAJUSTE, PISO SALARIAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, MUNICIPIOS, VINCULAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PISO SALARIAL, MAGISTERIO, ENSINO PUBLICO, EDUCAÇÃO BASICA. CONTROLE, GASTOS PUBLICOS, AJUSTE FISCAL.
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
06/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, solicita o reexame da matéria.
31/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência, moção de repúdio à matéria, de 26 de setembro de 2017, da Câmara Municipal de Gaspar - SC (fls. 16-19).
24/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 12-15).
Relatório Legislativo
03/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Otto Alencar relator da matéria.
26/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude de o senador Hélio José não mais ser membro desta Comissão.
03/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência, moção de apoio à matéria, sem data registrada, da Federação Catarinense de Municípios (fl. 10).
Moção
21/02/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O relator, senador Hélio José, solicita o reexame da matéria.
01/02/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Hélio José, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 6-9).
Relatório Legislativo
19/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Hélio José relator da matéria.
21/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
10/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", § 1º do RISF)
Primeiro dia: 11/11/2016
Último dia: 18/11/2016
09/11/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas.
09/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 93-99
Avulso inicial da matéria