Medida Provisória n° 751, de 2016
(Cartão Reforma)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Ementa:
Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Institui o Programa Cartão Reforma, cuja finalidade é a concessão de subvenção econômica para aquisição de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais. O benefício é destinado a famílias com renda mensal de até R$ 1,8 mil. Por se tratar de subvenção econômica, o programa não prevê o pagamento de prestações pelas famílias beneficiadas.
Situação Atual
- Último estado
- COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 751/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/11/2016
- Descrição/Ementa
- Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 603, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 751 de 09 de novembro de 2016 (DOU de 10/11/2016), às fls. 04 a 15. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/11/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 2/2017
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 15/03/2017
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- Texto inicial - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/03/2017
- Descrição/Ementa
- Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o PLV nº 2, de 2017. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 19 de abril. A matéria está incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2017
- Descrição/Ementa
- Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o PLV nº 2, de 2017. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 19 de abril. A matéria está incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 2/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2017
- Descrição/Ementa
- Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 189, de 06/04/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 16/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 07/03/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Ana Amélia (fls.157 a 186). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 08/03/2017
- Descrição/Ementa
- Novo Relatório
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório da Senadora Ana Amélia (fls. 187 a 216). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 15/03/2017
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto recebida em 15.03.2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto da Senadora Ana Amélia (às fls. 232 a 241) | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2017
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Data:
- 15/03/2017
- Descrição/Ementa
- Novo Relatório
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 15/03/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 16/03/2017) Publicado no DCN de 16/03/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conver... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 751/2016
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 14/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pr. Marco Feliciano (PSC/SP)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 751/2016
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PDT/RR)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 751/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 751/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 751/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 751/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 751/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
- Data:
- 17/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 17/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 17/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora GLEISI HOFFMANN 001; Deputado PR. MARCO FELICIANO 002; Deputado TENENTE LÚCIO 003; 004; 00... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2017 - MPV 751/2016
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública MP 751-2016 1
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 1 (Plano de Trabalho), 2 e 3 (solicitação de realização de Audiência Pública), pela Senadora Ana Amélia (fl. 122 a 128). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2017 - MPV 751/2016
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública MP 751-2016 2
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 1 (Plano de Trabalho), 2 e 3 (solicitação de realização de Audiência Pública), pela Senadora Ana Amélia (fl. 122 a 128). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2017 - MPV 751/2016
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 1, de 2017 (Plano de Trabalho), da Senadora Ana Amélia.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 1 (Plano de Trabalho), 2 e 3 (solicitação de realização de Audiência Pública), pela Senadora Ana Amélia (fl. 122 a 128). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2017 - MPV 751/2016
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para instruir a Medida Provisória n° 751, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado José Carlos Aleluia; - nº 5, do Senador Humberto Costa e do Deputado Bonh Gass. (fls. 129 e 130) | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2017 - MPV 751/2016
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para instruir a Medida Provisória n° 751, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado José Carlos Aleluia; - nº 5, do Senador Humberto Costa e do Deputado Bonh Gass. (fls. 129 e 130) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 08/03/2017
- Descrição/Ementa
- Documento remetido pela Frente Nacional de Prefeitos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebidos documentos remetidos pela Frente Nacional de Prefeitos e pela Associação Brasileira de Cohabs, em conjunto com o Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano, com manifestação sobre a matéria (fls. 217 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 08/03/2017
- Descrição/Ementa
- Documento remetido pela Associação Brasileira de Cohabs, em conjunto com o Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebidos documentos remetidos pela Frente Nacional de Prefeitos e pela Associação Brasileira de Cohabs, em conjunto com o Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano, com manifestação sobre a matéria (fls. 217 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 14/11/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 17/11/2016) O Senhor Presidente da República adotou, em 09 de novembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2016, a presente medida provisória. Nos termos dos artigo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 16/11/2016
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 17/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 50/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 36) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 15/03/2017
