Ementa:
Requeiro, nos termos do Art. 58 da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura – CI para debater o Ofício “S” nº 81, de 2015 (nº 27, de 2015, na origem) e das pendências de que trata o Relatório de atividades da Ouvidoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), publicado em setembro de 2015. O referido relatório foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo Ouvidor da agência, Senhor Aristóteles dos Santos, nos termos do art. 45, parágrafo único, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral das Telecomunicações (LGT) e relatado pelo Senador Lasier Martins nesta comissão.