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. A Relatora, Senadora Ana Amélia, faz leitura de Complementação de Voto. Aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constituci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/03/2017
- Descrição/Ementa
- MPV 751/2016 X PLV 2/2016 - Comissão Mista
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/03/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 751/2016 x PLV 2/2017 (Aprovado na Comissão Mista) x PLV 2/2017 (Aprovado na Câmara dos Deputados)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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29/06/2017 | Publicado no DCN Páginas 132 | (Ação legislativa referente ao DCN de 29/07/2017) Consignado que esgotou-se, em 26/06/2017, o prazo previsto no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem a edição de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da matéria, cujo prazo de vigência expirou em 28 de abril de 2017, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal Extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a matéria, nos termos do §3º do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN |
05/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 533-542 | Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2017, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. (O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN) |
05/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 58-75 | Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2017, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. (O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN) |
31/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 98-109 | Encaminhado à publicação o PLV nº 2, de 2017. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 19 de abril. A matéria está incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje. |
31/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 16 | Encaminhado à publicação o PLV nº 2, de 2017. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 19 de abril. A matéria está incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje. |
16/03/2017 | Publicado no DCN Páginas 491-540 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 16/03/2017) Publicado no DCN de 16/03/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 02/2017. À Câmara dos Deputados. |
16/02/2017 | Publicado no DCN Páginas 347 | Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 14/02/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls.137 e 138). |
22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 374-375 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº E) | Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Roberto Balestra para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Ana Amélia e Relator-Revisor o Deputado Lucas Vergilio. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV751-2016, do Deputado Leonardo Quintão, Presidente Eventual, e do Deputado Roberto Balestra, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 118 a 121). |
15/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 34 | Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Roberto Balestra para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Ana Amélia e Relator-Revisor o Deputado Lucas Vergilio. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV751-2016, do Deputado Leonardo Quintão, Presidente Eventual, e do Deputado Roberto Balestra, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 118 a 121). |
24/11/2016 | Publicado no DCN Páginas 14-94 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora GLEISI HOFFMANN 001; Deputado PR. MARCO FELICIANO 002; Deputado TENENTE LÚCIO 003; 004; 005; 006; 007; Senador TELMÁRIO MOTA 008; Senador LASIER MARTINS 009; Deputado CARLOS ZARATTINI 010; Deputado PEDRO FERNANDES 011; Senador JOSÉ PIMENTEL 012; 013; 014; 015; Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 016; Deputado HEITOR SCHUCH 017; 018; 019; Deputado DANILO CABRAL 020; 021; 042; Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO 022; 023; 024; Deputado AFONSO FLORENCE 025; 026; 029; 030; 031; Deputado FÁBIO MITIDIERI 027; Deputado OTAVIO LEITE 028; Deputado PEDRO UCZAI 032; 033; 034; Deputado BEBETO 035; 036; 037; 038; 039; 041; Deputado JOÃO PAULO PAPA 040. (fls. 37 a 116). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/11/2016. |
17/11/2016 | Publicado no DCN Páginas 5-12 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 17/11/2016) O Senhor Presidente da República adotou, em 09 de novembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2016, a presente medida provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 14 de novembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 17 de novembro de 2016. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios de indicação da Liderança: - Ofício nº 415/2016, da Liderança do Partido da República na Câmara dos Deputados; - Memo. nº 41/2016, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal; - Memo. nº 44/2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; e - Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados. |
10/11/2016 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Este processo contém 3 (três) folhas numeradas. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
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EMENDA 1 - MPV 751/2016 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | CMMPV 751/2016 | 14/11/2016 | ||
EMENDA 2 - MPV 751/2016 | Deputado Federal Pr. Marco Feliciano (PSC/SP) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 3 - MPV 751/2016 | Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 4 - MPV 751/2016 | Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 5 - MPV 751/2016 | Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 6 - MPV 751/2016 | Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 7 - MPV 751/2016 | Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 8 - MPV 751/2016 | Senador Telmário Mota (PDT/RR) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 9 - MPV 751/2016 | Senador Lasier Martins (PDT/RS) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 10 - MPV 751/2016 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 11 - MPV 751/2016 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 12 - MPV 751/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 13 - MPV 751/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 14 - MPV 751/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 15 - MPV 751/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 16 - MPV 751/2016 | Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 17 - MPV 751/2016 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 18 - MPV 751/2016 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 19 - MPV 751/2016 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 20 - MPV 751/2016 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 21 - MPV 751/2016 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 22 - MPV 751/2016 | Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 23 - MPV 751/2016 | Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 24 - MPV 751/2016 | Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 25 - MPV 751/2016 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 26 - MPV 751/2016 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 27 - MPV 751/2016 | Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 28 - MPV 751/2016 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 29 - MPV 751/2016 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 30 - MPV 751/2016 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 31 - MPV 751/2016 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 32 - MPV 751/2016 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 33 - MPV 751/2016 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 34 - MPV 751/2016 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 35 - MPV 751/2016 | Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 36 - MPV 751/2016 | Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 37 - MPV 751/2016 | Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 38 - MPV 751/2016 | Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 39 - MPV 751/2016 | Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 40 - MPV 751/2016 | Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) | CMMPV 751/2016 | 16/11/2016 | ||
EMENDA 41 - MPV 751/2016 | Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) | CMMPV 751/2016 | 17/11/2016 | ||
EMENDA 42 - MPV 751/2016 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 751/2016 | 17/11/2016 |
Total de emendas apresentadas: 42
- Número na Câmara:
- MPV 751/2016
- Origem externa:
- MSG 603/2016
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2017 - MPV 751/2016
- REQ 2/2017 - MPV 751/2016
- REQ 3/2017 - MPV 751/2016
- REQ 4/2017 - MPV 751/2016
- REQ 5/2017 - MPV 751/2016
- VET 10/2017
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.439 de 27/04/2017
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, SUBVENÇÃO, AQUISIÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, DESTINAÇÃO, AMPLIAÇÃO, CONCLUSÃO, CONSTRUÇÃO, UNIDADE HABITACIONAL, AMBITO, MINISTERIO DAS CIDADES
- Relatoria:
- CMMPV 751/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016)
- Relatores:
Senadora Ana Amélia (encerrado em 08/03/2017 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Lucas Vergilio (Relator Revisor) (encerrado em 08/03/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/04/2017 - 19/04/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 06/04/2017 - 28/04/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 28/04/2017 - 26/06/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 04/04/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/07/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
- Ação:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 29/07/2017)
Consignado que esgotou-se, em 26/06/2017, o prazo previsto no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem a edição de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da matéria, cujo prazo de vigência expirou em 28 de abril de 2017, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal
Extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a matéria, nos termos do §3º do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN - Publicado no DCN Páginas 132
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 26/06/2017, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria (PLV 2/2017) vetada parcialmente - VET 10/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
De 28/04/2017 a 26/06/2017
Perante a Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria o processado da MPV 751/2016 para aguardar o prazo final do projeto de decreto legislativo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Matéria (PLV 02/2017) vetada parcialmente - VET 10/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.439, DE 2017 (vetada parcialmente: vide MSG 00130 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 28/04/2017 - Seção I - págs. 00001 e 00005.
Sancionada em 27/04/2017.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Prazo: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
De 06/04/2017 a 28/04/2017
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/04/2017
- CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/04/2017
- CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 189, de 06/04/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 16/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 02/17 (fls. 318 a 325).
Remetido Ofício CN n.º 190, de 06/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 02/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 326).
À COCM. - Autógrafo - PLV 2/2017
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 312 a 317).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Prazo: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
De 05/04/2017 a 19/04/2017
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2017, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN) - Publicado no DSF Páginas 58-75
- Publicado no DSF Páginas 533-542
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 30/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/04/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 30.03.2017.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV nº 2, de 2017.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 19 de abril.
A matéria está incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje. - Publicado no DSF Páginas 98-109
- Publicado no DSF Páginas 16
- Texto inicial - Projeto de Lei de Conversão
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2017
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/03/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 259/17/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 259/17/SGM-P. - Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 259/17/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 259/17/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/03/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 751 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2017, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 32, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 3.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 32.
Votação da Emenda nº 34, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Aprovada a Emenda nº 34. Sim: 245; não: 179; abstenção: 1; total: 425.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação da Emenda 29, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitada a Emenda nº 29.
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergílio (SD-GO).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 751-A/2016 - PLV 2/2017).DCD de 29/03/17 PÁG 77 COL 01. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergílio (SD-GO).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 751-A/2016 - PLV 2/2017).DCD de 29/03/17 PÁG 77 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/03/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/17 PÁG 182 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/17 PÁG 182 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/03/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 179/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 751/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 42 (quarenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 2, de 2017.
Recebido o Ofício nº 179/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 751/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 42 (quarenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 2, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 603/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 751/2016.
Recebida a Mensagem nº 603/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 751/2016.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 751/2016, que conclui pelo PLV nº 2, de 2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 751/2016, que conclui pelo PLV nº 2, de 2017.
Recebido o PLV nº 2, de 2017, da Comissão Mista da MPV 751/2016, que Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências..
Recebido o PLV nº 2, de 2017, da Comissão Mista da MPV 751/2016, que Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências..
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Leitura do recebimento do Ofício n° 179/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 751/2016 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 23/03/2017 - 14h - 46ª Sessão).
Leitura do recebimento do Ofício n° 179/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 751/2016 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 23/03/2017 - 14h - 46ª Sessão). - Texto integral - Recebido o Ofício nº 179/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 751/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 42 (quarenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 2, de 2017.
- Texto integral - Recebido o Ofício nº 179/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 751/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 42 (quarenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 2, de 2017.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 603/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 751/2016.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 603/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 751/2016.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 751/2016, que conclui pelo PLV nº 2, de 2017.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 751/2016, que conclui pelo PLV nº 2, de 2017.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 2, de 2017, da Comissão Mista da MPV 751/2016, que Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências..
- Texto integral - Recebido o PLV nº 2, de 2017, da Comissão Mista da MPV 751/2016, que Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências..
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 179, de 23/03/2017, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 2, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 16/03/2017)
Publicado no DCN de 16/03/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 02/2017.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 491-540
- Avulso de parecer
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/03/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 02/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 258 a 264) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 265 a 267), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 268 a 283):
- Ofício nº 77, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 241, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 66, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício nº 430, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 186, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 458, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 408, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 979, de 2016, do Bloco PSDB – CD;
- Ofício nº 976, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 488, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 195, de 2016, do PMDB – CD;
- Ofício nº 60, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 63, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 40, de 2017, do PRB - CD;
- Ofício nº 81, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 104, de 2017, do PT - CD;
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2017
- CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
A Relatora, Senadora Ana Amélia, faz leitura de Complementação de Voto.
Aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 751, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, total ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 3, 6, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 22, 24, 28, 29, 34, 36 e 41, com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, decisão da Comissão, texto final e atas da 3ª, 4 ª e 5ª Reuniões às fls. 242 a 257). - Decisão de Comissão
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2017
- CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto da Senadora Ana Amélia (às fls. 232 a 241)
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2017
- CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 182/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 751/2016 por aquela Casa é no dia 29 de março de 2017 (fl. 231).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2017
- CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Ação:
- Recebidos documentos remetidos pela Frente Nacional de Prefeitos e pela Associação Brasileira de Cohabs, em conjunto com o Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano, com manifestação sobre a matéria (fls. 217 a 230).
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2017
- CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório da Senadora Ana Amélia. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 15 de março de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2017
- CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Ana Amélia (fls. 187 a 216).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2017
- CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Ana Amélia (fls.157 a 186).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2017
- CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 08 de março de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2017
- CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Fabiana Rodopoulos, Subchefe Adjunta de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil; Roberto Barreto, Diretor Executivo de Serviços de Governo da Caixa Econômica Federal; Arley Rodrigues, Diretor de Gestão Tributária para o Varejo da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção - ANAMACO; e Nelson Saule Júnior, Representante do Fórum Nacional pela Reforma Urbana.
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 002 a 011/MPV 751-2017, e ata da 2ª Reunião, às fls. 143 a 156).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2017
- CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Álvaro César Lourenço, Diretor do Departamento de Melhoria Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades; Luiz Antonio Stival Milhomens, Presidente da Agência Goiana de Habitação - AGEHAB; Bruno Soares Reis, Vice-Prefeito de Salvador/BA; Luis Fernando Melo Mendes, economista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC; e André Alencar, consultor da Confederação Nacional dos Municípios – CNM.(anexados: convocação e lista de presença às fls. 139 a 142).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2017
- CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 14/02/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls.137 e 138).
- Publicado no DCN Páginas 347
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2017
- CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 14 e 15 de fevereiro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2017
- CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovados o Requerimento de nº 1 (Plano de Trabalho), da Senadora Ana Amélia; e os Requerimento de nºs 2 a 5, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença, e ata da 1ª Reunião às fls. 131 a 136).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2017
- CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Ação:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública:
- nº 4, do Deputado José Carlos Aleluia;
- nº 5, do Senador Humberto Costa e do Deputado Bonh Gass. (fls. 129 e 130) - REQ 4/2017 - MPV 751/2016
- REQ 5/2017 - MPV 751/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2017
- CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nºs 1 (Plano de Trabalho), 2 e 3 (solicitação de realização de Audiência Pública), pela Senadora Ana Amélia (fl. 122 a 128).
- REQ 2/2017 - MPV 751/2016
- REQ 3/2017 - MPV 751/2016
- REQ 1/2017 - MPV 751/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2017
- CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 08 de fevereiro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2016
- CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Roberto Balestra para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Ana Amélia e Relator-Revisor o Deputado Lucas Vergilio.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV751-2016, do Deputado Leonardo Quintão, Presidente Eventual, e do Deputado Roberto Balestra, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 118 a 121). - Publicado no DCN Páginas 374-375 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº E)
- Publicado no DCN Páginas 34
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2016
- CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de dezembro de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2016
- CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 541-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 117).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/2016
- CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora GLEISI HOFFMANN 001; Deputado PR. MARCO FELICIANO 002; Deputado TENENTE LÚCIO 003; 004; 005; 006; 007; Senador TELMÁRIO MOTA 008; Senador LASIER MARTINS 009; Deputado CARLOS ZARATTINI 010; Deputado PEDRO FERNANDES 011; Senador JOSÉ PIMENTEL 012; 013; 014; 015; Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 016; Deputado HEITOR SCHUCH 017; 018; 019; Deputado DANILO CABRAL 020; 021; 042; Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO 022; 023; 024; Deputado AFONSO FLORENCE 025; 026; 029; 030; 031; Deputado FÁBIO MITIDIERI 027; Deputado OTAVIO LEITE 028; Deputado PEDRO UCZAI 032; 033; 034; Deputado BEBETO 035; 036; 037; 038; 039; 041; Deputado JOÃO PAULO PAPA 040. (fls. 37 a 116).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/11/2016. - Publicado no DCN Páginas 14-94
- Emenda.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/2016
- CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 50/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 36)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2016
- CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 17/11/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 09 de novembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2016, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 14 de novembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 17 de novembro de 2016.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação da Liderança:
- Ofício nº 415/2016, da Liderança do Partido da República na Câmara dos Deputados;
- Memo. nº 41/2016, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal;
- Memo. nº 44/2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; e
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 5-12
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 17/11/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 603, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 751 de 09 de novembro de 2016 (DOU de 10/11/2016), às fls. 04 a 15.
- Texto inicial - MPV 751/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 10-11-2016
- Emendas: até 16-11-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 07-12-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 07-12-2016;
- Prazo no SF: de 08-12-2016 a 21-12-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 21-12-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 22-12-2016 a 03-02-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04-02-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 18-02-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
- Publicado no DOU Páginas 1-2
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:55